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Comissão Permanente deliberou sobre ACT, fundos de pensões, BPN e Montepio

A Comissão Permanente do SBN deliberou que o Sindicato continue a defender, no enquadramento legal e contratual, os direitos dos trabalhadores do BPN, nomeadamente o direito irrenunciável ao trabalho, conforme tem feito até hoje, e que esta posição seja comunicada aos restantes sindicatos que compõem a Febase. Recorde-se que a Caixa Económica do Montepio Geral, por deliberação do Conselho de Administração e a coberto de uma "reorganização de serviços", concentrando a sua atividade em Lisboa, decidiu "transferir" 264 trabalhadores do Porto para a capital, abrangendo nesta medida cerca de 90 associados do SBN.

Todo o processo se desenrolou à margem dos sindicatos, nomeadamente do SBN e da Febase, estrutura à qual o nosso sindicato se encontra vinculado. Por outro lado, decidiu aprovar a proposta da Direção para declarar greve, até ao limite de dez dias, abrangendo todos os trabalhadores seus associados da Caixa Económica do Montepio Geral provindos do ex-Finibanco, dado que a administração mantém a posição ilegal de tentar transferi-los do Porto para Lisboa. De resto, desde o início do processo que o SBN a ele se opôs, dada a flagrante violação do ACT do setor bancário, exigindo a expressa revogação da deliberação de transferência daqueles associados, bem como a anulação de todas as ordens nesse sentido antes comunicadas.

Entretanto, deliberou aprovar o projeto de terceiro acordo tripartido sobre a transferência parcial dos fundos de pensões da banca para o Estado, respeitante às responsabilidades com as pensões dos atuais reformados e pensionistas ou que passaram à situação de reforma até ao passado dia 31 de dezembro, conferindo poderes ao SBN para delegar na Febase e nos seus órgãos próprios para outorgarem e assinarem em representação do SBN.

Assim, foi consagrado pelo Governo, no texto de diploma legal que publicou sobre a matéria, um conjunto de reivindicações que os sindicatos da Febase reputaram de essencial como pressuposto ao seu aval para a celebração do acordo, designadamente o respeito integral pelos direitos adquiridos, tal como disposto nos termos e nas condições plasmados nos vários instrumentos de regulamentação coletiva em vigor no setor; o pagamento das pensões aos reformados e pensionistas e respeitar o pagamento do 13.º e do 14.º mês; não poder, em qualquer caso, haver diminuição das pensões atualmente em vigor; e manter-se a responsabilidade das instituições de crédito pelo pagamento das atualizações do valor das pensões, com indexação à tabela salarial dos trabalhadores do ativo e ainda as contribuições, para os SAMS, do subsídio por morte.

Mais ainda, decidiu por unanimidade autorizar a Direção do SBN para mandatar a Febase, no sentido de outorgar e assinar o acordo de princípio obtido nas negociações do ACT referentes ao reconhecimento do direito em caso de cessação do contrato de trabalho, a falecimento, a união de facto e a assistência médica, mandatando igualmente a Febase para, nas restantes mesas negociais, proceder ao encerramento do processo relativo a este ano, tendo presente os termos obtidos em sede de APB. Não tendo sido possível a obtenção de acordo na proposta inicial, foi decidido recorrer ao processo de conciliação para a tabela salarial e para as cláusulas de expressão pecuniária.

A Comissão Permanente mandatou também a Direção no sentido de ser remetida uma nota de honorários relativa a cada um dos funcionários do BPN que cancelaram a inscrição no Sindicato dos Quadros e se filiaram no SBN para poderem beneficiar do apoio jurídico prestado nas ações que moveram contra o banco e que, após terem obtido ganho de causa, se desfiliaram do SBN e se filiaram novamente no sindicato dos quadros.


Reunião geral de associados: auditório repleto

Numa reunião convocada pela Direção para esclarecer os associados sobre os diversos dossiês que no momento decorriam no SBN, e em que o número de participantes ultrapassou as expetativas, Mário Mourão, presidente da Direção, começou por esclarecer que a transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado nada tem a ver com o OE para 2012: "aliás, assim que tal decisão foi conhecida através de uma conferência de imprensa da "troika", em agosto passado, os sindicatos pediram imediatamente audiências ao Ministro das Finanças e à APB, para sublinharem que os sindicatos jamais abdicarão de ver salvaguardadas todas as responsabilidades que os fundos, à altura, tinham perante os beneficiários."

