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IFAP: ACT é para manter

A Febase reuniu-se, em 17 de julho, com os secretários de Estado da Administração Pública e da Agricultura, a quem entregou um parecer no sentido de que o ACT não seja posto em causa para os trabalhadores do ex-IFADAP atualmente a exercer funções no IFAP e nas DRAP. Recorde-se que o Governo tem em discussão dois projetos de decretos-lei que pretendem pôr fim ao ACT do setor bancário em vigor para aqueles trabalhadores.

Na reunião, a Febase manteve ser entendimento que os diplomas que presumivelmente o Governo quer levar a efeito serão inconstitucionais. A Federação defendeu ainda que, na transição para as estruturas de carreiras da administração pública seja salvaguardada a retribuição mensal efetiva dos trabalhadores, tal como está previsto no ACT. Alertou ainda para a necessidade de ser devidamente acautelada a equivalência das categorias profissionais em vigor para a nova estrutura.

Do mesmo modo, pugnou pela manutenção vitalícia do direito aos SAMS para os trabalhadores do ex-IFADAP, bem como do crédito à habitação. Ainda no que diz respeito aos SAMS, a Febase considerou que deve ser regulada a responsabilidade do pagamento das contribuições dos reformados e pensionistas a cargo do IFAP. Quanto ao fundo de pensões, a Febase defendeu a integração com salvaguarda das atuais condições e dos direitos dos ex-trabalhadores (cláusula 140.ª do ACT), bem como a necessidade de serem devidamente acauteladas as várias especificidades existentes no fundo de pensões que se propõem transferir para a Caixa Geral de Aposentações. Também a matéria referente à retribuição dos trabalhadores foi referida na reunião, nomeadamente no que se refere aos recentes cortes salariais, bem como na implicação que a integração na segurança social vai ter quando esta se consumar. Os governantes comprometeram-se a analisar as condições apresentadas pela Febase e a enviar à federação a versão final do diploma antes da aprovação.

     
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