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Fundo de compensação dos despedimentos

- Governo não respeita compromissos assumidos
- UGT exige esclarecimentos

A proposta de lei que, no quadro dos compromissos com a troika, irá reduzir os montantes das compensações em caso de despedimento para os novos contratos, foi discutida na Comissão de Trabalho.

O texto da proposta de lei sempre mereceu a discordância dos sindicatos da UGT, por não respeitar quer o acordo tripartido de 22 de março quer o memorando da troika, que preveem claramente a entrada em simultâneo da redução das compensações, com a entrada em vigor de um fundo de compensação financiado exclusivamente pelos empregadores. Esta simultaneidade foi sempre, para os sindicatos da UGT, uma questão fundamental.

Na votação realizada na Comissão de Trabalho, confirmou-se que a maioria PSD-CDS/PP se prepara para não garantir a entrada em simultâneo dos dois diplomas. Os sindicatos da UGT repudiam este comportamento, que consideram totalmente inaceitável por pôr claramente em causa a credibilidade do diálogo social e violar o memorando assumido com a troika, em prejuízo dos trabalhadores.

Para tentar justificar o inaceitável, o Governo apresentou, em linhas gerais, o possível conteúdo do fundo. Este documento não cumpre o estabelecido no acordo tripartido, noutras matérias que não só o não respeito pela simultaneidade. E não cumpre porque não dá garantias quanto ao pagamento por parte do fundo de 50% das compensações a que o trabalhador tem direito, sendo igualmente omisso quanto às situações de insolvência e de encerramento de empresas, conforme o acordado em sede de concertação social. E tal é totalmente claro no caso das contratações a prazo, em que as linhas gerais apresentadas não permitem cobrir 50% das compensações, o que também se verificará em muitos casos da contratação permanente.

A apresentação destas linhas gerais, uma hora antes do inicio da discussão na especialidade na Comissão de Trabalho da Assembleia da República da proposta de lei, torna claro que o objetivo era desviar as atenções dessa discussão e da verificação do incumprimento dos compromissos assumidos no memorando da troika, apontando a possibilidade de uma capitalização individual para todos os trabalhadores, embora de valor muito reduzido.

Esta é uma discussão que deveria ser feita apenas na terceira fase da discussão da redução das compensações, parecendo o Governo querer antecipar a entrada em vigor desta fase, prevista no memorando para discussão na Assembleia da República apenas no quarto trimestre de 2012. Os sindicatos da UGT exigem a discussão desta matéria na Comissão Permanente de Concertação Social, iniciando de imediato uma discussão séria sobre o Fundo de Compensação, com vista a garantir o respeito pelos compromissos assumidos no acordo tripartido e no memorando da troika.

     
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