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Tribunal condena BPN a cumprir ACT e a pagar dívida aos trabalhadores

Os sindicatos tinham razão!

O Tribunal da Comarca do Porto deu por procedente a ação do SBN, do SBC e do SBSI, considerando inconstitucionais os cortes salariais e obrigou o BPN a repor os valores em dívida aos trabalhadores desde 2011, dando assim cumprimento ao ACT.

Por sentença proferida pela Instância Central – 1.ª Secção do Trabalho – do Tribunal da Comarca do Porto foi recusada a aplicação do artigo 19.º da lei n.º 55-A/2010, de 31.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2011, que instituiu os cortes salariais no setor público) relativamente ao Banco Português de Negócios, S.A. (BPN), por considerar inconstitucional a referida norma, por violação do núcleo essencial do direito fundamental à contratação coletiva.

“Nesta conformidade, julgou-se a ação intentada pelo SBN, SBC e SBSI totalmente procedente e, em consequência, condenou o BPN:

- A reconhecer a plena aplicabilidade da totalidade das cláusulas do ACT, incluindo as de expressão pecuniária, que deixou de aplicar desde 1 de janeiro de 2011 aos seus trabalhadores representados pelos Sindicatos autores;
- A dar cumprimento imediato, com efeitos a 1 de janeiro de 2011, a todas essas cláusulas, tabelas ou anexos do ACT que deixou de aplicar total ou parcialmente;
- E, em consequência, efetuar as promoções obrigatórias e por mérito previstas no ACT e a pagar a cada um dos seus trabalhadores filiados nos Sindicatos autores os valores que se vierem a apurar em sede de liquidação de sentença e que se consubstanciam no seguinte:

1. as diferenças salariais que, desde 01.01.2011, deixou e deixar de pagar até à decisão final, por efeito da diminuição das retribuições que fez;
2. as diuturnidades que, desde 01.01.2011, deixou e deixar de atribuir, nas datas dos respetivos vencimentos, até à decisão final;
3. os prémios de antiguidade que, desde 01.01.2011, não liquidou e não vier a liquidar nas datas dos respetivos vencimentos, até à decisão final;
4. as diferenças salariais que resultarem das promoções na carreira, com efeitos a 01.01.2011;
5. as diferenças dos reembolsos das despesas de deslocações.

Sobre estes valores acrescem os juros moratórios à taxa legal (4%) sobre cada prestação em dívida e contados desde o respetivo vencimento até ao respetivo pagamento.”

O banco foi ainda condenado ao pagamento das custas do processo. Apesar de esta decisão ser ainda recorrível, constitui uma importante vitória dos trabalhadores bancários do BPN num processo que se iniciou em 2011 na sequência da entrada em vigor da referida Lei do Orçamento do Estado para 2011 e que foi mantida nos anos seguintes. Esta sentença aplica-se a todos os trabalhadores do BPN e os sindicatos da Febase vão exigir a aplicação imediata da sentença, possibilitando desta forma que os trabalhadores sejam ressarcidos dos cortes salariais que sofreram.

     
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