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OE: UGT mobilizada na defesa do Estado Social

O Secretariado Nacional da UGT aprovou por unanimidade uma resolução no passado dia 27 de novembro com o teor que a seguir transcrevemos.

1. Manifestar a sua oposição ao Orçamento do Estado para 2014. É um Orçamento que traz mais austeridade ao país, que continua a penalizar fortemente os trabalhadores e pensionistas, especialmente os da administração pública e do setor empresarial do Estado, e que não cria as necessárias condições para o crescimento económico, a promoção do emprego e o combate às desigualdades. Desta forma, a UGT irá requerer ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares que suscitem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização da constitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2014.

2. Registar a decisão do Presidente da República de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de algumas normas do diploma sobre a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social.

3. Mobilizar-se na defesa do Estado Social, nomeadamente em áreas fundamentais como a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e a segurança social pública, essenciais para atenuar os impactos negativos das políticas de austeridade, reafirmando que a reforma do Estado não pode ser conduzida numa perspetiva de cortes e de redução de despesa, mas sim visar a melhoria do funcionamento da administração pública, da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e da sustentabilidade financeira a médio e a longo prazo.

4. Defender o aumento do salário mínimo para 500 euros em janeiro de 2014, exigindo que o Governo respeite as obrigações e apresente urgentemente à CPCS o relatório sobre a atualização da remuneração mínima mensal garantida, com avaliação de impactos.

5. Saudar a resolução aprovada pela Confederação Europeia de Sindicatos, que sublinha que o caminho para a saída da crise não passa pela austeridade, mas pela solidariedade europeia e, neste sentido, reafirma a necessidade de consubstanciar um Contrato Social para a Europa e de novas políticas de investimento a longo prazo que promovam o desenvolvimento sustentado e o emprego de qualidade, lançando, uma vez mais, o repto ao Governo para que estas matérias sejam discutidas com os parceiros sociais.

6. Exigir a retoma do diálogo tripartido em sede de concertação social, com consequências imediatas e simultâneas no que respeita à atualização do salário mínimo e à redinamização da negociação coletiva, nos termos dos acordos de concertação social de 2006 e de 2012 subscritos pela UGT.

7. Instar todas as organizações filiadas na procura ou no aprofundamento do diálogo bilateral nos vários setores e empresas onde for possível proceder a atualizações salariais e a retomar os processos negociais decorrentes da contratação coletiva.

8. Exigir o pleno respeito pelo regime contributivo da Segurança Social, financiado pelos trabalhadores e empresas, recusando que o Governo dele se aproprie, e expressar disponibilidade para um diálogo sério e responsável sobre a Segurança Social, que vise garantir as pensões do presente e do futuro e a sustentabilidade financeira do sistema.

9. Rejeitar em absoluto o aumento da idade de reforma para os 66 anos, em 2014, por via da alteração da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, numa perspetiva meramente economicista e que introduz o fator da incerteza quanto à idade legal de reforma, elemento essencial para a estabilidade e para o planeamento da vida profissional dos trabalhadores.

10. Manifestar oposição às medidas que ferem os princípios da confiança no Estado, dos direitos adquiridos, da garantia jurídica e das legítimas expetativas dos trabalhadores, em virtude de resultados de gestão aos quais são totalmente alheios.

11. Apoiar os seus sindicatos na exigência do apuramento da responsabilidade pública dos vários governos e gestores, pela ausência de regulamentação dos normativos comunitários relativamente à garantia dos direitos dos trabalhadores, no âmbito dos regimes profissionais complementares, bem como nas iniciativas que estes considerem importantes implementar para a defesa dos trabalhadores, da negociação coletiva e do diálogo social.

12. Apoiar as exigências e as lutas dos trabalhadores da administração central, regional e local do Estado, pela reposição das 35 horas de trabalho semanais, bem como o respeito e o reforço da negociação coletiva, fator determinante para a dignificação das condições de trabalho.

13. Rejeitar o processo de privatização em curso dos CTT, que delapida o património público de uma empresa histórica e lucrativa e que conduz inexoravelmente à perda de muitos postos de trabalho, colocando em risco a qualidade do serviço público que sempre prestou e a proximidade às populações. A UGT apoiará todas as formas de luta desencadeadas pelos seus sindicatos do setor, na defesa dos direitos e dos postos de trabalho nos CTT.

