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Uma vitória da UGT na recentralização da concertação social - considera a central sindical

Foi por unanimidade e aclamação que o Secretariado Nacional da UGT aprovou, no passado dia 3 de janeiro, o documento que estabelece o compromisso tripartido para o aumento do salário mínimo para 557 euros.

Os secretários nacionais aprovaram ainda um conjunto de ações para a dinamização da negociação coletiva, para a modernização do mercado de trabalho e para o combate à precariedade.

“Esta foi mais uma vitória para os trabalhadores portugueses, com um aumento dos rendimentos e, consequentemente, da melhoria das condições de vida. Mas esta foi também uma vitória da UGT, ao romper com um ciclo de perdas para os direitos e os rendimentos dos trabalhadores, impostos pela Troica. Foi também uma vitória perante uma ofensiva patronal que, durante os últimos anos, em nome da competitividade e do crescimento, obteve grandes ganhos à custa da redução dos rendimentos do trabalho” – refere a central sindical A UGT afirma ainda ter conseguido “com grande esforço e capacidade negocial trazer para a assinatura do acordo as confederações patronais, abrindo portas para que, no futuro, sejam negociadas mais matérias vantajosas para os trabalhadores”.

“A UGT assumiu um compromisso que a orgulha e que a responsabiliza nas negociações futuras para um acordo de médio prazo. Este compromisso é um sinal claro da importância da concertação social e do seu papel central na concretização de mudanças fundamentais para o país. Para a UGT, este compromisso, que inclui a assinatura de todas as partes, à exceção da CGTP, é determinante na recentralização do papel da concertação social e dos parceiros sociais no quadro de uma democracia participativa” – conclui.


Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação a Médio Prazo

Partindo de uma análise partilhada da realidade económica e social do país da qual faz sentido destacar, sem prejuízo de outros elementos, os seguintes:

1. A concertação é um espaço privilegiado de promoção de estratégias partilhadas de modernização económica e social na sociedade portuguesa;

2. A valorização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é um instrumento com potencial na melhoria das condições de vida e da coesão e na promoção da sustentabilidade do crescimento económico e da competitividade;

3. O montante da RMMG e a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação da RMMG, durante um período delimitado, para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efetiva redução das desigualdades; 

4. A previsibilidade dos critérios para a trajetória de evolução da RMMG no médio prazo, bem como a monitorização dos seus efeitos à medida que essa evolução vai tendo lugar, são elementos indispensáveis para uma correta projeção das estratégias empresariais com garantias de um horizonte de estabilidade e instrumentos de antecipação das condições para as tomadas de decisão de empresários e gestores;

5. Existindo setores da economia portuguesa nos quais a RMMG tem um peso mais relevante, é importante quer no plano da monitorização, quer na ótica de ações que possam conduzir a melhores condições de incorporação uma particular atenção a tais realidades setoriais;

6. A RMMG desempenhou historicamente e continua a desempenhar um papel de grande alcance no combate a diferentes tipos de informalidade e, por essa via, para a promoção de um ambiente de concorrência e competição transparentes entre as empresas, essenciais para a modernização do país;

7. A concretização deste desígnio deve ser enquadrada num conjunto de objetivos de reforço da competitividade, do emprego e da coesão social, objetivos para os quais é relevante o reforço do diálogo social a todos os níveis;

8. A criação de condições efetivas para o dinamismo da negociação coletiva é essencial para uma autorregulação positiva de aspetos importantes da economia, do mercado de trabalho e das rela- ções laborais, essencial para uma adaptação negociada e bem-sucedida ao nível sectorial e empresarial;

9. A acentuada segmentação constitui um desafio estruturante no mercado de trabalho português, com consequências relevantes para os trabalhadores, para as empresas e para a sustentabilidade do sistema de proteção social;

10. Nas atuais condições, internas e externas, da economia portuguesa e tendo em conta um quadro de competição global com contornos de complexidade e incerteza que não deverão cessar de se aprofundar nos próximos anos, é essencial promover uma estratégia nacional integrada e multidimensional que crie instrumentos de modernização e aumento da competitividade.


Os parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social e o Governo deliberam acordar:

1. No âmbito da atualização da RMMG:
1.1. Concretizar, em 2017, um aumento de 5% para os trabalhadores abrangidos, como impulso decisivo deste esforço concertado para aumentar a massa salarial, combater a pobreza no trabalho e promover a coesão;

1.2. Desenvolver esforços para tornar exequível, verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem, a evolução progressiva do valor real da RMMG até 2019;

1.3. Concretizar um plano específico de apoio à evolução do RMMG que torne mais sustentáveis os termos acima definidos;

1.4. Calendarizar relatórios de monitorização periódica sobre os impactos da evolução da RMMG, apresentados e discutidos com os parceiros em CPCS;

