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Requisição civil na TAP foi prematura e abusiva

O Governo assumiu, em Conselho de Ministros, a decisão de avançar com a requisição civil dos trabalhadores da TAP, face à greve que se encontrava decretada para o final do ano.
Os tribunais há muito se pronunciaram sobre a figura da requisição civil, deixando claro que o Governo só pode lançar mão da mesma depois de instalada a greve, quando se conheça a verdadeira dimensão dos seus efeitos e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados.
Num momento em que se encontrava a correr no Conselho Económico e Social o normal processo para a definição de serviços mínimos, em que a greve estava ainda longe de começar e em que os sindicatos sempre manifestaram a intenção de cumprir os serviços mínimos, esta decisão do Governo foi considerada, no mínimo, prematura.
A UGT contestou a decisão assumida, que considera mesmo abusiva, uma vez que teve apenas e só fundamentos políticos e que não deixou de constituir uma pressão ilegítima sobre os sindicatos que decretaram a greve e mesmo sobre os trabalhadores que a ela pretenderam aderir.
A UGT manifestou a sua solidariedade para com todos os sindicatos que decretaram a greve, não apenas por partilhar de muitas das preocupações que a originaram mas também face àquela decisão assumida pelo Governo e à ausência de um real diálogo com os sindicatos.
A UGT reiterou a posição de não concordância com uma privatização da TAP que não garantiu o papel de companhia de bandeira, com um papel estratégico para o país e para as relações de Portugal com o exterior, nomeadamente com os países lusófonos e com todos aqueles onde residem os nossos emigrantes.

     
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