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Revisão global do ACT: Código do Trabalho entra no debate

As normas da lei geral que poderão ser introduzidas na convenção coletiva do setor bancário ocuparam a sessão de negociações entre a Febase e os representantes das instituições de crédito.
A sessão de negociações da revisão global do ACT realizada no passado dia 11 de novembro foi, em parte, dedicada à análise das normas do Código do Trabalho que poderão ser incorporadas na convenção coletiva.
O debate centrou-se na resposta das instituições de crédito (IC) à proposta apresentada pela Febase. No documento, os sindicatos da federação elencaram um conjunto de cláusulas da lei geral que consideram, pela sua relevância, deverem constituir parte integrante de uma futura convenção.
Para a Febase, essas matérias são importantes para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e, como tal, devem constar do ACT para que, caso a lei seja alterada, as partes tenham de sentar-se à mesa para negociar eventuais mudanças.
As instituições de crédito têm-se oposto à sua integração na convenção coletiva, argumentando que ao constarem do Código do Trabalho se aplicam a todos os trabalhadores – a salvo se do instrumento de regulamentação coletiva constar norma mais favorável, quando a norma geral não é imperativa – e, na eventualidade de alterações na lei, a banca não quer ficar “amarrada” a uma norma que possa prejudicá-la relativamente aos outros setores de atividade.
Depois de uma posição inicial de total oposição, as IC evoluíram, aceitando debater a inserção de algumas normas do Código no ACT. A primeira abordagem com alguma consistência foi feita naquela sessão, em que as IC apresentaram uma posição concetual à proposta da Febase. Ou seja, referiram quais as matérias que, em princípio, aceitam a introdução no ACT e quais as que rejeitam liminarmente.

Matérias em causa
Assim, entre as matérias de eventual acordo para introdução na convenção do setor bancário constam, entre outras, as que dizem respeito ao registo de tempos de trabalho, duração do período de férias e alteração à marcação ou gozo de férias no ato de cessação do contrato, licença sem retribuição e ilicitude do despedimento. Pelo contrário, manifestaram-se contra a pretensão da Febase de incluir matérias referentes ao contrato de trabalho a termo, ao regime geral de trabalho por turnos, ao encerramento temporário e definitivo do estabelecimento ou à diminuição de laboração, à comunicação e prova das faltas, ao efeito das faltas no direito a férias ou prestação de exames ou provas de avaliação. No entanto, esta não é uma posição definitiva de nenhuma das partes, pelo que a discussão prosseguirá em próximas reuniões.

Acordo de princípio
Na sessão do dia 11 a Febase anunciou também a posição sobre a proposta de redação de várias cláusulas avançada pelas instituições de crédito, tendo sido possível um primeiro entendimento em algumas matérias. É o caso, por exemplo, das condições e dos critérios de admissão, enquadramento nos grupos ou salvaguarda de retribuição especial por isenção de horário de trabalho.
Registou-se igualmente um entendimento em cláusulas cuja redação coube à Febase, como, entre outras, a relativa ao estágio de acesso a nova categoria.
Entretanto, uma nova reunião foi marcada para o passado dia 25 de novembro, de cujo resultado daremos informação posterior.

     
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