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Confederação Europeia de Sindicatos reivindica Contrato Social para a Europa

O Comité Executivo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) aprovou, por unanimidade, uma resolução reivindicando um Contrato Social para a Europa.

Tal contrato, a discutir a nível tripartido europeu, destaca em especial:
- O reforço das negociações coletivas e do diálogo social, com reforço pela autonomia dos parceiros sociais;
- Uma governação económica para o crescimento e emprego duráveis, com medidas para combater a crise (com papel reforçado do BCE), políticas industriais e investimentos, serviços públicos, salários decentes e políticas de emprego;
- Uma justiça económica e social combatendo a especulação financeira, com políticas fiscais e harmonização fiscal sobre as empresas, aumentos salariais fixados a nível nacional por via da negociação coletiva e com o salário mínimo aumentado de maneira substancial.

Por seu turno, a UGT anunciou que se baterá por este contrato social, defendendo o apoio nacional, inclusive através da participação do Governo no Conselho Europeu.

A seguir publicamos o teor do documento.


As razões do descontentamento

Assistimos ao aumento das desigualdades, ao crescimento da pobreza e da exclusão, à explosão do desemprego, à insegurança no trabalho que afeta muito particularmente os jovens e a uma desilusão crescente no que respeita ao projeto europeu. Constatamos o crescimento preocupante dos nacionalismos, do racismo e da xenofobia. Esta tendência, exacerbada pela concorrência dos baixos salários, pode conduzir a uma rejeição do projeto europeu que a CES desde sempre apoiou. Forçoso é constatar que o acordo económico e social do pós-guerra, que levou à criação da União Europeia e ao Modelo Social Europeu, se encontra ameaçado.

Este modelo social, único no mundo, trouxe benefícios consideráveis para os cidadãos, bem como para os trabalhadores, e permitiu-nos ultrapassar a crise e entrar numa era de prosperidade. Afirmamos que os direitos sociais fundamentais devem ter prioridade sobre as liberdades económicas. É esse o espírito da Carta dos Direitos Fundamentais integrada no Tratado de Lisboa. Isso deve ser sublinhado num protocolo sobre o progresso social a anexado aos tratados. Estamos convictos de que a união monetária tem de contribuir para o processo de integração europeia, baseado nos princípios da paz, da democracia e da solidariedade, bem como sobre uma coesão económica, social e territorial.

É este o meio para garantir um futuro aos cidadãos, neste mundo globalizado. Lembramos que o desiderato europeu consagrado é o progresso económico e social. A realização dos objetivos UE 2020 exige sociedades socialmente estáveis, um crescimento económico sustentado e instituições financeiras ao serviço da economia real. Acreditamos que é através do diálogo social que conseguiremos alcançar soluções justas e eficientes como resposta à grave crise que a União enfrenta. Mas, lamentavelmente, constatamos que a democracia no trabalho e o diálogo social são muitas vezes negligenciados, atacados e prejudicados.

Apelamos à UE para se centrar nas políticas que desenvolvam as condições de vida e de trabalho, qualidade do emprego, salários justos, igualdade de tratamento, um verdadeiro diálogo social, direitos sindicais e outros direitos humanos, serviços públicos de qualidade e proteção social – incluindo serviços de saúde e regimes de pensões equitativos e sustentados –, bem como uma política industrial que favoreça uma transição justa rumo a um modelo de desenvolvimento sustentado. Este tipo de políticas contribuirá para fomentar a confiança dos cidadãos num futuro comum.

Rejeitamos qualquer política que conduza a uma concorrência em baixa no que respeita a direitos laborais, salários, horário de trabalho, segurança social, impostos ou ambiente. Apoiamos a coordenação das políticas económicas, bem como o objetivo de consolidação orçamental das contas públicas, mas lamentamos as medidas implementadas de governação económica que minam as conquistas sociais alcançadas nas últimas décadas, asfixiam o desenvolvimento sustentado, a recuperação económica e o emprego e destroem os serviços públicos.

Estas são as razões pelas quais nos opomos ao Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG). Estamos igualmente preocupados com o método utilizado na elaboração do TECG, que exclui um envolvimento sério do Parlamento Europeu e dos cidadãos. Insistimos que a UE e os Estados membros devem respeitar escrupulosamente os instrumentos europeus e internacionais, tais como as convenções da OIT, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Carta Social Europeia revista, à qual a União Europeia deve aderir, bem como ao protocolo que prevê um sistema de reclamações coletivas (1995).

