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Concertação Social - Resolução do Secretariado Nacional da UGT

1. A greve geral realizada em 24 de novembro mobilizou a maioria dos trabalhadores portugueses, do setor público e privado. Os trabalhadores manifestaram o seu descontentamento perante políticas que agravam as desigualdades, concentrando os sacrifícios nos trabalhadores e pensionistas, incluindo os de baixos rendimentos. Com a greve geral, os trabalhadores disseram claramente que o país necessita de diálogo e concertação social, recusando o "posso, quero e mando". A UGT saúda os trabalhadores que fizeram greve, mas também todos aqueles que com ela se manifestaram solidários. A UGT saúda os milhares de ativistas sindicais que, em todo o país, se empenharam na mobilização, no esclarecimento, abrangendo um trabalho em unidade, que envolveu o conjunto dos filiados na UGT - Sindicatos, Federações e Uniões.

2. Estamos consciente das dificuldades que o país enfrenta, que levou a recorrer à ajuda externa, com as condicionantes que resultaram da concessão dessa mesma ajuda. Vencer as dificuldades obriga a um esforço de mobilização nacional, em torno de políticas de crescimento, competitividade e emprego. A austeridade que nos é imposta no curto prazo, não pode ser um fim em si mesma. Devemos ser capazes de cumprir compromissos, mas simultaneamente lançar as bases para um crescimento indispensável para vencer os desafios e honrar as responsabilidades que assumimos. Uma austeridade cega conduzirá ao ciclo vicioso de recessão e agravamento sistemático dos sacrifícios. O Memorando com a Troika (UE, BCE e FMI) obriga à redução do défice do Orçamento de Estado e do desequilíbrio das contas externas e à condução de políticas estruturais, existindo vários graus de liberdade na execução das mesmas. Um excesso na aplicação das políticas recessivas só contribuirá para o agravar da crise, para um aumento acelerado do desemprego, que hoje já atinge níveis insustentáveis, da pobreza e exclusão e um futuro sem esperança dos jovens, empurrados para a precariedade e a emigração.

3. A Troika tem insistido na chamada desvalorização fiscal, nomeadamente por via da diminuição da taxa social única (TSU) paga pelas empresas, como compensação da Segurança Social pela redução das receitas. Não existem nem no Memorando, nem no Programa de Governo, metas quantitativas para a redução da TSU. A única meta existente é a do Programa eleitoral do PSD - 4% no total, a aplicar em 4 anos. Perante o custo muito elevado de uma redução geral da TSU e a recusa pela União Europeia de uma diminuição só para certos setores (por violar as regras da concorrência), foi apontada como solução uma redução da TSU ligada à criação líquida de emprego. Apesar de entendermos que, perante os sacrifícios que estão a ser exigidos aos portugueses, este não é o momento adequado para a redução da TSU, a UGT sempre se manifestou disponível para a negociar, em termos análogos às que já ocorrem no quadro das políticas ativas de emprego.

4. O Governo de uma maneira súbita, sem qualquer tipo de diálogo com os parceiros sociais, resolveu substituir a redução da TSU por um aumento do horário de trabalho de ½ hora por dia, duas horas e meia por semana. A UGT rejeita totalmente tal aumento do horário de trabalho porque:
- Provocará um aumento mais acentuado do desemprego, num momento em que a grande maioria das empresas vai diminuir a produção por não ter mercado para os seus produtos e serviços devido à recessão económica e nível nacional e ao muito reduzido crescimento médio que se verifica na União Europeia, particularmente nos nossos principais mercados de exportação;
- Põe em causa duras conquistas resultantes de lutas de muitos anos. O Iº de maio, iniciado há mais de 130 anos, nasce da luta pelo horário máximo diário de 8 horas e semanal de 48 horas, o que veio a ser alcançado em Portugal por Decreto de 7 de maio de 1919. Foi por acordos celebrados pela UGT em 1990 e 1996, que obtivemos o horário máximo semanal de 40 horas. A proposta agora apresentada provoca um regresso ao passado com um horário máximo médio diário de 8,5 horas e semanal de 42,5 horas, o que é inaceitável;
- Promove a desregulação laboral com a possibilidade das empresas poderem utilizar as 2,5 horas semanais num período de 5 semanas, ou em trabalho de 10 horas ao sábado. A UGT aceitou a modulação de horários desde 1990, por via da negociação coletiva e até por acordo com os trabalhadores (após 2003), e o banco de horas por negociação coletiva (após 2009), mas nunca aceitámos uma desregulação de horários que ponha em causa a conciliação entre vida de trabalho e vida familiar;
- Reduz o custo da hora de trabalho à custa exclusiva dos trabalhadores e não por via de impostos pagos por todos, como acontecia com a TSU;
- O nosso País tem hoje um dos maiores tempos anuais de trabalho da União Europeia, muito superior aos Países que são os nossos principais parceiros comerciais (Espanha, França, Alemanha, Inglaterra, etc.).

