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Tribunal Administrativo do Círculo Lisboa recusa providência cautelar pelo SINTAF

Millennium BCP cumprirá memorando de entendimento

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Financeira (SINTAF) e não decretou a providência cautelar para inibir a aplicação aos seus sócios da Portaria de Extensão nº 113/2014 – diploma legal que permitiu a extensão do Ajustamento Temporário do Rendimento negociado com as federações sindicais Febase e FSIB a todos os colaboradores do Millennium bcp.
Com esta sentença a Portaria de Extensão nº 113/2014 permanece em vigor, permitindo a continuidade da aplicação do Ajustamento Temporário de Rendimento.
Recorde-se que o Ajustamento Temporário do Rendimento é um dos meios previstos para assegurar o cumprimento da obrigação de reduzir o quadro e os custos com pessoal a que o Millennium bcp se comprometeu com a Direção Geral de Concorrência da União Europeia (DGComp) e o Estado português, no âmbito do financiamento público de que beneficiou, e que permite a preservação de pelo menos 400 postos de trabalho, bem como a atribuição de melhores condições globais de desvinculação de colaboradores.

     
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