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Convém definir a forma como Portugal se posicionará face à evolução da UE

- alerta o Conselho Económico e Social

É cada vez mais difícil distinguir as políticas internas das políticas europeias e, por isso, conviria definir a forma como Portugal se pode posicionar no futuro face à evolução da UE, especialmente quando, com as actuais circunstâncias, nomeadamente financeiras, pode recear-se que o nosso país não consiga assumir um processo de convergência sustentado com a média da União Europeia, do que resultaria um agravamento dessa distância que se poderá prolongar por mais uma década - enfatiza o Conselho Económico e Social (CES), nas recomendações incluídas num parecer sobre o futuro da zona Euro.

Com efeito, o CES vê com apreensão este quadro e entende que é crucial a superação dos obstáculos actuais, internos e externos, que parecem estar a condenar-nos à estagnação.

Perante a análise efectuada sobre vários cenários possíveis para a zona Euro, o CES entende que o cenário que conduziria ao aumento da dificuldade de financiamento enfrentada pelos países mais deficitários da zona Euro poderá forçar os respectivos governos a tomar medidas cada vez mais drásticas para fortalecer as suas finanças, isto é, cortes indiscriminados nos gastos públicos ou subidas de impostos, o que significa isolamento, dificuldades, porventura instabilidade política, insegurança e aumento da pobreza para os próximos anos. Este cenário deve, por isso, ser analisado nas suas consequências em termos de desenvolvimento económico e social.

Por isso o CES entende que uma forma de obviar esta situação seria desenvolver, mas com carácter permanente, o mecanismo de garantia iniciado este ano no âmbito da zona Euro, que consiste num fundo financiado por todos os estados-membros. Todavia, considera que, nas actuais circunstâncias, a estratégia que melhor defende os interesses nacionais consiste na criação de novos mecanismos comunitários de planeamento, coordenação e supervisão económica, orçamental e social, com vista a reduzir os desequilíbrios entre estados membros e em particular os da balança corrente, e a promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Dadas as implicações políticas e institucionais e o maior condicionamento da política orçamental e fiscal que a criação de uma única entidade emitente central de dívida pública suscita, o CES recomenda que se avalie de forma aprofundada as vantagens e os inconvenientes desta opção, nomeadamente em termos de crescimento económico e emprego.

Mais ainda: o CES recomenda um forte entrosamento entre as políticas estruturais europeias, que podem influenciar a economia a médio prazo, e as políticas macroeconómicas que devem determinar os ajustamentos cíclicos na economia com vista ao crescimento e promoção do emprego, sobretudo por via das PME, cujo êxito depende, em larga medida, da capacidade de inovação e da sua expansão além fronteiras. No que se refere à governação económica, o CES considera desejável que se encetem, desde já, as medidas adequadas e possíveis, tendo presente, nomeadamente, os trabalhos em curso no âmbito da estratégia "Europa 2020".

Por outro lado, o CES é a favor da tomada de decisões políticas que levem à concertação da disciplina orçamental com uma política europeia nos sectores industrial e de serviços, que estimule o investimento de longo prazo em domínios estratégicos. Num outro aspecto, advoga que a reforma do orçamento comunitário, no que respeita ao seu modelo de financiamento, deverá contemplar a origem da receita num recurso próprio, o qual, no entanto, não deverá ser encarado como um "imposto europeu".

Constata, todavia, que a reforma do orçamento da UE não é matéria exclusiva do foro financeiro sendo, pelo contrário de largo alcance e essencialmente política. Por isso, a sua discussão não pode ficar confinada exclusivamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Uma das condições essenciais para o sucesso desta reforma tem a ver com o envolvimento dos actores e instituições políticas não só europeias, mas também nacionais em todo o processo. Por isso o CES recomenda que a Assembleia da República tome parte activa na discussão da reforma do orçamento comunitário. A opinião pública europeia deve participar nos debates, designadamente mediante intervenção dos conselhos económicos e sociais dos diferentes países, bem como do diálogo social europeu.

Entretanto, o CES entende que a União Europeia só poderá ser bem-sucedida na defesa dos seus interesses a nível internacional se for capaz de preservar a sua coesão económica e social. Por isso entende que, no quadro das reformas a operar a nível europeu, será de rejeitar qualquer via que se baseie na existência de um directório - formal ou informal - de grandes países com poderes para a tomada de decisão sobre o futuro da zona Euro.

Considera ainda que a política regional europeia deverá encarar a situação das regiões mais afectadas pela reconfiguração da produção e do comércio mundial, que podem atravessar um processo continuado de declínio da competitividade e, consequentemente de crescente empobrecimento. Devem ser ponderadas actuações excepcionais de âmbito regional que possam levar a uma recuperação destas regiões. Não se trata de aumentar necessariamente os financiamentos comunitários, mas de permitir, mais do que actualmente - afectando apenas no estritamente necessário as regras do mercado interno - uma discriminação positiva das actividades económicas, do ponto de vista fiscal, do crédito, da capitalização das empresas e do investimento. Também importa considerar expressamente esta realidade na intervenção dos fundos estruturais.

