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Tribunal de Justiça da União Europeia contra recurso abusivo a contratos a termo

Da UGT recebemos a seguinte nota que, por ser de interesse para todos os trabalhadores, passamos a transcrever.

A UGT saúda o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 14 de setembro do corrente ano, o qual, ao analisar uma situação de alegado recurso abusivo à contratação a termo no setor público da saúde em Espanha, veio expressamente concluir no sentido de que a renovação sucessiva de contratos de trabalho a termo terá necessariamente de ser justificada por razões objetivas, que visem assegurar prestações de serviços determinados, de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária e não para assegurar necessidades permanentes e duradouras. A UGT considera que esta é uma decisão que afirma claramente que é inaceitável que, seja no setor público seja no privado, se mantenham injustificadas e abusivas situações de precariedade, comprometendo as condições de trabalho e os projetos de vida de milhões de trabalhadores europeus.
Esta decisão tem especial relevância para Portugal, que continua a estar entre os países da União Europeia com maior percentagem de trabalhadores precários, fenómeno que inclusivamente se vem agravando e em que as situações de utilização abusiva são gritantes.
A UGT espera que esta decisão seja também considerada a nível dos tribunais portugueses, servindo como orientação das decisões a proferir em situações idênticas, num claro sinal de reposição de uma verdadeira justiça social e de condições de trabalho dignas. A UGT apela ainda ao Governo que, no quadro do compromisso assumido perante os portugueses, coloque o combate à precariedade no topo das prioridades da intervenção governativa, quer por via de uma fiscalização mais efetiva, quer por medidas de política que limitem a precariedade na sua globalidade, e ponha termo à precariedade ilegal.
     
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