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A UGT, o governo e os restantes parceiros sociais, acordaram num "Compromisso para o crescimento, competitividade e emprego"

O Governo e os parceiros sociais estão conscientes de que 2012 vai ser um ano recessivo, que causará uma contração da atividade económica e um aumento do nível de desemprego. Por isso, importa lançar as bases para o relançamento do crescimento económico, de forma a aumentar o nível do emprego e melhorar as condições de vida e de trabalho, bem como a adoção de medidas que possam minorar o impacto social da crise e que contribuam para um maior equilíbrio social e amorteça para muitos as dificuldades que agora atravessam.

Urge igualmente reforçar as políticas ativas de emprego que permitam, nomeadamente, apoiar os desempregados na sua inserção no mercado de trabalho, incentivar a criação e a manutenção de emprego e reforçar a qualificação e empregabilidade dos trabalhadores no ativo e dos desempregados.

Revela-se, ainda, imperioso promover políticas de reforço da capacidade de adaptação das empresas portuguesas à mudança, nomeadamente através da negociação coletiva. Em face do que precede, o Governo e os Parceiros Sociais Subscritores, conscientes da necessidade e importância de que se reveste o diálogo social enquanto elemento central do processo de transformação do nosso país, acordam, em 15 de janeiro, na Comissão Permanente da Concertação Social, um "Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego".

As partes subscritoras entenderam ser necessário proceder a uma reestruturação do acompanhamento das questões associadas à internacionalização, no sentido de potenciar a eficácia das estratégias das empresas portuguesas, através da definição das seguintes prioridades: consolidação da ação do Estado no apoio à internacionalização e na captação de investimento, criação de uma rede de contactos ativa baseada nos portugueses expatriados e nas comunidades no estrangeiro, criação do "Passaporte para a exportação" que permitirá certificar que as PME são exportadoras como empresas com potencial de exportação, reforço da participação de Portugal na CPLP, desenvolvimento de ações de parceria entre as PME e as grandes empresas, fomento da participação das empresas nos principais certames internacionais e alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação.

Por outro lado, o conteúdo geral do Compromisso visa contribuir para o reforço do crescimento da economia nacional, para o que é fundamental reorientar os investimentos públicos para áreas que tenham em especial atenção o impacto no emprego e na competitividade, acompanhar os projetos de investimento existentes em setores exportadores e com elevada incorporação de valor em Portugal e rever a legislação aplicável ao investimento.

As partes subscritoras entenderam também ser necessário proceder a uma reprogramação do QREN que promova uma execução dos programas operacionais - PO - e permita o efeito reprodutivo das despesas realizadas, que deve obedecer aos seguintes princípios: reforço da coerência financeira global das várias políticas públicas, aumento do peso relativo dos incentivos à inovação e à competitividade direcionadas prioritariamente para micro e PME, reforço da dotação financeira programada para formação avançada e "Cidadania, inclusão e desenvolvimento social" no PO "Potencial Humano", reprogramação de prioridades no seio do FEDER e Fundo de Coesão, reforço e simplificação do acesso aos sistemas de incentivos às empresas nos fatores de competitividade e nos PO regionais do continente, financiamento de investimentos importantes no país e potenciar ao máximo a utilização da segunda fatia no valor de mil e cinquenta milhões de euros.

A inovação e a investigação e desenvolvimento - I&D - constituem uma prioridade nacional, pelo que as partes subscritoras definiram as seguintes medidas: criar condições mais favoráveis à participação das empresas portuguesas nos programas internacionais de I&DT e de inovação, apoiar as empresas e os investigadores no registo nacional e internacional de propriedade industrial, reforçar as competências internas das PME em inovação através de uma melhor utilização de instrumentos específicos já existentes no âmbito do QREN/COMPETE, reforçar políticas de cooperação empresarial e de clustering capazes de ultrapassar as atuais insuficiências de cooperação entre as empresas e o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, valorizar e promover os resultados da I&D e da inovação das empresas junto de grandes compradores e de investidores e dos principais mercados internacionais, reforçar as competências de empreendedorismo, a avaliar o défice de procura de fontes de financiamento além das do crédito tradicional, incentivar no ensino básico o reforço da componente experimental, e desenvolver no ensino profissional ações de estímulo à criação de autoemprego.

