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Aos trabalhadores do Millennium BCP

O Sindicato dos Bancários do Norte, no dia em que tomou conhecimento da vontade demonstrada pelo Banco Millennium/BCP em aplicar aos trabalhadores o Programa Millennium Flex Base e Millennium Flex Plus, solicitou a suspensão da aplicação do mesmo até ser possível efetuar uma análise mais detalhada e precisa e, por uma questão de cautela, declarou a sua oposição de princípio ao documento, nomeadamente nos aspetos que, eventualmente, poderiam conflituar com os direitos previstos no ACT

Analisados os documentos pelos Serviços de Contencioso do SBN, resultaram confirmadas as dúvidas sobre a legalidade dos referidos planos promovidos pelo BCP/MERCER, nomeadamente na parte em que priva os trabalhadores, parcialmente, do pagamento normal de algumas prestações retributivas (subsídios de alimentação, estudo, infantil…) para, alegadamente, criar benefícios para os trabalhadores.

Estamos, assim, perante uma situação de ilegalidade, pois as verbas referentes àqueles subsídios, contratualizados no acordo coletivo de trabalho do Grupo BCP, não podem ser disponibilizadas, dado serem verbas que, obrigatoriamente e nos termos legais, têm, na data do pagamento, de serem colocadas à livre disposição dos trabalhadores, não podendo estes renunciar aos referidos valores.

Ao montar estes planos, o banco viola normas legais e contratuais e impede os seus trabalhadores da livre utilização de parte da retribuição, reencaminhando-as para novo destino, talvez do interesse do banco. O argumento aduzido – de que “é um programa de benefícios sociais desenvolvido pelo Millennium BCP para utilização na seleção de um conjunto de benefícios que o Banco coloca à sua disposição, em alternativa a alguns benefícios previstos no ACT” –, ainda mais agrava a situação quanto à legalidade do processo, pois os benefícios previstos no ACT foram livremente negociados com os sindicatos e são para manter, até por outros virem a ser substituídos. Também dúvidas se nos colocam quando se diz, nos documentos distribuídos, que “não constituem contrapartida do trabalho prestado” e que “a empresa pode, de acordo com o seu livre e exclusivo critério, alterar, suspender ou cancelar o Plano Millennium Flex”, bem como quando afirma que “a empresa não presta qualquer tipo de garantia relativamente àquele enquadramento”.

Também, e é a própria KPMG que diz, “não pode ser responsável pelo resultado de quaisquer atos ou ações decididas ou tomadas unicamente com base na informação deste regulamento”.

Todas estas questões foram analisadas numa reunião que o Sindicato dos Bancários do Norte efetuou com a Direção de Recursos Humanos do BCP, onde colocou dúvidas e deixou bem claro que os direitos laborais são indisponíveis na vigência do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição, situações que são tratadas de forma clara no Código de Trabalho (Artºs 3 e 279).

Em conclusão, no presente processo temos de chamar a atenção para as seguintes questões:

a) à primeira vista parece tratar-se de uma inusitada alteração ao acordo coletivo de trabalho, o que resulta confessado pela expressão “em alternativa ao ACT”; ora, as alterações ao acordo coletivo de trabalho têm regras impostas por lei, não sendo admissíveis alterações entre trabalhador e empregador (cf. Artº 276 do CT);

b) sublinha-se que há normas legais que impõem as formas e os meios de pagamento, as quais não podem ser alteradas por acordo entre o trabalhador e o empregador;

c) é elucidativa a confissão de que os benefícios não constituem contrapartida da prestação de trabalho, ou seja, não seriam retribuição, violando também o que está previsto nas normas jurídicas que definem o que é ou não retribuição;

d) parece tratar-se de expedientes de engenharia para contornar as leis fiscais e de contribuição social, o que pode configurar outras situações;

e) a este propósito é também elucidativo o aviso de que o enquadramento fiscal subjacente ao “regulamento” (?) dos benefícios foi feito com base numa interpretação (qual?), que teria a chancela da conhecida empresa KPMG, a qual não se esqueceu de avisar que não se responsabiliza!...

f) nota-se ainda que o Millennium se reserva o direito arbitrário de tudo alterar!...

g) é óbvio que os benefícios, não constituindo, “anunciadamente”, retribuições, não serão tidos em conta, além do mais, para efeito de reforma, o que, louve-se, até aparece confessado. Consulta aos associados Na continuação de anteriores comunicados sobre as negociações a decorrer com o Banco, a Direcção do Sindicato dos Bancários do Norte vem junto dos seus Associados no Banco Millennium BCP prestar os seguintes esclarecimentos:

1) O Sindicato dos Bancários do Norte e a sua Direção, nos termos estatutários, tem poderes para denunciar, negociar e outorgar Protocolos e Convenções Coletivas de Trabalho (Artª 46);

2) Apesar desta possibilidade sempre a Direção do SBN, em todos os processos negociais que participou, tem proposto aos seus órgãos estatutários, nomeadamente Conselho Geral e Comissão Permanente do Conselho Geral a aprovação, ou não, das diversas convenções e alterações às mesmas;

3) No presente processo negocial que decorre junto do Millennium BCP a Direção do Sindicato dos Bancários do Norte além de ouvir os seus órgãos estatutários, decidiu efetuar reuniões de âmbito o mais alargado possível, para sentir a vontade dos trabalhadores, bem como efetuar uma consulta aos mesmos;

4) Essa consulta vai decorrer no período compreendido entre 16 e 23 de janeiro de 2017, sendo o dia 23 a data limite para a entrega dos envelopes em qualquer estação dos CTT;

5) Simultaneamente e no período compreendido entre o dia 05 e 14 de janeiro serão realizadas reuniões, já devidamente publicitadas junto dos nossos Associados, em toda a área sindical do SBN, para a qual deixamos aqui um apelo à participação de todos nas mesmas;

6) A Direção do Sindicato dos Bancários do Norte é claramente favorável à assinatura do presente Acordo pela importância que o mesmo virá a ter, em termos de futuro, para os trabalhadores do Banco e ainda pelo facto de o banco ter assumido o compromisso escrito, de que “reitera, perante o SBN, a intenção de repor os salários em Julho próximo” bem como ainda “O BCP compromete-se a iniciar conversações, após os pagamentos dos CoCo’s, acerca de matérias de natureza salarial, despesas com deslocações e ajudas de custos”. afirmações do Banco vão de encontro às posições assumidas, desde o início das negociações pelos elementos do Sindicato dos Bancários do Norte presentes nas mesmas, onde sempre reafirmaram que, encontrando-se ainda em vigor o Memorando de Entendimento assinado em 31 de Dezembro de 2013, essas negociações, a existirem, teriam de ter sempre presente as matérias relacionadas com a tabela salarial, e clausulas de expressão pecuniárias, e que estas quando sofrerem alterações terão de ter sempre presentes o estipulado na Clª 1ª do ACT do BCP – Âmbito Pessoal e Profissional.

Por tudo o atrás afirmado, torna-se importante a participação de todos os trabalhadores associados do SBN nas reuniões e na consulta que o Sindicato dos Bancários do Norte vai efetuar aos seus associados.

     
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