Pesquisa

ok
Home»Nortada»Nortada Detalhe
 
UGT não aceita crise como argumento para desigualdades

O Secretariado Nacional da UGT aprovou por unanimidade uma resolução onde expõe as prioridades para 2011/2012. Para além de uma célere discussão e implementação das medidas previstas no acordo social tripartido assinado em concertação social, considera necessário o aprofundamento da discussão, especialmente em torno de matérias como:
- O combate à fraude e à evasão fiscal, bem como à economia clandestina;
- A melhoria do funcionamento da administração pública;
- Atuar com grande celeridade na melhoria da eficiência da Justiça - económica, laboral, tributária;
- Revisitar as políticas ativas de emprego, melhorando a sua eficácia e orientando-as para os problemas dos desempregados e dos trabalhadores no ativo;
- Melhorar a qualidade do emprego, promovendo uma aposta na educação e na qualificação de jovens e trabalhadores em geral e combatendo a precariedade;
- Reforçar as políticas setoriais, visando a modernização de empresas, nomeadamente o reforço da capacidade técnica e de inovação;
- Desenvolver instrumentos de combate à pobreza e de exclusão social e às desigualdades sociais.


Enquadramento da negociação coletiva em tempo de crise

A UGT tem vindo a expor e a propor medidas para incrementar no terreno a negociação coletiva, designadamente:
- A celebração das convenções nas chamadas zonas brancas.
- A renovação de convenções nos períodos nelas fixados
- O combate aos vazios negociais.


Combater a pobreza e as desigualdades sociais - O papel do Programa de Emergência Social

Os sindicatos da UGT expressam profundas reservas em relação a algumas matérias, sendo especialmente de referir que:
- Consideram inaceitável que a garantia de acesso a medicamentos por parte da população mais carenciada, como os idosos, que é um objetivo muito importante, seja sustentada pela criação de uma instituição composta por medicamentos que, de acordo com as atuais regras, já não poderiam entrar na esfera de comercialização. Estaremos perante doentes de "primeira" e doentes de "segunda"? A qualidade e o acesso aos cuidados e aos serviços de saúde são um direito igual para todos, pelo que os sindicatos da UGT rejeitam esta dualidade.
- No que se refere ao voluntariado, as declarações do Governo levantam sérias reservas. O Governo pretende reconhecer e incentivar o voluntariado, o que se considera importante, propondo-se nomeadamente rever o enquadramento legal. Mas os sindicatos da UGT consideram que é urgente que o Governo defina este novo conceito de voluntariado.
- Os objetivos quanto à criação de banco de horas nas empresas não são minimamente claros. Para os sindicatos, será de todo inaceitável que as pessoas, nomeadamente as que auferem determinadas prestações sociais, sejam obrigadas a trabalhar "voluntariamente", sem receberem uma retribuição ou benefício adicionais e, por vezes, em condições que parecem apontar para uma ocupação de postos de trabalho. A UGT considera que o banco de horas nas empresas, associado ao voluntariado, só poderá existir se ligado a projetos e a iniciativas de responsabilidade social, não ligadas à normal atividade da empresa.


Um documento de estratégia orçamental 2011-1015 profundamente negativo

- Impostos - Mais do mesmo: os trabalhadores que paguem a crise.
No que se refere aos impostos confrontamo-nos com mais do mesmo, com os trabalhadores a pagar pela crise. O aumento do IRS para os rendimentos mais elevados não abrange verdadeiramente o rendimento do capital, deixando de fora os detentores de grandes fortunas e abrangendo basicamente os rendimentos do trabalho. Os sindicatos da UGT desafiam o Governo a apresentar informações sobre qual o peso dos rendimentos do trabalho e qual os outros rendimentos, particularmente dos do capital, no total dos declarados em IRS dos contribuintes que serão afetados por este aumento. Consideram que o aumento do imposto sobre as mais valias de 1% é um medida puramente simbólica, continuando também por esta via a ficarem de fora os rendimentos dos juros e os lucros do capital. Com efeito, nenhum dos detentores de grandes rendimentos de capital engloba tais rendimentos nas declarações de IRS, preferindo pagar a taxa liberatória de 21.5%. Importa ainda ter presente que também a maior parte dos grandes patrimónios imobiliários se encontra registada em paraísos fiscais e em offshores, não sendo por isso tributada em termos de fortuna.

- Segurança Social - Totalmente inaceitável a destruição do regime contributivo
O documento vem confirmar os piores receios dos sindicatos da UGT, quanto à sustentabilidade futura da segurança social. Contrariamente ao afirmado por vários membros do Governo, incluindo o primeiro ministro, o documento é omisso no que se refere à compensação à segurança social (regime previdencial), pela perda de receitas que resultará de uma redução da TSU. Tal situação põe em causa o respeito pela Lei de Bases e afeta seriamente a sustentabilidade financeira da Segurança Social e, consequentemente, penaliza fortemente as pensões dos atuais e futuros pensionistas (atuais ativos e principalmente os jovens).

- Trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do estado - continuação das medidas penalizadoras
Os trabalhadores da administração pública voltam a ser fortemente penalizados por estas medidas. Prevê-se o congelamento de salários e das progressões até 2014 e outras medidas que afetam não só estes funcionários, mas também os do setor empresarial do estado. Acresce que o Governo manifesta um total desprezo pelo diálogo e pela negociação neste setor. Mesmo na área da mobilidade, limita-se a aflorá-la, sem nunca referir a negociação coletiva. O Governo parece querer dispor dos trabalhadores e transformar o diálogo com os sindicatos num mero faz de conta, o que é totalmente inaceitável.

- Pensões
O documento prevê um congelamento de todas as pensões, com exceção das pensões mínimas sociais e rurais. Este congelamento é, para os sindicatos da UGT, inaceitável. O Governo ignora, nomeadamente, todas as pensões cujas carreiras contributivas sejam de 15 e mais anos abaixo do salário mínimo nacional. Repare-se que o próprio Programa de Emergência Social fala na atualização "das pensões mínimas, rurais e sociais, no valor de 247 euros, 227 euros e 189 euros, respetivamente".

- O combate à fraude fiscal é mesmo uma prioridade?
O reforço do combate à fraude fiscal é uma matéria que aparece transversalmente no documento. Porém, quando se analisam as estimativas do impacto do reforço das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, estas são totalmente marginais: 0.1% do PIB em 2012 e 0.0% em 2013! Os sindicatos questionam-se assim da real efetividade das medidas que o Governo propõe nesta matéria e exigem a discussão em sede de concertação estratégica.


Um Orçamento do Estado de Progresso Social

Em termos fiscais, a UGT defende especialmente:
- A implementação generalizada da fatura obrigatória;
- A criação de um imposto especial sobre a riqueza, proveniente da detenção de bens de capital, sendo necessário atuar simultaneamente no combate à fraude e aos fenómenos especulativos;
- A redução ou a eliminação das isenções sobre a sede de IRC, que hoje já não se justificam;
- O controlo das transferências de capital para paraísos fiscais, cujos montantes têm aumentado significativamente, procedendo à divulgação das operações em causa.


Compensações por despedimento - O respeito pelos compromissos assumidos

A UGT reafirma que, no respeito pelo acordado, é essencial que o novo regime legal contemple:
- A simultaneidade da entrada em vigor da redução das compensações e do diploma que criar e regular o fundo de compensação, como previsto no Acordo Tripartido e no Memorando. É fundamental que a redução das compensações seja equilibrada com o reforço da garantia de recebimento da compensação para os trabalhadores abrangidos;
- A possibilidade de as compensações poderem ser aumentadas até 22 dias, em função dos descontos para a segurança social, conforme o acordado em concertação social;
- A previsão de que o fundo de compensação a criar seja exclusivamente suportado pelos empregadores.


Privatizações - Assegurar o interesse nacional

O programa de privatizações previsto no memorando da Troika, mas que o Governo no seu programa pretende acelerar e alargar, merece reservas, considerando-se que cada caso é um caso específico que deve ser avaliado autonomamente.
A primeira privatização - a do BPN - é, sem dúvida, o exemplo do que não pode nem deve ser um processo de privatização: falta de transparência na informação, falta de diálogo com os sindicatos, desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e criação de um clima de grande insegurança junto dos trabalhadores.
O interesse do estado não pode resumir-se à salvaguarda de interesses financeiros, sendo a defesa do emprego e dos utentes dimensões igualmente essenciais.
Os sindicatos da UGT não podem ainda deixar de expressar a sua discordância quanto a privatizações em áreas fundamentais de serviço público, tais como a comunicação social, os correios, os transportes e a água, que conduzem globalmente a um aumento de preços para os utentes e ao não respeito integral pelos princípios de serviço público.


Atualizar o salário mínimo, respeitando os compromissos tripartidos

A UGT defende:
- A marcação urgente de uma reunião de CPCS para avaliar o impacto e a avaliação do aumento do salário mínimo.
- A atualização do salário mínimo em articulação com a diminuição prevista da TSU, permitindo o seu aumento sem pôr em causa o emprego e a competitividade das empresas.


Assegurar o poder de compra dos pensionistas com pensões mínimas

A UGT não pode aceitar que não sejam atualizados os valores mínimos garantidos aos pensionistas do regime geral em função das carreiras contributivas.
Assim, defende uma atualização das pensões mínimas em linha com a inflação, devendo também ser objeto de atualização outras prestações sociais e pensões de baixos valores.


Dinamizar a negociação coletiva

É o diálogo social que atualmente está em défice e que urge ser reatado o mais rapidamente possível, por duas vias distintas:
- Criação do Centro Tripartido de Relações Laborais, institucionalizando as políticas de apoio à negociação coletiva;
- Estabelecimento de pactos bilaterais entre os parceiros sociais para promoção e dinamização da negociação coletiva.

     
   Imprimir        Voltar        Topo
Copyright © 2007 SBN