Por seu turno, importa aperfeiçoar os mecanismos de apoio à consolidação do capital, pelo que as iniciativas neste domínio incluem a dinamização do recurso a fontes de financiamento, a reforma do setor do capital de risco público, a utilização intensiva de mecanismos públicos que promovam um investimento de qualidade, a redução das disparidades de desenvolvimento regional e a criação de postos de trabalho, a redução dos atrasos do pagamento do Estado aos fornecedores, e o reforço da divulgação e da desburocratização dos instrumentos de financiamento disponibilizados pela União Europeia. Nesse sentido, as partes subscritoras entenderam que devem ser prosseguidos os esforços já iniciados, nomeadamente no que se refere à linha de crédito "PME Crescimento", ao alargamento dos prazos de carência de capital nas atuais linhas "PME Investe", aos seguros de crédito à exportação, à revisão e implantação do sistema de gestão de riscos, e ao pagamento de dívidas das administrações públicas.

Entretanto, a valorização dos produtos nacionais e o consequente aumento da produção e da competitividade das empresas portuguesas justificam a adoção das seguintes medidas: dinamizar iniciativas de sensibilização de consumidores, prover o estímulo de padrões e práticas de consumo mais sustentáveis e combater a concorrência comercial de países terceiros.

Por outro lado, algumas das empresas em dificuldades poderão ser efetivamente recuperadas se puderem beneficiar de melhor gestão, reconfiguração adequada do modelo de negócio, e reestruturação financeira com instrumentos de médio e longo prazos e apoio ao fundo de maneio.

Em concreto, as partes subscritoras entenderam dever intervir nas seguintes áreas: reforço dos instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização e reestruturação financeira, agilização da articulação entre as empresas, revisão do código de insolvência e introdução das alterações adequadas ao Plano Extrajudicial de Conciliação, e revisão do modelo jurídico dos administradores de insolvência.

Entenderam também promover a rápida adoção e entrada em vigor de um novo diploma de promoção e defesa da concorrência que favoreça uma política de disseminação de mercados concorrenciais, reforce os poderes da Autoridade da Concorrência para combater todas as modalidades de cartelização e os abusos de posição dominante e de dependência económica, incentive as empresas a implementar estratégias competitivas, desenvolva um ambiente que facilite o redimensionamento empresarial através de operações de fusão e de concentração, promova formas de cooperação entre empresas que contribuam para a melhoria da produção ou distribuição de bens e serviços e para o desenvolvimento técnico ou económico, e promova o interesse público da concorrência.

Muitas empresas e investidores veem frequentemente dificultada a sua ação em resultado de legislação e práticas administrativas desajustadas às necessidades de uma economia moderna e dinâmica, com impacto negativo na geração de riqueza e na criação de emprego. Neste contexto, as partes subscritoras entenderam que devem ser tomadas medidas a avaliar os impactos em termos de competitividade, promover uma melhor regulamentação e a simplificação administrativa e processual, e concluir a alteração do código dos contratos públicos.

Entretanto, são incontornáveis mudanças efetivas na área da justiça. Nesse sentido, as partes subscritoras acordaram a necessidade de adotar o regime jurídico da mediação pública, proceder à alteração do regime aplicável aos julgados de paz, reformar o processo civil, rever o regime da ação executiva, adotar soluções institucionais que facilitem a cobrança de créditos das empresas, adotar medidas excecionais de jurisdição fiscal, alterar o Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, alterar o Regulamento das Custas Processuais e elaborar um Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação.

