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Direitos e Deveres do Sócio

Direitos do Sócio

De acordo com o disposto no art. 15º dos Estatutos do SBN, constituem direitos do Sócio:

  • Exigir a intervenção do sindicato para a correta aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva que lhes sejam aplicáveis;
  • Beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato, por quaisquer organizações, instituições e cooperativas de que o sindicato seja membro;
  • Beneficiar de todas as atividades desenvolvidas pelo sindicato nos domínios sindical, profissional, social, cultural, desportivo, formativo e informativo;
  • Beneficiar de apoio sindical, jurídico e judiciário do sindicato em tudo quanto seja relativo à sua condição de trabalhador;
  • Ser informado de toda a atividade do sindicato;
  • Participar e intervir em toda a atividade do sindicato;
  • Eleger e ser eleito para os órgãos e estruturas do sindicato;
  • Requerer a convocação da assembleia geral;
  • Receber do Sindicato um subsídio igual à quantia que mensalmente deixar de receber e ser reembolsado dos prejuízos económicos resultantes da sua ação ou atuação em defesa dos direitos dos associados do sindicato ou dos trabalhadores deste, ou do desempenho de qualquer cargo sindical para que tenha sido eleito ou designado, nos termos fixados em regulamento aprovado pelo conselho geral;
  • Solicitar a sua demissão;
  • Beneficiar do fundo de greve nos termos deliberados em cada caso pelo conselho geral;
  • Receber, gratuitamente, o cartão de identidade de sócio e um exemplar dos estatutos, dos regulamentos internos, dos protocolos ou convenções coletivas de trabalho celebradas pelo sindicato, bem como as respetivas alterações;
  • Assistir às reuniões do conselho geral ou do congresso nos termos dos respetivos regulamentos a aprovar por  cada órgão.


Deveres do Sócio

De acordo com o disposto no art. 16º dos Estatutos do SBN, constituem deveres do Sócio:

  • Pagar regularmente a quotização;
  • Pagar a quotização conforme o previsto no número 2 do artigo 14.º;
  • Participar e intervir nas atividades do sindicato e manter-se delas informados;
  • Exercer o direito de voto e desempenhar com zelo e dignidade as funções para que for eleito ou designado nos termos destes estatutos;
  • Respeitar, fazer respeitar e difundir os princípios fundamentais e os objetivos do sindicato, bem como lutar no sentido de reforçar a organização sindical nos locais de trabalho;
  • Cumprir as deliberações emanadas dos órgãos do sindicato de acordo com os estatutos, sem prejuízo do direito de opinião e de crítica e agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos do sindicato;
  • Cumprir e respeitar os estatutos e demais disposições regulamentares;
  • Exigir e zelar pelo cumprimento integral dos instrumentos de regulamentação coletiva negociados pelo SBN;
  • Comunicar ao Sindicato, no prazo de 10 dias, a mudança de residência e outras mudanças de situação de interesse para o sindicato;
  • Devolver, contra recibo, os cartões de sócio do sindicato e de beneficiário(s) do Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) quando, por qualquer motivo, tenha perdido a qualidade de sócio;
  • Ressarcir o sindicato dos valores que lhes tenham sido adiantados e das contribuições para os SAMS, no caso de litígio com a entidade patronal que termine por acordo ou decisão favorável ao trabalhador.



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