5. Uma política sistemática de perda dos salários e pensões conduz ao aumento da pobreza e da exclusão e ao agravamento das desigualdades, provocando maior recessão. Em 2011, os salários da função pública e do setor empresarial do Estado, os salários do setor privado e as pensões em todos os setores, já sofreram grandes perdas por via de reduções, de congelamentos e de aumentos muito inferiores à inflação e dos cortes no subsídio de Natal. Em 2012, tais perdas vão sofrer um forte agravamento, podendo dizer-se que a prática totalidade dos trabalhadores e pensionistas em 2011 e 2012 vão ter uma desvalorização salarial superior aos 4% previstos para 4 anos!!!

6. A UGT reafirma a sua posição: não estamos disponíveis para negociar e acordar qualquer compromisso para o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, enquanto se mantiver a ameaça do aumento do tempo de trabalho diário e semanal, reforçada com proposta de lei aprovada pelo Governo em 7 de dezembro e ainda não apresentada na Assembleia da República. O Governo ao aprovar esta proposta interrompeu unilateralmente as discussões em CPCS, pondo em causa a boa-fé do processo negocial em curso.

7. O aumento do tempo de trabalho não está previsto no memorando com a Troika, mas sim está referida a redução do número de feriados. Sempre a UGT se tem manifestado disponível para discutir medidas alternativas, quer em reuniões com o Governo, quer com as Confederações Patronais, quer no quadro da CPCS.

8. A UGT valoriza o diálogo social e a celebração de compromissos em sede de concertação, mas não aceita uma política de factos consumados. A UGT reitera:
- Total indisponibilidade para discutir e celebrar acordos sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, enquanto se mantiver esta situação;
- A exigência ao Governo que abra espaço a uma discussão bi e tripartida visando o encontro de soluções concertadas sobre o tempo de trabalho, que não ponham em causa os horários máximos diário de 8 horas e semanal de 40 horas, com consequente agravamento sensível do desemprego.

9. Dar aos empresários a possibilidade de aumentar os horários em 2,5 horas, empresa a empresa, vai contribuir para um aumento sensível da conflitualidade social em Portugal. Precisamos de mais concertação e não de mais conflitualidade social, até perante os grandes desafios com que estamos confrontados no futuro imediato.

10. A UGT está empenhada numa política de diálogo com as forças políticas e com as Instituições do Estado Democrático, bem como outras forças da Sociedade Civil e com os restantes parceiros sociais, visando ultrapassar a atual situação de bloqueio da concertação social e dinamizar a negociação coletiva.

11. A UGT reitera que a concertação social e a negociação coletiva são direitos consagrados na Constituição e na Lei. Esperando que sejam encontrados caminhos para permitir prosseguir o diálogo num Compromisso para o Crescimento, Competitividade e o Emprego, vamos exigir a discussão em CPCS de matérias concretas na procura dos máximos consensos, sendo desde já exemplo o Centro de Relações Laborais, cuja discussão solicitamos que seja agendada para a próxima reunião da CPCS em 22 de dezembro.


Lisboa, 14 de dezembro de 2011
(Aprovada por unanimidade)

     
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