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Aos Trabalhadores do Ex-BNU

Ação de impugnação de cortes salariais operada pela LOE/2012


Em Maio de 2012, o SBN intentou, em nome e representação dos seus associados na situação de reforma oriundos do ex-BNU, junto do Tribunal do Trabalho do Porto, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pela qual se pediu a condenação da CGA e da CGD a reconhecerem a aplicabilidade das cláusulas 137ª e 138ª do ACT do Setor Bancário a todos os trabalhadores reformados do ex-BNU à data em que este banco se integrou, por fusão, na CGD e, por conseguinte, a pagar a cada um dos trabalhadores reformados os valores que se viessem a liquidar em execução de sentença, relativos às prestações a que aludem as cláusulas 137.ª, alíneas b) e c) e 138.ª do ACT para o Setor Bancário, que lhes eram devidas e não haviam sido pagas.
Para o efeito, o SBN alegou que, por via da fusão operada em 23.07.2001, o BNU foi incorporado na CGD, passando a ser encargo da CGA o pagamento das pensões e reformas dos funcionários nessa situação, prestações que se encontram reguladas, quanto aos valores e beneficiários, no regime estabelecido no ACT para o Setor Bancário, ao passo que, em relação aos trabalhadores que se reformaram após 01.01.1996 mas antes da integração do ex-BNU na CGD, cabe à CGD o encargo de pagamento de tais pensões.
Mais se alegou que, por força da cls.ª 137.ª do referido ACT, na situação de reforma, o trabalhador tem direito a um 14.º mês de valor igual ao das mensalidades, bem como a um subsídio de natal no mesmo valor, acrescidos de diuturnidades e anuidades, sendo certo que desde abril de 2012 que não recebiam tais montantes, com fundamento sustentado no teor do art.º 25.º da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30.12).
Por considerar que tal disposição da LOE atenta contra direitos decorrentes de convenções coletivas negociadas por entidades de direito privado, o SBN invocou a sua inconstitucionalidade, bem como a sua inaplicabilidade aos trabalhadores em causa, porquanto estes não são, nem nunca foram, trabalhadores do setor público.
Para sustentar a sua posição, o SBN juntou documentos e pareceres. Foi designado o dia 10.07.2012 para a realização de audiência de partes, na qual não foi possível obter acordo entre o SBN, por um lado, e a CGD e CGA, por outro.
A CGD e a CGA contestaram a ação intentada pelo SBN invocando a natureza imperativa do art.º 25.º da LOE para, desse modo, justificar o não pagamento das retribuições em causa, dado encontrarem-se adstritas ao seu cumprimento. Mais aludiram, CGD e CGA, ao teor dos recentes Acórdãos do Tribunal Constitucional que versam sobre esta matéria e que não declararam a inconstitucionalidade de tais cortes.
Por se encontrar pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – em ação cujo objeto era em tudo idêntico aquele em discussão – reenvio prejudicial para que fosse proferida decisão de reenvio sobre uma série de questões concretas, bem como por a decisão que nesses termos viesse a ser proferida pelo Tribunal de Justiça ter aplicação idêntica ao caso em discussão, entendeu o Tribunal do Trabalho do Porto, em 04.02.2013, suspender a instância até ser proferida decisão no referido incidente.
A 26.06.2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto, pelo que este último, a 12.11.2014, declarou cessada a suspensão da instância e agendou audiência preliminar para 07.05.2015, diligência na qual, novamente, não foi possível obter o acordo entre as partes. Por sentença de 14.05.2015, o Tribunal do Trabalho do Porto julgou a ação intentada pelo SBN improcedente e, em consequência, absolveu a CGD e a CGA dos pedidos formulados pelo SBN.
A 02.06.2015, o SBN interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação do Porto, requerendo que fosse proferido acórdão que revogasse a sentença recorrida e que reconhecesse a inconstitucionalidade das normas do LOE/2012.
A 09.10.2015, o Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso apresentado pelo SBN.
Em 18.12.2015, o Tribunal da Relação do Porto proferiu acórdão pelo qual, remetendo para outros entretanto proferidos sobre a mesma matéria, negou provimento ao recurso apresentado pelo SBN, confirmando a decisão do Tribunal do Trabalho do Porto, colocando assim termo ao processo.

     
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