Pesquisa

ok
Home»Nortada»Nortada Detalhe
 
Função pública: requalificação chumba no TC

O Tribunal Constitucional considera inconstitucionais duas normas do diploma de requalificação dos funcionários públicos. A norma segundo a qual, findo o prazo de um ano “sem que haja reinício de funções, é praticado o ato de cessação do contrato de trabalho em funções públicas” foi chumbada por “violar os princípios da proporcionalidade e da garantia de segurança no emprego”. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 4.º e da alínea b) do artigo 47.º, que levantou dúvidas a Cavaco Silva, também foi considerado inconstitucional, por “violar o princípio da tutela da confiança salvaguardada pela Lei fundamental”.      
   Imprimir        Voltar        Topo
Copyright © 2007 SBN