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Sindicatos UGT com dúvidas quanto à proposta de lei sobre escolaridade obrigatória

A proposta de lei que adequa o Código do Trabalho à lei que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para crianças e jovens que se encontram em idade escolar suscita dúvidas aos sindicatos da UGT. Com efeito, aquela central, num parecer tornado público, refere que o fenómeno do trabalho de menores é bastante amplo e integra diferentes formas.

Assim, se por um lado há as situações de menores que, tendo concluído a escolaridade obrigatória, pretendem ingressar no mundo do trabalho e abandonar o sistema de ensino, por outro lado existem os menores que, paralelamente com a frequência de estabelecimento de ensino, pretendem começar a trabalhar.

Mais: a legislação nacional prevê ainda algumas situações específicas, como sejam a do trabalho prestado em férias escolares e a participação de menores em atividades culturais ou artísticas.

Neste contexto, e independentemente da forma como o trabalho é prestado, aqueles sindicatos entendem que o interesse jurídico que cumpre proteger nesta sede é, sem dúvida, o do menor, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento físico e psicológico, ao reforço das habilitações e qualificações e ao aproveitamento escolar, que não devem ser prejudicados pela entrada no mercado de trabalho.

Todavia, no que concerne à proposta de lei, consideram positiva e de saudar a adequação do regime de admissão de menores previsto no Código como consequência do alargamento da escolaridade obrigatória, o que mereceu desde sempre o seu apoio, parecendo-lhes que as alterações propostas salvaguardam adequadamente os direitos dos trabalhadores menores.

Consideram também positiva a consagração expressa da obrigatoriedade de o menor não apenas se encontrar matriculado mas também de frequentar efetivamente o nível secundário de educação, garantindo dessa forma a concretização dos objetivos subjacentes às disposições que agora são objeto de alteração.

E inscrevem uma última nota para o papel das entidades com competências inspetivas, tão mais relevante numa fase como a atual, em que o país se encontra a atravessar uma grave crise económica, que poderá potenciar uma entrada precoce dos jovens no mercado de trabalho e consequentemente um maior nível de abandono escolar.

     
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