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Sindicatos contra Orçamento do Estado

Os sindicatos da UGT rejeitaram o Orçamento de 2013, que vai agravar a pobreza, aumentar o desemprego e as desigualdades sociais e reforçar a recessão económica.
Esta oposição é sustentada fundamentalmente em cinco razões: impõe uma ultra austeridade que nada justifica, o aumento brutal da carga fiscal é feito sobretudo à custa dos salários e das pensões, os cortes na despesa vão afetar fortemente as famílias de mais baixos rendimentos, as medidas contra os trabalhadores do setor público afetam fortemente os seus direitos e não contribuem para a melhoria do serviço público, e existem claros sinais de inconstitucionalidade.

Com efeito, a atuação do Governo, muitas vezes mais troiquista que a própria troica, incapaz de apresentar políticas viradas para o crescimento, a competitividade e o emprego, está a conduzir à destruição do tecido produtivo e ao empobrecimento dos Portugueses. Este Orçamento não foi uma alternativa à TSU: "Com a TSU os trabalhadores perderiam diretamente 7% do salário (por transferência para os empregadores) e em acréscimo seriam submetidos às medidas de austeridade agora propostas para a redução do défice."

Esta manipulação interessa a todos aqueles que não querem reconhecer a grande vitória obtida com o recuo da TSU, devida à mobilização da população, bem traduzida na concentração de 15 de setembro, e às atitudes gerais de repúdio a nível político, económico e social, com uma posição firme e conjunta dos parceiros sociais subscritores do compromisso tripartido de janeiro deste ano.

Os sindicatos da UGT exigiram uma maior justiça fiscal, com redução significativa do aumento do IRS e maior aumento da carga fiscal sobre as empresas e os detentores do capital e dos meios de riqueza; o reforço do combate à fraude e à fuga fiscal, em particular na área do IVA e o combate às ilegalidades nas importações; a anulação do prazo das prescrições das dívidas fiscais, nos prazos seguintes à decisão dos tribunais fiscais de 1ª instância; uma taxa sobre as operações financeiras especulativas que gere efetivas receitas; a anulação dos cortes nas despesas que afetem as famílias de mais baixos rendimentos; a revisão das medidas para a administração pública, quer as de caráter persecutório, quer as que penalizem a melhoria de funcionamento do setor, quer as que vão ao arrepio da equidade exigida na decisão do Tribunal Constitucional; a revisão das medidas de crescimento e emprego; e o pagamento mensal do 13º e 14º mês para todos os trabalhadores em 2013.


Um Orçamento de ultra austeridade

Em 3 de outubro, o ministro das Finanças anunciou um Orçamento que, no conjunto das receitas e das despesas, visava obter resultados correspondentes a 4,2% do PIB, ou seja, 7 mil milhões de euros. Em 15 do mesmo mês, na proposta de Orçamento, a verba necessária reduziu- se para 3,2% do PIB, correspondente a 5,3 mil milhões de euros, sem que qualquer justificação tivesse sido apresentada. Mas mesmo este valor foi claramente inflacionado, porque a verba necessária para atingir as metas do Governo era muito inferior, porque o Governo precisaria de 2,2% do PIB e não de 3,2%, isto é, havia um aumento de receita e de diminuição de despesas superior a 1,7 mil milhões de euros. Ou seja, para atingir os seus objetivos, o Governo precisaria de 3,6 mil milhões e não dos 5,3 mil milhões apresentados.

O argumento de que tal decorreria de necessidades adicionais resultantes do agravamento da crise económica e de consequentes menores receitas não tinha justificação, porque as receitas estavam calculadas em relação ao ano anterior e não às que deveriam ter sido recebidas.

Aliás, as incoerências do Orçamento foram várias:
a) Em 3 de outubro, as consequências a nível do 13º e 14º mês valiam 1,2% do PIB. No dia 15, na proposta de Orçamento, passaram para 1%. Que justificação para esta variação, tanto mais que no relatório enviado à troica aparece um valor de 0,75% do PIB?
b) O custo adicional dos juros era de 0,2% do PIB e a 15 de outubro passou para 0,1%.

Acresce que, no relatório enviado à troica, aparece uma verba total de 3% do PIB e não os 3,2% constantes do OE. É de lembrar que o OE de 2014 será de grande austeridade face à redução do défice do OE de 4,5% do PIB para 2,5%. Esta ultra austeridade arrasta perigosamente o país para uma crise recessiva, para uma situação de mais sacrifícios provocarem menores receitas que as previstas, exigindo mais sacrifícios…


Um Orçamento que penaliza sobretudo o rendimento das famílias

O aumento das receitas foi feito sobretudo à custa do IRS, que aumentou mais 2.810 milhões de euros, num total de aumento dos impostos de 3.710 milhões de euros; ou seja, o IRS contribuiu com 76%. Em 2012, o Governo exigiu grandes sacrifícios e, apesar disso, não foi capaz de cumprir os objetivos do défice, face ao falhanço nas receitas provenientes em especial do IVA e do IRC, para o qual contribuiu o aumento da fraude fiscal.

