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Comunicação da Febase na reunião da Uni-Europa

Austeridade não é solução “O movimento sindical português teve sempre a firme convicção de que a austeridade não é a solução nem para o mercado de trabalho nem para a economia – pelo contrário, é o principal instrumento para a deterioração de ambos” – sublinha a comunicação da Febase à reunião da UNI-Europa sobre a crise, a austeridade e suas consequências, realizada em Lisboa no passado dia 7 de março.

Depois de um longo período de uma brutal austeridade, os resultados comprovam que a austeridade não traz nada senão pobreza, desemprego, aumento das desigualdades e liquidação do mercado económico. A proposta e imposta governação de uma economia neoliberal vê a regulação, os direitos adquiridos e o papel social do Estado como uma ameaça à sua agenda e, por isso, foram estes os eleitos como alvo a abater, pelo que os direitos sociais foram severamente diminuídos e o Estado foi obrigado a abandonar o papel regulador da economia e a levar a cabo uma profunda desregulação do mercado de trabalho.

As medidas adotadas tiveram como resultado a perda de emprego, o aumento do custo de vida e da agitação social, as privatizações – concluídas ou em curso – de tudo o que o Estado possuía e a estagnação do consumo privado face ao sentimento generalizado de desconfiança, que levou, por um lado, à concentração de grandes de grandes negócios em um único investidor e, por outro, à diáspora de jovens técnicos e quadros especializados, em busca de oportunidades noutros países.

O movimento sindical também foi atingido pelos efeitos desta política: a contratação coletiva foi seriamente posta em causa com a abolição das portarias de extensão a aplicar aos setores cujas federações patronais recusavam sentar-se à mesa das negociações, com o consequente enfraquecimento do diálogo social tripartido.

O espírito democrático foi, também, posto em causa: a total subjugação do Governo às imposições da Tróica tornou praticamente nula e irrelevante a intervenção dos representantes democraticamente eleitos e os acordos tripartidos, cujo objetivo era minimizar os efeitos os as consequências da austeridade, deixaram de ter sentido, quando confrontados com as regras impostas pelo memorando, tendo o Governo, na obsessão em seguir as orientações da Tróica, ignorado, por completo, as manifestações da sociedade civil e das estruturas sindicais de oposição à política seguida.

Os “tratamentos” estão a ser prescritos não tendo em consideração o estado dos “pacientes” e, apesar de os diagnósticos serem contraditórios, continuam a ser administrados.


Desemprego

A taxa de desemprego situava-se, no quarto trimestre de 2012, nos 16,9%, com tendência para um acentuado crescimento. Abrangia, na mesma data, aproximadamente 923 mil pessoas, num universo de 5,455 milhões – população ativa. 56,3% dos desempregados não conseguiram encontrar um emprego durante mais de um ano, o que significa que mais de metade são de longa duração e, por isso, com menos possibilidades de reintegração no mercado de trabalho. 57% dos desempregados já não têm direito ao subsídio de desemprego.

O desemprego juvenil era, na mesma altura, de 40%, sendo o dobro de em 2009. Assiste-se, em Portugal, a uma diáspora maciça; em 2011 a imigração aumentou 85% – em relação ao ano anterior. Calcula-se que nessa altura e em 2012 mais de cem mil pessoas deixaram o país, sendo, em larga maioria, jovens e quadros especializados.


Mercado de trabalho

Todas as compensações por despedimento foram reduzidas – passaram de trinta dias por ano de trabalho para vinte; calcula-se que desça ainda mais num futuro próximo. Novas regras foram estabelecidas para o despedimento por extinção do posto de trabalho. Os rigorosos critérios atualmente definidos para este procedimento foram substituídos pela definição do empregador de “critérios relevantes e não discriminatórios”, o que torna muito mais flexíveis os despedimentos.

O despedimento por inadaptação também foi desregulado. O teto que determina o montante máximo do subsídio de desemprego baixou de 3 para 2,5 índices de apoio social. A remuneração do trabalho suplementar foi diminuída para metade do antigo valor. Um total de quatro feriados foram cortados, nos quais se incluem os dias da Restauração da Independência Portuguesa e da Implantação da República, tendo sido, também, cortados mais quatro dias de férias.