Tendo presente o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012-2014, as partes subscritoras consideraram fundamental aumentar os meios e os recursos destinados à inspeção tributária, aumentar os recursos destinados à Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais, reforçar as inspeções e cobrança coerciva baseadas em técnicas de gestão de riscos, intensificar a troca de informação com outros países, destacar os preços de transferência como área prioritária de intervenção, promover a utilização mais frequente das cláusulas antiabuso, criar um quadro penal e processual mais exigente para os crimes fiscais mais graves, alargar os prazos de prescrição das dívidas tributárias e de caducidade de liquidação sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com paraísos fiscais, prevenir o contencioso fiscal através da melhoria dos procedimentos inspetivos e fundamentação das correções, implementar desde os ciclos escolares iniciais conteúdos que versem a sensibilização para a prática da cidadania em cumprimento com as regras sociais e económicas, e intensificar o controlo da legalidade das importações.

Por outro lado, existe uma economia informal de sobrevivência que interessa acompanhar e avaliar, pelo que as partes subscritoras acordaram envidar todos os esforços para introduzir fatura obrigatória nas transações comerciais, introduzir um período para a legalização das empresas não registadas, simplicar o regime fiscal das micro e pequenas empresas, apresentar um estudo sobre as feiras de venda por grosso e fiscalizar as restantes, e estabelecer metas quantitativas na redução da economia informal e paralela.

Para melhorar a capacidade técnica das empresas, foi apontado o apoio ao reforço dos quadros técnicos das PME, o reforço do programa de estágios orientado para esse efeito, e o reforço do programa de qualificação dos quadros de direção.

Num outro aspeto, a reestruturação do setor empresarial do Estado tem de ter em conta a situação financeira do setor. Neste quadro, foi considerado fundamental discutir com os parceiros sociais o Plano Estratégico dos Transportes, assegurar uma reestruturação dos setores que minimize os custos sociais, e assegurar a devida participação das estruturas representativas dos trabalhadores.

Por outro lado, as partes subscritoras entenderam adotar medidas que apoiem as empresas na resolução das dificuldades de tesouraria, nomeadamente através do desenvolvimento de estudos preparatórios de base para a introdução de uma regime de "IVA de caixa", e medidas que visem assegurar o cumprimento dos prazos de pagamento a noventa dias.

Tendo em conta o elevado número de fogos a necessitar de obras e a importância que o investimento neste setor pode desempenhar no crescimento económico e consequente criação de emprego, as partes subscritoras acordaram na necessidade de um fundo de investimento com capacidade de alavancar até mil milhões de investimento, e a criação de instrumentos financeiros que facilitem a concretização de projetos de urbanismo comercial.

Cientes das dificuldades de funcionamento que os centros de emprego representam e do papel fundamental que desempenham no combate ao desemprego, as partes subscritoras traçaram as seguintes linhas de ação: reestruturação da rede de centros de emprego e reforço do seu papel no acompanhamento dos desempregados; reforço da captação de ofertas de emprego por parte dos centros; aumento da ligação entre os desempregados inscritos e a oferta formativa dos centros de formação; criação de um mecanismo simplificado e com maior eficácia na entrevista inicial ao desempregado; tratamento obrigatório dos ficheiros dos desempregados por parte dos serviços centrais e regionais do IEFP; adoção de um contacto sistemático e de proximidade junto das empresas e do tecido empresarial e da região em que se inserem; reforço do apoio à empregabilidade dos desempregados através da criação da figura de "gestor de carreira"; redistribuição dos recursos; aumento do recurso às novas tecnologias de informação; articulação entre as medidas ativas e passivas de emprego; cooperação com vários parceiros para o apoio à colocação de desempregados; e criação de mecanismos de avaliação permanente dos centros de emprego.

A medida de acumulação do subsídio de desemprego assumirá os seguintes princípios: o empregador pagará obrigatoriamente os salários previstos na negociação coletiva e na lei, e, em determinados casos, os desempregados que aceitem uma oferta de trabalho cuja remuneração seja inferior à do subsídio de desemprego terão direito a 50% do subsídio de desemprego durante os primeiros seis meses e a 25% durante os seis meses seguintes.