Neste domínio, Mário Mourão adiantou que os sindicatos não permitiriam que fossem colocadas em causa as garantias resultantes do ACTV e dos IRCT: "de resto, são falsas as notícias postas a circular, por alguns órgãos de comunicação social, que diziam que os contribuintes iriam pagar o 13.º e o 14.º mês dos bancários, uma vez que esse dinheiro provinha exclusivamente dos descontos que a classe fez para os fundos de pensões e que agora passaram para o Estado, por cuja solvabilidade tem de se responsabilizar."

Historiando o processo, o presidente do SBN disse que só no final de dezembro o Governo tinha apresentado um projeto de decreto-lei, em que não estavam contemplados aqueles direitos: "os sindicatos procuraram então criar um ambiente suscetível de fazer sentar à mesma mesa as três partes interessadas - contando com o Governo e com os bancos - no sentido de ser negociado um acordo tripartido." Os sindicatos conseguiram assim, embora em negociações particularmente difíceis, um acordo tripartido complementar, que salvaguarda os interesses dos bancários reformados até 31 de dezembro de 2011, interesses esses não vertidos no projeto governamental. Neste caso, sempre que houver aumentos salariais, os bancos procederão em conformidade com as suas responsabilidades."

Mário Mourão considerou, assim, que o acordo tripartido foi favorável, designadamente em termos de segurança, porque, a não ter sido conseguido, os valores das pensões iriam para os cofres do Estado, sem que os direitos dos bancários fossem salvaguardados: "e não esqueçamos que, se há alguns anos atrás era impensável que bancos fossem à falência, hoje a realidade é bem outra." Mesmo assim, os sindicatos não consideraram que a forma de negociação tivesse sido a mais correta, motivo pelo qual endereçaram uma carta ao Presidente da República: "pecou por tardia, o que deu, desnecessariamente, azo a dúvidas, perturbações e boatos."

No que diz respeito aos SAMS, os esclarecimentos couberam ao presidente do Conselho de Gerência, Sá Coutinho, que começou por dizer que aquele subsistema de saúde vai estar em contraciclo em 2012, esperando assim um ano melhor do que o anterior: "o Governo tem vindo a amortizar a dívida de 42 milhões de euros que o Estado tinha para connosco." Sá Coutinho pronunciou-se depois sobre o encerramento faseado dos postos clínicos dos SAMS, que, neste momento, originam um prejuízo anual superior a um milhão de euros, dada a sua baixa ocupação: "o objetivo não é poupar mas investir com mais qualidade, proporcionando maior conforto aos beneficiários. Assim, este acordo com o SNS garante o futuro dos SAMS, até porque o futuro começa a construir-se no presente."

Por último, repudiou o facto de o sindicato dos quadros e o SIBS terem "despedido" os seus beneficiários a partir do próximo dia 31 de março, argumentando que, a partir dessa data, nada garantiria que os titulares dos cartões ainda fossem bancários. E fez o contraste com os SAMS do SBN, cuja direção clínica nunca deixou de estar ao lado dos trabalhadores do BPN, mesmo quando estes manifestam afetações de natureza psicológica, face à insustentável pressão a que estão a ser sujeitos.


Texto integral do 3.º Acordo Tripartido sobre Segurança Social

A - Em 17 de novembro de 2008 foi celebrado um Acordo Tripartido entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Associação Portuguesa de Bancos e os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas, determinando que "aos trabalhadores a admitir no Setor Bancário a partir da data de entrada em vigor de diploma legal seria obrigatoriamente aplicável o Regime Geral de Segurança Social", que correspondeu ao Decreto-Lei n.º 54/2009, de 2 de março, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

B - Este regime possibilitou que, em relação aos trabalhadores do setor bancário admitidos a partir de 3 de março de 2009, se desse um passo no sentido do cumprimento do disposto no artigo 102.° das Bases da Segurança Social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, quanto à concretização da integração no sistema previdencial dos grupos socioprofissionais parcialmente abrangidos pelo sistema de Segurança Social.

C - Em prossecução do objetivo de harmonização do sistema de proteção social dos trabalhadores bancários com o regime geral de Segurança Social, em 20 de outubro de 2010 foi firmado o 2.º Acordo Tripartido entre as mesmas entidades, que permitiu a integração parcial no regime geral da Segurança Social dos trabalhadores bancários no ativo admitidos antes de 3 de março de 2009, anteriormente abrangidos pela CAFEB (Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários), tendo sido concretizada essa integração pelo Decreto- Lei n.º l-N2011, de 3 de janeiro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação mas produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2011.

D - Com este diploma, procedeu-se assim à integração no regime geral de Segurança Social, para algumas eventualidades, dos trabalhadores bancários no ativo, ainda abrangidos por regimes de segurança social substitutivos daquele regime geral. Contudo, esta integração apenas teve efeitos para o futuro, mantendo-se as responsabilidades das instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, pelo pagamento das pensões já formadas e dos complementos devidos por força da aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor.

