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UGT promove campanha pela defesa do serviço público

O Secretariado Nacional da UGT decidiu, por unanimidade e aclamação, promover, em articulação com os sindicatos da administração pública, uma campanha nacional de esclarecimento e de mobilização junto dos trabalhadores e da sociedade em geral, pela defesa do serviço público como garante dos direitos de cidadania que a Constituição a todos consagra.

Mais decidiu contestar juridicamente as medidas que o Governo pretende implementar, suscitando a sua duvidosa constitucionalidade e carência de justificação junto dos grupos parlamentares e do Provedor de Justiça. A central prometeu também empenhar-se no acompanhamento dos sindicatos do setor, na participação em todos os processos negociais que ocorram, rejeitando a imposição e valorizando o diálogo social e a negociação coletiva.

Por outro lado, deliberou apoiar e participar ativamente nos processos de contestação e de luta que venham a ser desenvolvidos em unidade na ação e concertados com outras estruturas sindicais, tendo em vista a mobilização de todos os trabalhadores e de toda a sociedade para o combate às políticas seguidas pelo atual Governo, “que penalizam violentamente os trabalhadores em geral e em especial os da administração pública e do setor empresarial do Estado”.

Num outro aspeto, a UGT decidiu apoiar a convocação de uma greve geral da administração pública para o corrente mês de junho, de forma concertada ou em convergência com as demais organizações sindicais do setor.

Por último, exigiu a participação dos trabalhadores e dos sindicatos nos processos de reestruturação em curso no setor empresarial do Estado, nomeadamente na alteração do regime jurídico e nos processos de concessão e de privatização. Estas tomadas de posição surgiram na sequência do conhecimento do Documento de Estratégia Orçamental e das medidas anunciadas pelo primeiro-ministro tendo em vista o corte de mais quatro mil milhões de euros nas despesas do Estado, concluída que foi a sétima avaliação da tróica ao programa de ajuda financeira a Portugal.

Por isso a UGT considerou essencial e urgente o Governo proceder a uma mudança de política e de atitude, de modo a garantir o crescimento, o emprego e uma administração pública eficaz ao serviço dos cidadãos, recusando assim uma política de imposição, que coloca em causa o diálogo social e a negociação coletiva em todos os setores de atividade: “As medidas anunciadas constituem um agravamento intolerável das condições de trabalho e uma insustentável degradação do funcionamento dos serviços públicos, bem como significativas e incompreensíveis alterações das condições de aposentação dos trabalhadores do setor, enquanto as propostas violam princípios constitucionais essenciais, como os da confiança e da segurança jurídica, tendo em conta que, mediante designações e processos perversos, o Governo está a trilhar um caminho que conduz inevitavelmente a efetivos despedimentos na administração pública, contrariando um estudo recentemente divulgado pela OCDE.”

A central acrescenta que as medidas anunciadas violam igualmente os acordos que, de boa-fé, foram celebrados entre o Estado e as organizações sindicais, nomeadamente a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, e corrompem o espírito do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, “ao introduzir, de forma inaceitável, o despedimento individual na administração pública”.

Tudo isto ao mesmo tempo que os sindicatos do setor da UGT recusam liminarmente mais austeridade, mais recessão e a crescente diminuição das perspetivas de crescimento, de desenvolvimento de emprego, “recusando também, taxativamente, o aumento do horário de trabalho sem qualquer justificação e à revelia das conclusões do estudo efetuado pela DGAEP sobre o assunto.”

Recusam, também, o aumento da idade de reforma e apelam para que a redução de efetivos continue a fazer-se naturalmente, mediante as saídas para aposentação e controlando as admissões, já que, desta forma, a meta de redução de 100 mil postos de trabalho na administração pública, imposta pela Tróica, será alcançada ou mesmo ultrapassada no final do corrente ano.

Por último, recusam a contribuição adicional sobre as reformas: “Para os sindicatos da UGT existem limites que não devem ser ultrapassados. A chamada ‘TSU dos pensionistas’ volta a exigir, aos mesmos, mais sacrifícios no combate à crise. E recusam, igualmente, quaisquer cortes salariais, não aceitando que cortes temporários sejam depois tornados permanentes.”

     
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