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TC devolve emprego a despedidos

O Tribunal Constitucional, quando declara inconstitucionais seis normas do Código Trabalho, declara-o “com força obrigatória geral”. Por isso, a partir de agora, todos os casos de despedimento sem justa causa decididos desde 25 junho de 2012 podem ser anulados, desde que os interessados peçam a impugnação dos seus processos, o que, em maior ou menor número, pode resultar numa corrida aos tribunais. A decisão do Tribunal Constitucional, que consta de um acórdão de 20 de setembro, responde assim, afirmativamente, ao grupo de 24 deputados que solicitavam a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.      
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