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Governo saqueia reformados e pensionistas

Os trabalhadores bancários não podem ser o bode expiatório da incapacidade do governo, para resolver a sustentabilidade financeira da Segurança Social e, muito menos, para serem sujeitos a regras que violem os seus legítimos e inalienáveis direitos.

Os sindicatos bancários – os que há mais de 80 anos iniciaram a construção do “edifício” da proteção social dos trabalhadores bancários – combateram a discriminação, desenvolveram ações contra o “trabalho escravo” e desregulado, lutaram contra a opressão e a negação do direito a organizações sindicais livres e representativas.

O direito à Segurança Social, geral e universal, chamado de Previdência durante décadas, foi-lhes sendo negado – com culpas para o regime político e os banqueiros – e, por isso, o direito à reforma dos bancários, ao contrário dos restantes trabalhadores portugueses, foi tratado e assegurado pelos bancos (pela entidade patronal), resolvido e aprofundado por via do Contrato Coletivo de Trabalho.

Se antes do 25 de Abril as coisas eram difíceis – recusa de igualdade de tratamento no que respeita a integração dos bancários na então Previdência – depois deste período, mantiveram-se as dificuldades, direi mesmo que se agravaram!


Trabalhadores bancários não podem ser o bode expiatório da incapacidade do Governo

As razões para o agravamento estiveram, a meu ver, intimamente ligadas à nacionalização da banca e à ausência de provisões destinadas a assegurar o pagamento das reformas – os Bancos geriam os seus negócios e o custo das reformas era tratado como despesa de funcionamento – o que tornava muito difícil a integração dos bancários na Segurança Social. Dos motivos então invocados, destaca-se a ideia de que a eventual integração implicaria a transferência de reservas matemáticas, que nunca tinham sido constituídas, o que poderia levar à completa descapitalização do sistema bancário.

Os obstáculos só começaram a ser afastados na década de 80, em resultado da introdução da obrigatoriedade de os bancos constituírem Fundos de Pensões, estabelecida pelo Banco de Portugal. Em março de 2009, o Decreto-Lei 54/2009, veio, finalmente, responder à reivindicação dos bancários e criar condições para que os novos trabalhadores fossem abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social! Dois anos depois, foi a vez dos reformados e pensionistas serem integrados naquele regime, ficando as Instituições de crédito com a responsabilidade de, através dos Fundos de Pensões, assegurar o pagamento das atualizações das pensões, dos benefícios de natureza complementar às pensões de reforma e sobrevivência, entre outros.

O “negócio” serviu os interesses das partes envolvidas: governo, bancos e sindicatos. O governo reduziu artificialmente o défice e credibilizou a segurança social, os bancos libertaram-se de uma enorme responsabilidade financeira e os trabalhadores ganharam a segurança de um regime de proteção social universal. Mas, a luta dos bancários pela aplicação da universalização da proteção social, levada a cabo de forma tranquila e persistente, não se coaduna com a atitude “terrorista” do governo. Este, à mesa das negociações e quando aspirava mitigar a crise que afeta o país – o objetivo era a integração dos fundos de pensões da banca e dos bancários na segurança social – assumiu o compromisso de respeitar, de forma rigorosa, os direitos dos pensionistas e reformados bancários e de aplicar, com rigor, as condições estabelecidas nos instrumentos de regulamentação coletiva do setor bancário.

Um ano depois, fora do quadro negocial, desrespeita o acordado e tenta retirar direitos consignados nos referidos Instrumentos. Foi o caso dos subsídios de férias e de Natal. É agora o caso do brutal aumento no IRS e da pomposamente designada, “contribuição extraordinária de solidariedade”, que não passa de mais uma descriminação intolerável – imposta apenas a reformados e pensionistas – e violadora de princípios constitucionais e legais.

A este respeito, louvo-me em Gomes Canotilho que, a propósito de tão hedionda prática, afirma que “(…) a contribuição extraordinária de solidariedade se traduz numa duplicação da tributação do rendimento das pessoas singulares para os reformados e pensionistas, o que implica um agravamento fiscal seletivo (…)” e colide com outros direitos atribuídos a esses cidadãos.


Ao espoliar os reformados e pensionistas de uma parcela substancial dos seus rendimentos, governo mostra desprezo pelos valores da solidariedade e da dignidade humana

A título de exemplo e comparando a situação aplicável ao vencimento de um trabalhador bancário com a pensão de um reformado, ambos de 2 mil euros, verifica-se que a tributação aplicável ao trabalhador no ativo será de 24% e para o reformado, pasme-se, de 29%! E, a situação agrava-se se forem tidos em conta outros rendimentos.

Ora, a citada lei orçamental, como se demonstra, penaliza mais os reformados e pensionistas do que os detentores de outros rendimentos sujeitos a IRS, o que traduz uma desigual distribuição dos sacrifícios e uma violação do princípio da igualdade, reveladores de um manifesto caráter confiscatório.

A imposição de sacrifícios desta natureza, que remete pensionistas e reformados para uma excessiva desigualdade de tratamento, mostra bem a iníqua, insensível e desprezível ação do Governo que, é bom não esquecer, para obter o voto dos portugueses, prometia o paraíso e demonizava o governo socialista. É clara a existência de um caráter expropriatório, imposto a uma classe específica de cidadãos, que constituíram as suas reservas durante uma vida de trabalho.

Pensavam ter assegurado a sua velhice, mas, afinal, constatam que o governo liderado pela coligação PSD/CDS revela total e completo desprezo pelas suas necessidades. Ao espoliar os reformados e pensionistas de uma parcela substancial dos seus rendimentos, de uma forma repugnante e ignóbil, mostra o seu desprezo pelos valores da solidariedade e da dignidade humana.

     
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