Se as medidas do Governo para mitigar a inflação não incluírem os reformados bancários, MAIS, SBC e SBN não se conformarão e solicitarão junto das entidades competentes a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do pacote legislativo junto do Tribunal Constitucional. Para amanhã está já agendada uma reunião com a ministra do Trabalho para discutir este assunto.

Considerando as medidas que visam mitigar os efeitos da inflação, recentemente anunciadas pelo Governo, o MAIS Sindicato, o SBN e o SBC não admitirão que os bancários reformados sejam objeto de segregação social, não se lhes aplicando as mesmas medidas, na sua totalidade e de acordo com o Princípio da Igualdade, a que todas as entidades estão adstritas.

Se a ambição legislativa é fazer frente à perda do poder de compra de todos os portugueses, não admitiremos, em nenhum cenário, que os reformados bancários sejam tratados de forma desigual e diferente dos demais reformados.

Medidas de combate à perda do poder de compra que excluam os reformados bancários têm um efeito imediato: sedimentam o seu empobrecimento em relação a todos os que estão na mesma situação.

Estes Sindicatos não se conformarão com essa interpretação inconstitucional do pacote legislativo anunciado, caso tal se verifique.

Assim, considerando que:

• A Resolução de Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 e DL n.º 57-C/2022 determina o pagamento universal de um complemento extraordinário a reformados e pensionistas, deve ser assegurado o respeito e obediência ao Princípio da Igualdade, reconhecido e plasmado na Constituição da República Portuguesa;
• Aos bancários não pode ser atribuído um regime mais desfavorável que ao comum dos portugueses;
• As medidas visam mitigar o aumento do custo de vida que afetam todos os portugueses;
• O pacote de medidas apresentadas pelo Governo deve ser aplicado, em condições idênticas, aos bancários, quer estejam no ativo, quer estejam na reforma;
• Os princípios da igualdade e da justiça social, pedras basilares do Estado de Direito, não podem permitir, independentemente do prisma de análise, outra conclusão que não seja a da universalidade da medida;
• Não considerar os bancários como trabalhadores ou reformados idênticos a todos os outros portugueses não é só criar um fosso entre iguais: é, para pior, colocá-los num gueto social, inadmissível e sem paralelo na história do moderno Estado de Direito.

Das duas uma:

– Ou a Lei é aplicada pelos Bancos de acordo com a interpretação que propomos, única em consonância com a Constituição da República Portuguesa;

– Ou o pacote legislativo do Governo prevê a aplicação, por via direta ou indireta, das medidas anti-inflação a todos os bancários.

Caso tal não suceda,

O MAIS, o SBN e o SBC não deixarão de reivindicar o Princípio da Igualdade entre reformados, Direito Fundamental de todos os cidadãos, utilizando todos os meios à sua disposição para a defesa desta posição, requerendo, caso seja necessário, às entidades competentes (Presidente da República, Assembleia da República e respetivos Grupos Parlamentares, Procuradoria e Provedoria de Justiça) que desencadeiem junto do Tribunal Constitucional o processo de Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade do referenciado “Pacote Legislativo”.

Entretanto, estes Sindicatos já interpelaram Bancos, Governo e Assembleia da República, a fim de apurarem se a sua interpretação dos Diplomas está em consonância com a posição que ora comunicamos, a única, sublinhamos, que respeita o comando Constitucional de Igualdade entre todos, na sua versão mais simples: tratar por igual o que é igual.

Nessa senda, está já agendada para amanhã, dia 20, uma reunião com a ministra do Trabalho, em que será discutido o tema.

 As Direções

19/09/22

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