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Assinado acordo para o BPN

A Febase assinou o acordo de empresa para os trabalhadores do BPN. De resto, a Comissão Permanente do Conselho Geral do SBN já tinha aprovado a respetiva proposta, apenas com oito abstenções, numa reunião ocorrida no passado dia 12 de abril. Nesse encontro e antes da ordem do dia, o presidente da Direção, Mário Mourão, revelou que os sindicatos bancários constitutivos da Febase conseguiram que os trabalhadores do ex-Totta & Açores sejam reembolsados do 13º e do 14º mês.

Entretanto, e no que aos reformados diz respeito, o Santander interpôs ação com processo declarativo especial de interpretação da cláusula da convenção coletiva de trabalho, com o argumento de que não lhe cabe substituir-se à segurança social. Prevendo a possibilidade de uma batalha jurídica em torno desta questão, a Febase solicitou já um parecer a um conceituado jurista, no sentido de melhor poder fundamentar a sua reivindicação. O AE para o BPN, é em tudo similar ao assinado com o BIC, banco que adquiriu aquela instituição, e pretende salvaguardar os postos de trabalho.

Como é do conhecimento público, o processo de reprivatização do BPN, após o acordo de princípio alcançado entre o Governo e aquele banco, previa o desmembramento, pelo menos em duas entidades - BPN e Parvalorem, pelo que, a Comissão Permanente aprovou também o Acordo Tripartido de princípios a ser assinado entre a Febase, o Governo e a Parvalorem. Este acordo originou que largas centenas de trabalhadores do BPN, oriundos dos serviços centrais e das direções comerciais, transitassem para aquela empresa estatal. Estes trabalhadores, nos termos da lei, continuarão a ser abrangidos pelo acordo coletivo do setor bancário, pelo período de um ano.

A Febase, nos contactos mantidos com as administrações do BPN e da Parvalorem, fez questão em ver salvaguardados os direitos contratuais dos trabalhadores para ali transferidos, o que passou pela assinatura de um acordo em que ficaram garantidos esses princípios orientadores.

O documento reflete as preocupações sindicais na defesa dos trabalhadores transferidos para a Parvalorem, nomeadamente em matérias de segurança social. Igualmente ficou salvaguardada a abertura de um processo negocial tendente à celebração de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho destinado a substituir o acordo do setor bancário, tendo presente as especificidades da atividade da Parvalorem.

Assim, ficou aberta a possibilidade de quer a CGD quer o BPN admitirem trabalhadores oriundos da Parvalorem. Mas também o Conselho Geral da Febase, reunido no Porto no passado dia 13 de abril, tinha aprovado a proposta relativa ao BPN. O secretariado, sublinhou que a situação do BPN, cujo processo de reprivatização sofreu sucessivos avanços e recuos, estava a tornar-se insustentável, nomeadamente no que se refere à ansiedade e à instabilidade em que viviam os trabalhadores.

Por outro lado, do acordo-quadro negociado entre o Governo e o comprador - o BIC - constavam disposições que envolvem terceiros (os sindicatos), sem os ter chamado a pronunciar-se. Das disposições conhecidas, duas diziam diretamente respeito à relação contratual: os trabalhadores oriundos do BPN devem estar abrangidos por uma convenção coletiva no essencial igual à vigente no BIC, e o novo acordo deverá ser considerado mais favorável do que o ACT.

Ora, como nos termos da lei qualquer uma das partes pode proceder à denúncia do acordo coletivo em vigor, dispondo a outra parte de trinta dias para responder, sob pena de conciliação e da violação constituir contraordenação grave, caso estas disposições não fossem cumpridas estaria em causa a concretização do negócio e, consequentemente, cerca de 1600 postos de trabalho.

     
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