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Apreciação sobre a Lei 2/XII (Altera o Código do Trabalho)

Apreciação pública da proposta de lei n.º 2/XII que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

O Conselho de Ministros de 20 de julho de 2011 aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos. A referida proposta de lei foi objeto de publicação na separata n.º 002 de 27 de julho de 2011 e está disponível em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx, tendo o prazo de apreciação pública terminado no passado dia 15 de agosto.

A UGT considera fundamental uma intervenção concertada de todas as organizações sindicais na defesa dos direitos dos trabalhadores, na medida em que não podemos deixar de realçar que a proposta de lei não dá cumprimento ao estabelecido no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego e no Memorando de Entendimento com a Troika, impondo apenas aos trabalhadores as soluções que mais os penalizam. A Proposta de Lei em análise visa operacionalizar a redução das compensações por despedimento, com vista a dar cumprimento ao estabelecido no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego e no Memorando de Entendimento com a Troika.

Estabelecendo a presente proposta de lei um quadro em que a entrada em vigor do novo regime das compensações por despedimento se verificará no dia seguinte à publicação deste novo diploma, mas em que a entrada em vigor do fundo de compensações é adiada para data incerta pelo artº 5º da proposta de lei (entrada em vigor), ora não podemos deixar de considerar que a mesma viola claramente o Acordo Tripartido de 22 de março e o Memorando da Troika, sendo por isso absolutamente inaceitável.

Tão mais inaceitável é aliás a proposta de lei se considerarmos que, além de lhes ser retirada a proteção acrescida que resulta do conjunto de medidas que, nesta matéria, constam do Acordo e do Memorando, sejam impostas aos trabalhadores apenas as soluções que os penalizam, como seja a supressão da possibilidade de majoração da compensação até ao limite de 22 dias.

Nesse contexto, entendemos que a proposta de lei deverá traduzir o pleno respeito pelos princípios previstos no Acordo Tripartido de 22 de março e no Memorando de Entendimento com a Troika, prevendo:
- Que a entrada em vigor ocorra em simultâneo com a entrada em vigor do normativo que regula o fundo de compensações;
- A possibilidade de majoração das compensações por cessação dos novos contratos de trabalho até ao máximo de 22 dias de retribuição base mais diuturnidade sempre que o valor médio da base de incidência das contribuições para a Segurança Social exceda esse montante e;
- A introdução no normativo do Código do Trabalho dos princípios fundamentais que devem reger o novo Fundo de compensações.

Uma última nota para realçar a importância da defesa e do respeito pelo acordado em sede de negociação coletiva relativamente à matéria das indemnizações e compensações, na medida em que as disposições constantes de convenções coletivas que regulem especificamente a matéria das compensações não devem ser colocadas em causa com a entrada em vigor deste novo regime.

     
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