Os empregadores podem, agora, determinar, em negociação direta com um trabalhador ou com um grupo de trabalhadores, o número de horas de trabalho suplementar a cumprir – a compensação poderá ser feita em dias de descanso… Esta forma de flexibilidade imposta será difícil de inspecionar e a existência de abusos de verificar.

As empresas já não são obrigadas a comunicar à Autoridade de Condições de Trabalho um vasto número de informações, como, por exemplo, a sede, seguros de acidentes de trabalho, número de trabalhadores ao serviço, cópia dos mapas dos horários de trabalho… Isto dificulta signicativamente a supervisão e a inspeção do trabalho.

A economia informal subiu rapidamente, devido à elevada subida dos impostos. Todos os trabalhadores – funcionários públicos, privados e aposentados – irão perder o 13º mês, na forma de impostos. Os trabalhadores da administração pública viram o rendimento reduzido entre e 7%, dependendo do nível salarial. As progressões na carreira na administração pública foram congeladas.

O Governo vai avançar com uma grande redução no número de trabalhadores da administração pública. Um aumento de dois anos na idade para a passagem à situação de reforma será objeto de legislação no próximo ano.


Segurança Social

As pensões foram reduzidas – dependendo do montante – entre 3,5 e 40%. Todos os subsídios de apoio social, como rendimento de inserção social, complemento de pensão de velhice, pensão de sobrevivência e subsídios de doença, ou foram bastante reduzidos ou as condições para a atribuição foram objeto de rigorosa análise.

Os beneficiários dos subsídios de desemprego e de doença perderam a isenção do pagamento das contribuições para a taxa social única, para a qual passaram também a contribuir com 6 e 5%, respetivamente.

O montante do subsídio de desemprego, após os 180 dias iniciais, baixa 10%. A metodologia para calcular o subsídio de desemprego foi alterada e com as novas regras verificou-se a efetiva diminuição do montante a receber.


Contratação coletiva

O direito dos sindicatos à contratação coletiva foi seriamente posto em causa. A publicação de portarias de extensão sofreu graves restrições, pelo que o número de trabalhadores abrangidos caiu drasticamente de 1,407 milhões em 2010 para 327 mil em 2012.
As novas medidas adotadas tornaram o processo de negociação coletiva mais moroso, pelo que o número de acordos publicados diminuiu de 230 em 2010 para 85 em 2012.


Condições Sociais

Mesmo depois das transferências sociais, há ainda 18% de pessoas em perigo de pobreza ou de exclusão social. Os pedidos de ajuda a instituições de solidariedade social foram o dobro dos verificados nos últimos dois anos. O setor da Educação, que emprega o maior número de funcionários públicos, sofreu cortes drásticos no orçamento. As taxas dos utentes do setor da Saúde foram substancialmente aumentadas.

Algumas das competências do âmbito da inspeção fiscal, até agora da responsabilidade do Estado, foram transferidas, através de legislação específica, para os cidadãos, nomeadamente no que respeita à exigência da solicitação, por parte dos consumidores, das faturas respeitantes aos bens e aos serviços adquiridos, ficando sujeitos a penalizações caso não procedam de acordo com o estabelecido na lei, o que faz lembrar a prática de uma época de má memória para os portugueses, de perseguição estatal, fiscal e policial e o papel dos informadores civis.


Economia

O PIB reduziu-se em 4,8% nos últimos dois anos. Os impostos, em geral, aumentaram em todas as áreas: os cidadãos portugueses pagam agora mais do dobro do que pagavam. Calcula-se que nos últimos dois anos encerraram aproximadamente oitenta mil empresas, o que dá uma média de cem por dia.

Perante a perceção do clima de austeridade em que vivemos, os portugueses restringem ao essencial o consumo de bens e de serviços, pelo que, segundo os últimos dados disponíveis, as famílias poupam mais de 11% do rendimento disponível do que depositam nos bancos – fenómeno que é o “calcanhar de Aquiles” da economia nacional, provocando a subida generalizada dos preços e ao agravamento da situação.

     
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