A Confederação Europeia de Sindicatos considera que os elementos seguintes devem ser incluídos neste contrato social:
- Negociação Coletiva e Diálogo Social;
- Negociações coletivas livres e o diálogo social constituem uma parte fundamental do Modelo Social Europeu. Ambos devem ser garantidos a nível europeu e nacional. Cada Estado membro deve implementar as medidas de apoio necessárias;
- A autonomia dos parceiros sociais aos níveis nacional e europeu, bem como os respetivos papel e lugar devem ser respeitados. Não pode haver intervenção unilateral das autoridades públicas na negociação coletiva ou em convenções coletivas existentes e a cobertura de trabalhadores por convenções coletivas deve ser maximizada;
- A participação efetiva dos parceiros sociais, desde a fase de diagnóstico, na governação económica europeia e nos planos de reforma nacionais é essencial. O peso do esforço da adaptação às novas circunstâncias deve ser proporcional aos meios de cada um e não suportado somente pelos trabalhadores e suas famílias.

Governação económica para o crescimento sustentável e o emprego:
- Medidas urgentes para pôr fim à crise da dívida soberana e atribuir ao Banco Central Europeu o papel de credor como último recurso, permitindo-lhe assim emitir euroobrigações. Devem ser analisados programas de crescimento adaptados a cada país, aprovados e controlados em colaboração com os parceiros sociais;
- As políticas europeias para a indústria e o investimento que visem ultrapassar os desafios económicos e ambientais, dando prioridade aos investimentos nas infraestruturas sustentadas, na investigação e no desenvolvimento, na tecnologia climática e nos recursos renováveis, que não devem ser incluídas para o cálculo dos défices públicos;
- Normas que assegurem um setor financeiro regulado, sólido e transparente ao serviço da economia real;
- Recursos adicionais obtidos através de uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais europeus, do Banco Europeu de Investimento, de empréstimos obrigatórios para o financiamento de projetos e uma taxa adequada sobre transações financeiras devem ser destinados a fins sociais e ambientais;
- Travar a pressão da UE para liberalizar serviços públicos que são de responsabilidade nacional;
- Salários dignos para todos, contribuindo assim para o crescimento e a procura interna;
- Uma garantia para que todos os jovens da Europa tenham acesso a um emprego digno ou a uma formação adequada, durante um período de quatro meses no desemprego ou desde que se encontrem numa situação de abandono escolar;
- Medidas que melhorem a qualidade do emprego e combatam a precariedade; combate aos abusos, no que respeita aos contratos de trabalho a tempo parcial, temporários e a termo;
- Políticas ativas de mercado de trabalho, incluindo iniciativas que ajudem as pessoas com pouca ou nenhuma ligação ao mercado de trabalho.

Justiça económica e social:
- Fiscalidade redistributiva e progressiva sobre os rendimentos e as fortunas e o fim dos paraísos fiscais, evasão e fraude fiscais, corrupção e trabalho não declarado;
- Ação firme contra a especulação;
- Medidas efetivas a fim de garantir a igualdade salarial e direitos iguais para um trabalho de igual valor para todos; as convenções coletivas e a igualdade salarial devem aplicar-se a todos, independentemente do tipo de contrato, muito especialmente quando o local seja o mesmo;
- Implementação de políticas que acabem com o fosso salarial entre mulheres e homens;
- A fixação dos salários deve continuar a ser uma competência nacional e, como tal, tratada de acordo com as práticas e os sistemas de relações de trabalho nacionais. As negociações entre os parceiros sociais, a um nível adequado, constituem o melhor instrumento para garantir bons salários e condições de trabalho apropriadas. O salário mínimo legal, nos países onde as organizações sindicais os considerem necessários, devem ser substancialmente aumentados. No entanto, todos os níveis salariais têm de respeitar os princípios fixados pelo Conselho da Europa no que se refere ao montante de um salário justo.

A harmonização da base de incidência fiscal sobre as empresas, bem como a criação de uma taxa mínima de 25%, o que constitui a média imposta atualmente na Europa.

     
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