1.5. Tendo em conta os elementos acima referidos:
I. O valor da RMMG em 2017 será fixado em 557 euros;
II. Será aplicada, com a duração de um ano, até 31 de janeiro de 2018, uma diminuição de 1,25 p.p. na taxa social única das entidades empregadoras, a suportar por transferência do OE, para os contratos a tempo completo, ou em termos proporcionais nos contratos a tempo parcial, com uma remuneração base mensal média entre 530€ e 557 euros, nos meses de outubro a dezembro de 2016, que não tenham auferido outras naturezas de remuneração, com exceção de trabalho suplementar e/ou trabalho noturno até ao valor médio acumulado de 700 euros;
III. Os contratos públicos plurianuais onde a RMMG tem forte impacto serão ajustados em função da subida da RMMG, com vista à sua atualização.

2. No âmbito da promoção de ações conjuntas para o desenvolvimento da negociação coletiva e para a modernização do mercado de trabalho, integrando as seguintes dimensões:
2.1. Bipartido de transmissão às estruturas integradas nos parceiros sociais no sentido de uma política de não uso da figura da denúncia de convenções coletivas de trabalho durante um período de 18 meses, a começar em Janeiro de 2017, assumindo adicionalmente o próprio Estado idêntico compromisso, bem como o de dinamização da negociação coletiva em todos os setores em que é empregador;

2.2. Discutir durante o ano de 2017, na sequência do Livro Verde das Relações Laborais, que o Governo se compromete a apresentar em Janeiro de 2017, uma avaliação integrada e partilhada do quadro laboral, com vista à celebração de um acordo subsequente que inclua estas matérias;

2.3. Integrar, neste quadro, medidas de redução da excessiva segmentação do mercado de trabalho existente em Portugal e de promoção da negociação coletiva;

2.4. Apreciar, com base numa proposta do Governo, uma revisão do enquadramento normativo e do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho, com o objetivo de melhor o adequar aos objetivos que presidiram à sua criação;

2.5. Apreciar, com base numa proposta do Governo, mudanças no enquadramento das portarias de extensão e o estabelecimento de prazos legais de emissão dos avisos e das portarias, no primeiro trimestre de 2017.

3. No âmbito do enquadramento económico e social, promover, durante o primeiro semestre de 2017, um debate na CPCS que integre questões relativas à competitividade das empresas, à modernização económica e social do país, e às condi- ções que promovam estabilidade, equilíbrio e coesão social, nomeadamente:
3.1. Reforço dos mecanismos de financiamento da economia e capitalização das empresas, nomeadamente no âmbito do aprofundamento do Programa Capitalizar;

3.2. Prioridade ao domínio da qualificação de adultos e jovens, em especial quanto à mobilização de meios a realocar nas verbas do PT2020, incluindo um compromisso expresso de especial apoio aos Centros de Formação Protocolares e às organizações formativas dos parceiros sociais com assento na CPCS e seus associados no âmbito de uma parceria alargada para o reforço do desígnio nacional estratégico em torno da qualificação;

3.3. Nova prioridade ao investimento público direcionado às infraestruturas para a competitividade, nomeadamente ao nível dos transportes e logística, com vista a uma melhoria da conectividade internacional;

3.4. Calendarização de novas ações a empreender pelo Governo na diminuição da componente regulada dos custos da energia, por forma a atingir uma maior equidade entre a contribuição das diversas partes envolvidas;

3.5. Estratégia integrada para a redução de outros custos de contexto, aprofundando mecanismos de simplificação administrativa e desburocratização no âmbito do SIMPLEX+ e com ponderação de outras vertentes destas matérias;

3.6. Ponderação de medidas de agilização e reforço do funcionamento quer da justiça do trabalho quer da justiça económica, do acesso às questões processuais da tramitação e aos resultados das execuções;

3.7. Compromisso no sentido de estabilidade e previsibilidade fiscal, e de medidas para tornar o sistema fiscal mais justo, competitivo e simples;

3.8. Construção de uma estratégia equilibrada e transversal que englobe o reforço da adequação da proteção social e da sustentabilidade da Segurança Social, o estímulo da natalidade e dos padrões de bem estar das famílias e crianças, e medidas de promoção do envelhecimento ativo, incluindo no plano do emprego, bem como a conciliação equilibrada entre trabalho e vida pessoal e familiar por homens e mulheres e a promoção da igualdade de género;

3.9. Reforço do apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de novas e jovens empresas, aprofundar e reforçar os programas em vigor ou criar novas medidas que congreguem aconselhamento técnico, desenvolvimento e capacitação de competências, acompanhamento do projeto nos primeiros anos de vida, facilitação do acesso e condições do crédito e estabelecimento de uma rede de contactos;

3.10. Avaliação do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, e em particular dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas, cumprindo assim o disposto na lei. 

     
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