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Saída do programa de ajustamento não pode esquecer sacrifícios já feitos

No passado dia 26 de março, o Secretariado Nacional da UGT, reunido para analisar a situação político-laboral, no pós-tróica, aprovou, por unanimidade, uma resolução de que destacamos as seguintes passagens.



É fundamental que a escolha da via de saída do programa de ajustamento não esqueça os sacrifícios que foram feitos pelos portugueses, impostos no âmbito de um programa cujo sucesso é hoje questionado por grande parte da sociedade portuguesa, precisamente pelos impactos desproporcionais e injustos das medidas implementadas, dúvidas que muitos economistas e instâncias internacionais também têm suscitado.
É insustentável impor um ritmo de consolidação orçamental que continue a traduzir-se numa deterioração das condições de vida e de trabalho, com agravamento das situações de pobreza, de desigualdade e de exclusão social.
As reformas mais importantes, as verdadeiras mudanças estruturais, foram ignoradas em grande medida no decurso do PAEF – Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, tendo existido claramente uma opção, decerto mais da conveniência dos credores – leia-se Mercados – que dos portugueses, que produzisse efeitos de forma imediata e imediatista, descurando os efeitos sociais e económicos para Portugal e para os portugueses.
A chamada Reforma do Estado é disso um exemplo claro. Reformar o Estado não é, e não pode continuar a ser, cortar salários, reduzir pensões, diminuir prestações, ou cortar nas áreas centrais de intervenção do Estado de forma cega (saúde, educação), sobretudo num momento de grande fragilidade social.
As opções do Governo são, para a UGT, inaceitáveis e continuam a suceder-se, sendo o Governo autista quanto aos avisos deixados pelo próprio Presidente da República, como verificamos agora com a insistência intransigente no agravamento das contribuições para a ADSE. A UGT saúda o veto político do Presidente da República, no seu fim e nos seus fundamentos, em linha com a posição defendida pela nossa Central:
“Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.”
A UGT regista muito negativamente a total surdez do Governo relativamente às preocupações apontadas, bem expresso pela reentrada do diploma na Assembleia da República sem qualquer alteração.
A UGT relembra que não basta afirmar vontade de diálogo, é necessário ter uma real abertura para acolher as posições daqueles com quem se afirma querer mantê-lo, não podendo deixar de considerar insustentável a manutenção da situação actual da Concertação Social.
Desde já deixamos claro que não aceitaremos que o futuro pós-tróica continue a ser pautado por uma agenda ideológica de individualização das relações de trabalho, insistindo na imposição de condições que vêm contribuindo para um bloqueio da negociação colectiva a que urge pôr termo.
É para nós absolutamente fundamental discutir o aumento do salário mínimo e implementá-lo no curto prazo, não apenas pelo contributo que pode dar para a dinamização da nossa economia com o reforço do mercado interno, mas igualmente pelo papel social que desempenha. Lamentamos que o Governo comece já a lançar na opinião pública que fará depender o aumento do salário mínimo da inclusão de outras matérias num pacote de discussão mais alargado, tao agradável à Tróica, mas que merece a nossa reprovação.
A UGT está disponível para um diálogo que contribua para afrontar os verdadeiros problemas com que se confronta o País, sendo urgente retomar e assumir medidas que promovam o crescimento e o emprego e combatam o flagelo transversal que é o desemprego, que se mantém em níveis insustentáveis.
Num momento em que se iniciam os trabalhos da Comissão de Reforma do IRS, e tendo presente que o que está em causa são os rendimentos do trabalho, a UGT defende que é importante assegurar o envolvimento continuado dos parceiros sociais na discussão dos grandes princípios orientadores desta reforma, nomeadamente em sede de CPCS, e das soluções/opções concretas que forem sendo avançadas, visando um alargado consenso em torno deste processo. Grave seria que o tratamento fiscal dado aos rendimentos do trabalho pudesse vir a contribuir para que o IRS promova distorções no mercado de trabalho, gerando nomeadamente situações de desconexão entre a capacidade e o esforço contributivos contrárias ao próprio princípio da progressividade dos impostos sobre o rendimento (como poderia suceder se se avançasse no sentido de dar tratamento fiscal mais favorável a vários tipos de rendimentos).
A UGT alerta porém que a sua abertura para compromissos não deixará, como nunca deixou, de ter presentes limites bem claros que não serão ultrapassados.
No atual quadro, e confrontados com fortes pressões patronais, devemos reafirmar que, embora constando no acordo de concertação social de 2012 sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, não aceitaremos a perpetuação de regimes legais com efeitos extremamente negativos para os trabalhadores e cuja manutenção é hoje injustificável, como é o caso da redução transitória do valor do pagamento do trabalho suplementar, imposta unilateralmente pelo Governo.
Não podemos aceitar que a imagem que se quer dar de Portugal seja a de um País em saldo, em que não apenas se tornou mais barato despedir, como se tornaria mais barato despedir violando a lei.
A UGT deve aliás salientar a importância que o próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu poderá ter na necessária mudança no rumo da Europa e, consequentemente, de Portugal, num quadro em que as instituições e os principais líderes europeus continuam ainda e apenas obcecados com a estabilidade orçamental, contrariando e afrontando a marca social que sempre pautou o projecto europeu, deliberadamente desfigurado, pelo que a UGT defende a necessidade de consequências eleitorais que resultem numa mudança de políticas contrárias à austeridade, tão nefasta às expectativas de futuro dos povos europeus.

     
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