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A lei de Canvis: um bom exemplo!

A Lei de Canvis foi publicada no reinado de Jaime I, o Conquistador (1213-1276). A legislação romana e goda que regia o negócio bancário foi substituída.
A seguir se enuncia alguns dos passos daquela lei. Em 13 de fevereiro de 1300 foi estabelecido que qualquer banqueiro que declarasse falência fosse humilhado por todo o povo, por um porta-voz público e forçado a viver numa estrita dieta de pão e água até que devolvesse aos credores o montante completo dos respetivos depósitos.
Em 16 de maio de 1301 foi decidido que os banqueiros estavam obrigados a obter fianças e garantias de terceiros para poderem operar e àqueles que não o fizessem não lhes era permitido estender uma toalha sobre o seu local de trabalho. Tal propósito era o de assinalar a todos que esses banqueiros não eram tão solventes como aqueles que usavam toalhas, isto é, que estavam apoiados por fianças. Qualquer banqueiro que rompesse esta regra – por exemplo, que operasse com uma manta, mas sem fiança – seria declarado culpado de fraude. No entanto, apesar de tudo, os banqueiros cedo começaram a enganar os clientes.
Devido a essas fraudes, em 14 de agosto de 1321 foi estabelecido que àqueles banqueiros que não cumprissem imediatamente os compromissos lhes fosse declarada falência e, se não pagassem as dívidas no prazo de um ano, cairiam em desgraça pública, o que seria apregoado por porta-vozes em toda a cidade. Imediatamente depois, o banqueiro seria decapitado em frente do seu estabelecimento e as suas propriedades vendidas localmente para pagar aos credores. Existem provas documentais de que isto era cumprido.
Por exemplo, o banqueiro catalão Francesc Castelló foi decapitado em frente do seu estabelecimento em 1360, em estrito cumprimento da lei.

     
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