Num contexto em que o desemprego atinge níveis elevados, o Governo e os parceiros sociais entenderam que devem ser implantadas as seguintes medidas: os desempregados inscritos no IEFP devem ser prontamente encaminhados para os centros de formação; adoção de um módulo de formação transversal e manutenção de programas que tenham em especial atenção a inserção de pessoas especialmente vulneráveis. O Governo e os parceiros sociais acordaram também: em criar mecanismos que facilitem o acesso à formação contínua de todos os trabalhadores; assegurar o pleno respeito pelos princípios subjacentes à formação modular e ao Catálogo Nacional de Qualificações; permitir a organização de ações de formação e de turmas que vão ao encontro de pedidos de empresas para uma formação especialmente orientada para as necessidades concretas daquelas e que conduzam à melhoria das competências e qualificações dos trabalhadores; valorizar os centros de gestão participada; e desenvolver mecanismos de maior responsabilidade das entidades protocoladas com o IEFP.

Entenderam ainda prosseguir esforços para analisar a eficácia dos programas de formação em termos de empregabilidade, simplificar os processos administrativos, valorizar programas de apoio ao empreendedorismo e garantir a articulação e o envolvimento das associações empresariais e sindicais no desenvolvimento, acompanhamento e avaliação daqueles programas.

Tendo em conta os objetivos primordiais do Sistema de Aprendizagem, as partes subscritoras consideraram fundamental aumentar os públicos atualmente abrangidos pelos cursos, identificar e corrigir situações de sobreposição de cursos, e investir nas áreas e nos públicos mais importantes e adequados às necessidades da economia e das empresas. Será também lançado o cheque-formação, enquanto o Governo e os parceiros sociais entenderam que é importante elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a qualidade da oferta nos cursos profissionalizantes e no ensino profissional, através da concretização do alargamento da escolaridade mínima para doze anos, do aumento da proporção dos jovens nas vias profissionais no ensino secundário, da referenciação ao Catálogo Nacional de Qualificações de todas as modalidades de dupla certificação de jovens, do incentivo à articulação entre diferentes promotores empresariais, da criação de um sistema integrado de orientação escolar e profissional, e de maior articulação entre as escolas e as empresas.

O Governo e os parceiros sociais consideraram fundamental valorizar a qualificação inicial dos jovens e a certificação profissional de jovens e adultos, pelo que acordaram as seguintes medidas: promover a requalificação de desempregados; implantar o modelo de certificação profissional; garantir uma efetiva articulação entre o IEFP e a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional; reforçar o sistema de reconhecimento, validação e certificação profissional; analisar o modo como tem vindo a desenvolver-se o processo de revisão do acesso às profissões e analisar e definir a remodelação da rede de centros de novas oportunidades.

Sublinhe-se que a adaptação do tempo de trabalho às exigências do mercado pressupõe a integral preservação dos limites à duração do trabalho, pelo que as partes subscritoras acordaram em adotar as seguintes medidas: possibilidade de o regime de banco de horas ser implantado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador; estabelecer o banco de horas grupal e alterar o regime aplicável ao intervalo de descanso.

Acordaram também eliminar com caráter imperativo o descanso compensatório, reduzir para metade os montantes pagos a título de acréscimo pela retribuição de trabalho suplementar, previstos na lei, reduzir para metade os montantes atuais devidos a título de acréscimo retributivo pela prestação de trabalho suplementar constantes de IRCT, e reduzir para metade a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento.

Consideraram também necessário modificar o mecanismo de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão do contrato em situação de crise empresarial, pelo que estabeleceram o seguinte: previsão de prazos curtos para efeitos de tomada de decisão da redução ou suspensão dos contratos e agilização do procedimento de prorrogação das medidas, inserção do direito à consulta dos documentos contabilísticos e financeiros em que a empresa apoia a alegação de situação de crise, e dever de a empresa ter a situação contributiva regularizada perante as finanças e a segurança social.