14. Manifestar plena solidariedade para com a justa luta dos professores contra a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, apoiando de forma clara as ações promovidas pelos seus sindicatos, nomeadamente as concentrações de 25 (Coimbra), 27 (Lisboa) e de 30 de novembro (Porto e Viana do Castelo) e a greve de 18 de dezembro.

15. Apoiar os seus sindicatos do setor bancário nos vários processos de revisão das convenções coletivas em curso e, de forma particular, o trabalho desenvolvido pelos seus dirigentes na defesa dos postos de trabalho no Millennium/BCP, alvo de uma reestruturação imposta pelas instâncias comunitárias e pelo Estado português, que prevê a redução quer do seu quadro de efetivos quer da massa salarial por um período temporário.

16. Exigir ao Governo um efetivo empenho na dinamização da CPCS, considerando que é a sede fundamental para a construção de soluções concertadas e equilibradas, capazes de promover o desenvolvimento sustentável do país, num quadro de equidade e de justiça social.

17. Reafirmar que irá continuar a lutar e a envidar todos os esforços para, em articulação com os seus sindicatos, federações e uniões, mobilizar os trabalhadores, os reformados e os pensionistas na defesa e na promoção de melhores condições de vida, de trabalho e de rendimentos, para que seja possível vislumbrar sinais de esperança num futuro que tem de ser necessariamente melhor, continuando a apostar nas virtudes do sindicalismo de proposição e da procura de compromissos.


Agravadas as injustiças sociais

A UGT apresentou oportunamente propostas e posições sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014, considerando que não respondia às necessidades de crescimento económico e de emprego e que iria agravar o desemprego, a pobreza e as desigualdades sociais. Mas o OE traduziu-se num novo e grave ataque aos trabalhadores e pensionistas, especialmente aos da administração pública e aos do setor empresarial do Estado, pondo em causa as funções sociais do Estado e o normal funcionamento dos serviços públicos.

A UGT optou, desde o primeiro momento, pela via do diálogo, com o objetivo de melhorar a proposta de OE e de atenuar os impactos que teria sobre as famílias, os trabalhadores e os pensionistas, tendo como objetivo encontrar uma solução socialmente mais justa e mais equilibrada em termos económicos e de emprego. Nesse sentido, reuniu-se com o Presidente da República, com grupos parlamentares e com o Governo e nunca deixou de, em sedes distintas, deixar de expressar as posições e reivindicações.

Porém, não obstante todos os esforços, o Orçamento foi aprovado com pequenas alterações que, globalmente, vão no bom sentido, mas que são manifestamente insuficientes para corrigir ou para atenuar os graves problemas de que enferma, mantendo-se assim um conjunto de medidas que agravam ainda mais as injustiças sociais, fortemente lesivas para trabalhadores e para pensionistas, algumas delas de constitucionalidade duvidosa.

Também noutras matérias o Governo foi insensível aos argumentos da UGT e de outros parceiros sociais, rejeitando liminarmente aplicar o aumento do salário mínimo nacional a 1 de janeiro de 2014, atenuar os cortes nas pensões de velhice, discutir a idade legal de reforma e desbloquear a negociação coletiva, áreas que considera da maior importância para os trabalhadores e para o país. Os resultados das políticas aplicadas por decreto, revogando ou sobrepondo- se à negociação coletiva estabelecida pelos parceiros sociais, visam unicamente a destruição do modelo e, no limite, a destruição da própria negociação coletiva e de qualquer regulação nas relações de trabalho.

Em dois anos, as convenções coletivas foram reduzidas a um terço da média dos últimos anos e o número de trabalhadores abrangidos dificilmente passará dos 15% no final de 2013. O congelamento e o condicionamento da extensão das convenções foi o alvo escolhido, impedindo o cumprimento da lei no que se refere à descentralização da negociação coletiva e à introdução da flexibilidade interna negociada. A via preferida é a desregulamentação total, a competição sem regras e o desrespeito pelo fator trabalho.

     
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