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Tribunal de Justiça da União Europeia

Nota informativa sobre o Processo C343/13
Modelo Continente Hipermercados SA contra Autoridade para as Condições de Trabalho – Centro Local do Lis (ACT)

Na sequência de processo em curso no Tribunal do Trabalho de Leiria, em que se visa decidir um litígio entre a Modelo Continente Hipermercados, SA e a Autoridade para as Condições de Trabalho – Centro Local do Lis, em virtude de decisão de condenar a Modelo Continente por infrações ao Código do Trabalho cometidas pela Good and Cheap – Comércio Retalhista, SA, antes da sua fusão por incorporação naquela, entendeu aquele Tribunal dirigir ao TJUE um pedido de decisão prejudicial para esclarecimento desta questão ao abrigo da legislação comunitária.
No presente processo, o TJUE interpretou, pela primeira vez, uma disposição da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.º 3 do artigo 54.º do Tratado CEE e relativa à fusão das sociedades anónimas.
Nas conclusões apresentadas pelo Advogado-Geral, datadas de 12 de Novembro de 2014, este propõe ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais do Tribunal do Trabalho de Leiria, da seguinte forma:
O artigo 19.°, n.° 1, da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como o artigo 112.° do Código das Sociedades Comerciais português, conforme aplicado em Portugal, ao abrigo da qual uma fusão de sociedades por incorporação implica a transmissão à sociedade incorporante da obrigação de pagar uma coima por infrações ao direito do trabalho cometidas pela sociedade incorporada, quando as referidas infrações tenham sido cometidas antes desta fusão, mas a coima só tenha sido aplicada por decisão definitiva, após a referida fusão. As conclusões apresentadas apontam no sentido da existência de uma responsabilidade das empresas que, na sequência de processos de fusão, incorporem outras empresas, por algumas das infracções laborais cometidas pelas empresas incorporadas, contribuindo de forma inequívoca para um esclarecimento legal que se traduz numa maior efetividade da aplicação da lei e da responsabilização dos empregadores pelo incumprimento das normas relativas aos direitos dos trabalhadores.

     
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