No despedimento por extinção do posto de trabalho, deve ser atribuída ao empregador a possibilidade de fixar um critério relevante não discriminatório face aos objetivos subjacentes à extinção, e deve ser eliminada a obrigação de colocação do trabalhador em posto compatível.

No despedimento por inadaptação deve também ser eliminada esta obrigação; o despedimento só pode ter lugar desde que sejam postos à disposição do trabalhador, para além da compensação devida, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato; haverá uma redução do prazo de consultas e estabelecimento de um prazo para o empregador proferir o despedimento; e deve ser admitido o recurso ao despedimento que não decorra de modificações no posto de trabalho.

O relevante papel de interesse público desempenhado pela ACT levou a que as partes subscritoras acordassem em promover: a dispensa do envio do regulamento interno da empresa; a dispensa do dever de comunicar os elementos relativos à empresa antes do início de atividade e respetivas alterações; o deferimento tácito da autorização para redução ou exclusão de intervalo de descanso; a dispensa do dever de comunicação do horário de trabalho e a autorização, por via eletrónica, do período de laboração de estabelecimento industrial e de laboração contínua.

As partes subscritoras entenderam que devem ser desenvolvidas as seguintes alterações ao regime jurídico de proteção no desemprego: manutenção da duração do subsídio e do seu valor para os atuais desempregados; redução proporcional dos períodos de concessão do subsídio para os novos trabalhadores; redução dos períodos de concessão para os atuais trabalhadores no ativo; redução do valor máximo do subsídio de desemprego para 2,5 IAS com manutenção dos valores mínimos; posterior redução de 10% no valor do subsídio passados seis meses; majoração temporária de 10% do montante do subsídio nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares daquele e tenham filhos a cargo e redução de 450 para 360 dias do prazo de garantia para acesso ao subsídio.

Por último, uma vez que o tecido empresarial português á caraterizado pelo predomínio das pequenas e microempresas, comprometeram-se a adotar as seguintes medidas: admitir a determinação de que matérias como a mobilidade geográfica e funcional, a retribuição do tempo de trabalho e a retribuição possam ser reguladas por estruturas representativas dos trabalhadores na empresa; determinar que o acordo que resultar destas negociações deve ser sujeito a procedimento de depósito e a publicação obrigatória no BTE e admitir a delegação dos poderes, por parte dos sindicatos, para contratar convenções coletivas.

Nota: Foi já publicamente assumido por parte do Secretário Geral, Engº João Proença, que este "compromisso", sendo um acordo possível, é, sobretudo, um acordo defensivo, mas necessário, por minorar estragos previsíveis, atendendo não só ao "Memorando de Entendimento" assinado com a Troika, mas também, e sobretudo à tentativa - anunciada e transcrita na proposta do Governo -, de uma desregulamentação total da prestação do trabalho, em especial no aumento de horários de trabalho, situação, aliás, sempre considerada como linha vermelha e intocável por parte da UGT.

Chama-se à atenção de que muitos dos pontos hora acordados, estão já previstos no âmbito do "Código do Trabalho" vigente. Entretanto recebemos da UGT a nota que a seguir transcrevemos:

«UGT - Nota à Imprensa
Aos órgãos de Comunicação Social

Na sequência de algumas notícias veiculadas pelos media, que dão conta de que o banco de horas é da responsabilidade dos patrões são completamente falsas.

Ao analisarem as medidas deste Compromisso na área laboral, muitos ignoram completamente ou querem esquecer o conteúdo do Memorando e não referem minimamente as medidas do compromisso que estão incluídas no Memorando e como agora são abordadas, e principalmente as que não foram incluídas e as que são novas.

A UGT convida os Srs. Jornalistas a analisarem aprofundadamente os documentos, nomeadamente, a compararem as medidas do Acordo Tripartido, com o Memorando da Troika, com as propostas iniciais apresentadas pelo Governo remetidas aos parceiros sociais na madrugada de 14 de janeiro e os contributos apresentados pela UGT, enviados no dia 15 de janeiro.»

     
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