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IFAP: ACT do setor bancário mantém-se em vigor

O acordo coletivo de trabalho do setor bancário (ACT) não foi extinto e mantém-se em vigor, ao contrário do que deixam entender diversas informações veiculadas por alguns órgãos de comunicação social.

O decreto-lei 19/2013 procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, suspendendo de forma ilegal a aplicação do ACT do setor bancário a estes mesmos trabalhadores, e somente a estes, mantendo-se a aplicação aos restantes trabalhadores bancários.

Os sindicatos dos bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas decidiram já recorrer ao Provedor de Justiça, no sentido de que este requeira ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma, já que na perspetiva dos sindicatos está ferido de inconstitucionalidades formais e materiais.

     
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