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Até na Alemanha são proibidos cortes retroativos nas pensões

Apesar de a Constituição alemã, aprovada em 1949, não ter qualquer referência aos direitos sociais, o Tribunal Constitucional daquele país considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam e cujo valor não pode ser alterado. Este entendimento acabou, aliás, por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.      
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