Sobre os interesses estratégicos da União Europeia, o CES faz as seguintes recomendações relativamente a quatro áreas que considera prioritárias:

1. A primeira tem a ver com a energia. As iniciativas para as mudanças climáticas só serão bem sucedidas se a UE conseguir implementar uma política integrada, em termos energéticos. Nesse sentido, a poupança e eficiência energética são estratégicas, devendo, por isso, ser desenvolvidas iniciativas e apoios com vista à melhoria do desempenho energético do sector produtivo, dos edifícios e ao aumento da utilização dos transportes colectivos, bem como do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias. A eficiência energética e a utilização de energias renováveis, de forma consentânea com o ordenamento do território, a conservação da natureza e os recursos existentes e em conjugação com um adequado e competitivo equilíbrio com outras fontes energéticas constituem a melhor solução para fazer face a este desafio. No que respeita à política de oferta de energia a nível da UE, o CES considera pertinente a busca de uma cooperação de longo prazo com a Rússia. A nível nacional, o CES entende que, para além de se continuar a promover o desenvolvimento das energias renováveis, é relevante a abertura de um debate participado relativamente à questão energética, de forma global e integrada, que contemple as questões de eficiência, bem como o eventual recurso à energia nuclear.

2. A segunda relaciona-se com o sector produtivo. Uma política produtiva europeia só existirá através da especialização estratégica e de opções de investimento. Nas actuais circunstâncias é imperativo fazê-lo. O CES considera que a UE precisa, de modo muito particular, de empresas produtoras de bens e serviços transaccionáveis que se concentrem no seu crescimento potencial extra-comunitário, para além da sua competitividade intra-comunitária. Alianças e harmonização da legislação são instrumentos fundamentais para se caminhar nesta direcção.

3. Em terceiro lugar, o CES vê ainda como imprescindível reavaliar a agricultura, a floresta e as pescas como sectores estratégicos, em termos de segurança no abastecimento alimentar e de comércio mundial, reforçando medidas de protecção dos recursos, nomeadamente solos de qualidade, bem como da biodiversidade.
Em matéria de diminuição de emissões de dióxido de carbono, a UE terá de prosseguir os seus esforços no sentido de tentar assegurar a colaboração das restantes potências mundiais, designadamente dos EUA e da China, por forma a evitar situações desajustadas em matéria de concorrência económica e social à escala internacional. O CES destaca a importância das políticas ambientais na UE, com impactos positivos a vários níveis, incluindo a criação de actividades produtivas e emprego.

4. Em quarto lugar, o CES alerta para o facto de a globalização não dever continuar à escala planetária sem se proceder à regulamentação de aspectos referentes a bens públicos, como sejam a água, clima, saúde e alimentação, o que obrigará à reforma da Organização Mundial do Comércio. A globalização das condições de produção não deverá traduzir-se na destruição de modelos sociais e políticos que levaram muitas gerações a ser conseguidos e que propiciaram satisfação geral. Pelo contrário, a intensificação da globalização e a abertura do comércio mundial deverão promover a melhoria das condições de vida e de trabalho de todas as pessoas, o que implica dar uma dimensão social a este fenómeno. A União Europeia, especialmente pelo papel preponderante que detém no plano mundial, tem responsabilidades consideráveis no sentido de promover tais condições, nomeadamente defendendo o pleno cumprimento das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em todos os espaços, ou ainda a introdução de cláusulas sociais e ambientais no âmbito do comércio mundial e da regulação da globalização. O CES salienta ainda a necessidade de uma maior regulação e supervisão mundial no plano financeiro, o que implica discutir o papel e funcionamento das instituições financeiras internacionais - Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial, especialmente -, nomeadamente em termos da sua articulação com outros organismos, como a OIT.

O CES recomenda que devem ser criados mecanismos para limitar a tendência crescente para a desorçamentação da despesa pública dos Estados-membros, que o fazem cada vez mais no sentido de cumprirem as rígidas regras orçamentais do Tratado de Maastricht. Esta desorçamentação dá origem a resultados irrealistas e deflacionados das despesas, podendo, portanto, comprometer a longo prazo a estabilidade económica e social da União Europeia, na medida em que há uma transferência efectiva de encargos actuais para as gerações futuras.

Para além disso, considera que a necessidade de renovar o compromisso da UE com uma Europa social assume vital importância para o restabelecimento da confiança dos cidadãos no projecto europeu e na sua capacidade de promover o crescimento económico, a geração de empregos e a prosperidade. Nesse sentido, sendo o mercado único um objectivo da União Europeia, este deve ser perseguido a par dos valores, princípios e pilares da construção do espaço comunitário, nomeadamente em termos sociais, sem esquecer o contributo positivo que pode ser dado pela economia social, tal como referido na Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009.

