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Uma política de rendimentos que promova crescimento e justiça social

O Tribunal Constitucional decidiu que deve ser posto fim, em 2013, aos cortes do 13º e 14º mês dos trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado, bem como dos pensionistas dos setores público e privado, por razões de proporcionalidade e equidade. Fez-se justiça, embora tarde e de maneira parcial.

Esta decisão não afeta o Orçamento de Estado de 2012 e exige uma profunda reflexão sobre o grande impacto social dos sacrifícios que estão a ser exigidos a trabalhadores e pensionistas, bem como das consequências negativas sobre o crescimento económico.

Como consequência destas medidas, existe um aumento acelerado do desemprego no setor privado e nos jovens à procura do primeiro emprego, uma redução acentuada dos salários e pensões e uma diminuição acentuada dos salários nas novas admissões, numa política inaceitável de empobrecimento de trabalhadores e pensionistas.

Assim, o Secretariado Nacional da UGT decidiu:

1. Saudar a decisão do Tribunal Constitucional, não concordando que a mesma não produza imediatamente efeitos.

2. Exigir que futuras medidas não continuem a incidir exclusivamente sobre trabalhadores e pensionistas, mas antes sobre os detentores de meios de riqueza e através da redução dos benefícios fiscais de que gozam muitos setores, que conduzem a uma taxa de IRC muito inferior à legal.

3. Recomendar que seja ponderado o alargamento do período de ajustamento com a troica, com consequente disponibilidade de recursos financeiros para o crescimento económico e com redução dos níveis de sacrifício exigidos aos trabalhadores e pensionistas.

4. Exigir a dinamização da negociação coletiva nos setores público e privado e a rápida publicação das portarias de extensão e da portaria das condições de trabalho.

5. Propor que em sede de CPCS seja discutida uma política de rendimentos que tenha em conta:
- A necessidade de atualização do salário mínimo nacional;
- um aumento de salários, visando uma justa distribuição da riqueza criada, com ligação aos aumentos de produtividade;
- o fim dos congelamentos salariais e das pensões no setor público.

     
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