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Sabia que são seus direitos?

Regime geral

Assistência Materno-Infantil (AMI)

1. A habilitação a benefícios neste âmbito faz-se mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Requerimento de modelo em vigor no SAMS;
b) Declaração médica comprovativa da situação de gravidez e previsível data do parto;
c) Declaração médica nas situações em que se verificou interrupção da gravidez;
d) Declaração do estabelecimento hospitalar indicando a data em que ocorreu o parto;
e) Fotocópia do documento identificativo oficial do recémnascido e respetiva inscrição como beneficiário do SAMS.

2. Após a organização do respetivo processo nos termos indicados no número anterior, a assistência materno-infantil prestada, desde a data da entrada do requerimento no SAMS, abrange:
a) A parturiente, até ao 6º mês após o parto ou interrupção da gravidez;
b) O recém-nascido, até atingir um ano de idade.

3. A assistência materno-infantil compreende:
a) Em relação à parturiente: 
- Consultas de Ginecologia/Obstetrícia; 
- Meios complementares de diagnóstico e tratamentos, prescritos por médico da especialidade de ginecologia/obstetrícia e decorrentes da situação de gravidez ou maternidade.
b) Em relação ao recém-nascido: 
- Consultas; 
- Meios complementares de diagnóstico e tratamentos.

4. A comparticipação a atribuir, neste âmbito, é de 100% até aos limites previstos nas tabelas do SAMS.

5. Não é concedida retroatividade em despesas realizadas anteriormente à data de entrada do requerimento no SAMS.


Regime especial – FSA

Subsídio materno-infantil

Foi criado, em julho de 2005, o subsídio materno-infantil, no montante de 10% do salário mínimo nacional, até aos doze meses, com pagamento trimestral.

Condições de atribuição:
1. Para atribuição do subsídio materno-infantil, o beneficiário deve:
a) Apresentar o requerimento modelo 114, em vigor no SAMS;
b) Proceder à inscrição do recém-nascido como beneficiário do SAMS.
2. O subsídio é devido a partir do mês seguinte à data do nascimento e é atribuído com efeitos retroativos, desde que a data de entrega do requerimento ocorra nos primeiros três meses de vida do recém-nascido.
3. O valor mensal do subsídio é o previsto nas tabelas do SAMS.
4. O pagamento do subsídio será feito trimestralmente.
5. O valor do subsídio a atribuir pode ser utilizado para amortizar o montante em dívida que, eventualmente, o beneficiário tem perante o SAMS.
6. Dado que este subsídio é concedido através do FSA (Fundo Sindical de Assistência), é necessário ser sócio do SBN.

Utentes
A inscrição como utente faz-se através da apresentação de impresso de modelo em vigor no SAMS. Podem inscrever-se como utentes:
- Os familiares na linha direta ascendente e descendente do beneficiário titular ou do cônjuge/companheiro.
- Todos aqueles a quem o SAMS/SBN confira essa qualidade.
Como utente pode utilizar os postos clínicos do SAMS, bem como, em algumas entidades convencionadas, mediante o pagamento global das tabelas vigentes à data da prestação dos atos, de que será emitido o respetivo recibo.

     
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