As receitas do IRS têm sido superiores ao previsto, aumentando as desigualdades e penalizando sobretudo os trabalhadores e os pensionistas. Em 2013, o Governo vai seguir o mesmo caminho, ou seja, atuar através de um aumento do IRS superior ao previsto, enquanto as receitas provenientes dos lucros das empresas e da tributação da riqueza serão muito inferiores ao previsto, agravando ainda mais a injustiça fiscal.

A taxa sobre as operações financeiras especulativas, que os sindicatos da UGT saúdam, conduz a uma receita marginal, o que demonstra o caráter simbólico da medida. O aumento do IRS, com o seu caráter degressivo, agrava ainda mais as injustiças fiscais. O aumento brutal do IRS vai afetar gravemente a vida de todos os trabalhadores e pensionistas, com um aumento insustentável da injustiça fiscal.

A redução do número de escalões não é mais do que um artifício para aumentar a carga fiscal e diminuir a progressividade dos impostos. É completamente inaceitável que o IRS aumente em média mais de 30% e que o IRC tenha um aumento de menos de 4%, quase duplicando o valor dos impostos no 1º escalão, que abrange os mais baixos rendimentos.


A redução das despesas destrói o Estado Social

A redução de despesas vai provocar cortes inaceitáveis em áreas fundamentais, nomeadamente na educação, na saúde e nas prestações sociais, penalizando sobretudo as famílias de mais baixos rendimentos e a classe média. Os sindicatos da UGT denunciam como especialmente penalizador e totalmente inaceitável a diminuição do valor do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, cujos beneficiários vão ser obrigados a pagar taxa social única. É fundamental discutir seriamente o regime contributivo da Segurança Social, que é um sistema de seguro social de gestão pública, financiado a 100% por descontos dos trabalhadores e dos empregadores.

O Governo não tem o direito de se apropriar de tal regime, devendo assegurar transparência na gestão e a sustentabilidade financeira futura, que garanta pensões dignas aos jovens que agora entram no mercado de trabalho, através de reformas a atingir por via de compromissos tripartidos, como tem acontecido no passado.


Medidas que conduzem à destruição do setor público

O Governo determinou para os pensionistas e para os trabalhadores do setor público e, em especial, para os da administração pública um conjunto de medidas profundamente penalizadoras, sem quaisquer preocupações com a melhoria do funcionamento da administração, mas antes com uma sanha persecutória totalmente incompreensível e inaceitável: manutenção do congelamento de todos os salários e das pensões, com exceção das mínimas, cujo valor mais elevado é de 254 euros; redução das pensões superiores a 1350 euros, de 3,5 a 10%; redução do valor futuro das pensões, contra a harmonização com o setor privado que o Governo apregoava; congelamento das progressões; não renovação dos contratos a prazo, colocando no desemprego milhares de trabalhadores; redução para metade do valor das horas extraordinárias para os trabalhadores cujo horário é de 35 horas semanais; não cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional de devolução do 13º e 14º meses a trabalhadores e pensionistas.

O Governo não respeitou o direito à negociação coletiva da administração pública, quer a nível geral, quer a nível setorial e de empresas. O recente acordo com os médicos, que os sindicatos da UGT também saúdam, não faz esquecer o facto de não haver outros acordos de carreiras, nem sequer negociações em curso (como são exemplo os enfermeiros e os técnicos de saúde), nem haver qualquer acordo a nível de organismos. Também a nível do setor empresarial do estado se encontra totalmente paralisada a negociação coletiva, com total incapacidade negocial das administrações das empresas e a não existência de orientações da tutela que favoreçam a negociação.

O Governo, com esta paralisação da negociação, é responsável pelo clima de conflitualidade existente, particularmente no sector dos transportes, fortemente penalizado pela redução do valor do trabalho extraordinário.

O Governo não é capaz de criar condições para a negociação de soluções que compatibilizem os interesses das empresas com os dos trabalhadores, para as quais os sindicatos da UGT vêm apresentando propostas. Muitas das privatizações previstas pouco têm a ver com os compromissos com a troica, como bem o demonstram os objetivos anunciados para a RTP e para os CTT e a prevista privatização ou concessão de empresas na área dos transportes.

     
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