O CES manifesta-se perfeitamente consciente de que o emprego e a política social continuam a ser, em termos gerais, da competência nacional, mas salienta que a UE também é competente nesta matéria, conforme enunciado nos tratados, existindo a necessidade de a UE criar um enquadramento económico e social mais sólido, que permita aos estados membros executarem as reformas necessárias a nível nacional, em função das suas condições económicas, sociais e políticas.

O CES considera também que o trabalho digno constitui um factor decisivo de inclusão social; apela, em consequência, à realização de reformas que orientem a despesa pública para a aposta no crescimento económico e na melhoria do poder de compra e, assim, rompam com o ciclo vicioso da pobreza e de outras formas de exclusão social, dando um especial enfoque aos grupos de pessoas mais vulneráveis ao desemprego, como é o caso dos jovens e das mulheres. Considera igualmente importante a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, o reconhecimento de valor igual para trabalho igual e a necessidade de eliminar as discrepâncias salariais, que tendem a penalizar as mulheres na esfera profissional, ao longo da sua trajectória contributiva e nas pensões de reforma.

Num outro aspecto, o CES está consciente de que, em alguns estados-membros, as actuais contribuições para os sistemas de protecção social podem não ser adequadas para responder às expectativas dos cidadãos. Considera que os estados-membros devem reflectir sobre formas alternativas de financiar esses sistemas, no respeito do princípio da solidariedade e subsidiariedade. Importa ter presente que houve países que já encetaram profundos processos de reforma dos sistemas de segurança e de protecção social, como é nomeadamente o caso de Portugal.

Por outro lado, o CES entende que deve ser melhorada a coordenação entre as políticas fiscais dos estados-membros, a fim de evitar a concorrência fiscal prejudicial, de garantir o financiamento sustentável da segurança social e de tornar a política fiscal mais favorável ao emprego.

Considera também que, sem prejuízo da responsabilidade primordial dos estados-membros nesta matéria, o "Livro Verde: regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros", publicado recentemente pela Comissão Europeia, oferece uma oportunidade de vir a ser organizado um amplo debate sobre os direitos de todos a pensões de nível aceitável.

Neste debate caberia analisar, nomeadamente, o receio de que as reformas das pensões, encetadas em muitos estados-membros, venham a aumentar o número de beneficiários que já vivem na pobreza; medidas positivas no sentido de incentivar e de capacitar os trabalhadores mais idosos para permanecerem ou voltarem a entrar no mercado de trabalho; a necessidade de introduzir uma maior complementaridade nos regimes de trabalho, de pensões e reforma, sem prejuízo da defesa do equilíbrio inter e intra-geracional e da universalidade do regime geral da responsabilidade pública. O CES insta a Comissão Europeia a estudar os esforços nacionais para fazer face ao impacte das alterações demográficas na sustentabilidade do sistema de pensões e na pobreza dos reformados, bem como a acompanhar mais eficazmente a implementação da legislação existente contra a discriminação pela idade.

Reconhece, entretanto, que, só por si, a política monetária não vai poder resolver o crescimento sustentável do emprego, pelo que considera desejável uma discussão sobre o papel e funções estatutárias do Banco Central Europeu concentradas na estabilidade dos preços, independentemente das suas repercussões nas restantes áreas económicas e sociais. Este debate deverá incluir a possibilidade de uma intervenção mais activa na prossecução dos objectivos económicos e sociais da União Europeia, com vista ao crescimento económico e emprego.

Rejeita, ainda, qualquer tipo de actuação que vise, através da desregulação social, pôr em causa o núcleo essencial do modelo social europeu. Nesse sentido, o CES entende que os valores associados a este modelo terão de ser preservados, sob pena de todo o projecto europeu poder correr o risco de soçobrar. A defesa do modelo social europeu exige reajustamentos à evolução da economia e da sociedade, sem prejuízo do nível de protecção que possa garantir. O CES considera ainda que o crescimento e o desenvolvimento sustentável devem ganhar peso na definição e aplicação de políticas, deixando de ser acessórios face ao objectivo da estabilidade dos preços, sendo esta a forma mais eficaz de garantir a sustentabilidade do modelo social europeu.

Recomenda também a tomada de medidas de reforço dos sistemas de protecção social, nomeadamente com vista à sua sustentabilidade, preservando os valores que estão na sua génese, procurando adaptá-los à evolução demográfica e combatendo o desemprego, as desigualdades sociais, a pobreza e a exclusão social. Por último, é entendimento do CES que a actual situação económica e social da zona Euro condiciona, em larga medida, a actuação dos órgãos de soberania e dos parceiros sociais. Todavia, crê que tal situação, tanto a nível nacional como europeu, não pode ser impeditiva da obtenção de um conjunto de compromissos assumidos de forma solidária, através do desenvolvimento do diálogo, da concertação social e da negociação colectiva. O CES acredita que esta forma de diálogo estruturado conduzirá ao aumento da confiança dos agentes económicos e sociais e tornará possível desenvolver uma estratégia e um conjunto de acções com vista ao crescimento económico e à criação de emprego produtivo.

     
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