E - Ainda em prossecução dos mesmos objetivos, o Governo decidiu aprovar diploma legal com vista à integração na esfera da Segurança Social dos atuais reformados e pensionistas que se mantêm no regime de segurança social substitutivo constante dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigentes no setor bancário.

F - Esta integração faz-se sem prejuízo da manutenção dos direitos adquiridos pelos pensionistas e reformados relativamente às eventualidades integradas, direitos adquiridos esses cujos termos e condições são os que resultam do estabelecido por aqueles instrumentos de regulamentação coletiva.

G - Para assegurar a referida manutenção dos direitos adquiridos, é transmitida a titularidade da parte do património dos fundos de pensões necessária à satisfação das responsabilidades ora transferidas.

H - Esta transferência é, assim, realizada no pressuposto da manutenção daqueles direitos, pressuposto esse que é essencial para a formação da vontade das Partes.


Assim, as Partes acordam no seguinte:

1 - A responsabilidade pelas pensões em pagamento à data de 31 de dezembro de 2011, previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário, será assumida, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, pela Segurança Social.

2 - A Segurança Social assume, a partir de 1 de janeiro de 2012, a responsabilidade relativa ao pagamento das pensões dos reformados e pensionistas referidas no número anterior, resultantes da aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva vigentes no setor à data de 31 de dezembro de 2011, nos termos, condições, montantes e datas neles previstas, incluindo os valores relativos aos montantes referentes ao subsídio de Natal e ao 14.º mês, não podendo, em qualquer caso, resultar diminuição destas pensões, salvo, nos termos previstos nos vários instrumentos de regulamentação coletiva vigentes no setor, quanto ao cálculo de pensões de reformados com número de anos completos de serviço inferior a 35, situações em que a percentagem de cálculo estabelecida é aplicável ao respetivo número de anos de serviço, e sempre sem prejuízo de eventuais montantes a abater referentes a pensões a pagar pela CGA ou pela Segurança Social, nos termos previstos nos referidos instrumentos de regulamentação coletiva.

3 - A responsabilidade da Segurança Social referida nos números anteriores é assumida com salvaguarda dos direitos adquiridos nos termos e condições estabelecidos por aqueles instrumentos.

4 - A titularidade do património dos fundos de pensões das respetivas Instituições de Crédito, na parte afeta à satisfação da responsabilidade pelas pensões referidas nos números anteriores será transmitida para o Estado.

5 - As Instituições de Crédito, através dos respetivos fundos de pensões, mantêm a responsabilidade pelo pagamento:
5.1. das atualizações do valor das pensões referidas no n.º 1, de acordo com o previsto nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor aplicáveis;
5.2. das contribuições patronais para os Serviços de Assistência Médico Social (SAMS), geridos pelos respetivos Sindicatos, que incidem sobre as pensões de reforma e de sobrevivência, nos termos previstos nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário aplicáveis;
5.3. do subsídio por morte;
5.4. da pensão de sobrevivência a filhos;
5.5. da pensão de sobrevivência a filhos e cônjuge sobrevivo, desde que referente ao mesmo trabalhador;
5.6. da pensão de sobrevivência diferida (pensão devida a familiar de atual reformado cujas condições de atribuição ocorram a partir de 1 de janeiro de 2012).

6 - A assunção pela Segurança Social da responsabilidade prevista no presente Acordo não abrange os benefícios complementares da Segurança Social, quando a eles haja lugar, os quais se mantêm sem alteração.

7 - As Instituições de Crédito, através dos respetivos fundos de pensões, mantêm a responsabilidade pelo pagamento das pensões que resultem de quaisquer planos de pensões complementares ao regime substitutivo a que se refere o n.° 1.

8 - Sem prejuízo do referido no n.° 5, a transferência das verbas referidas no n.º 4 determina a extinção definitiva e irreversível das responsabilidades das Instituições de Crédito para com os reformados e pensionistas, assumidas pela Segurança Social nos termos do presente Acordo.

9 - As pensões devidas aos reformados e pensionistas previstas no âmbito deste Acordo são processadas pelas Instituições de Crédito, que atuam como representantes da Segurança Social na responsabilidade que a esta compete nos termos do n.° 2.

10 - A Segurança Social assegura a entrega às Instituições de Crédito dos montantes das prestações por si devidas.

11 - Mantêm-se os direitos e obrigações de natureza previdencial e de segurança social constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigentes no setor bancário para os participantes e beneficiários dos fundos de pensões que não sejam abrangidos pelo presente Acordo (trabalhadores no ativo após 31 de dezembro de 2011).

     
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