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Concertação Social discute Pacto para o Emprego

Foi iniciada a discussão, na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), de um possível Pacto para o Emprego. Os sindicatos da UGT consideram que as discussões devem ter como bases:

• associar o económico e o social, visando uma economia mais competitiva, que gere mais e melhores postos de trabalho;

• a defesa da dimensão social do estado, em particular nas áreas da educação, saúde e segurança social;

• um melhor funcionamento da administração pública, em particular na Justiça, e um relacionamento desburocratizado e célere com as empresas e os cidadãos, o que implica maior diálogo social no sector;

• o reforço das condições de adaptabilidade das empresas, conciliando os interesses dos trabalhadores e dos empregadores por via da negociação colectiva;

• o combate à pobreza e à exclusão social e ao aumento das desigualdades sociais.

Para os sindicatos da UTG, torna-se evidente que existem neste momento diagnósticos muito diferentes sobre a situação portuguesa, com evidentes divergências em termos das medidas a implementar. Nesse aspecto, registam no estudo apresentado pelo Governo:

• profundidade da análise nos assuntos abordados;

• não consideração da negociação colectiva em 2010, não permitindo tirar as devidas consequências sobre o impacto do Código do Trabalho entrado em vigor em 2009;

• não consideração de questões que exigiriam ser abordadas, como o papel das instituições de economia social ou ainda os desafios integrados na “Estratégia UE 2020”, com vista, nomeadamente, a um desenvolvimento sustentável;

• não abordagem de matérias fundamentais para o diálogo tripartido, como:
- o contributo das políticas económicas para o crescimento e o emprego;
- o papel e os desafios das políticas sectoriais;
- o sistema de Investigação e Desenvolvimento e da inovação empresarial;
- os desafios de uma economia de baixo carbono e de empregos verdes;
- uma melhoria da organização e da gestão empresarial e de apoios aos trabalhadores.

Assim, para os sindicatos da UGT, o início da negociação deve assentar em alguns pressupostos:

a) não é o momento de se rever a legislação do trabalho, não só pela situação de instabilidade económico-social que atravessamos, como especialmente porque ainda não foi feita uma avaliação da aplicação e do funcionamento do actual quadro legislativo. Os sindicatos da UGT não aceitam a revisão pela revisão; ^

b) é necessário manter o equilíbrio financeiro da Segurança Social a médio e a longo prazo, o que significa que as soluções a implementar não podem traduzir-se em custos acrescidos para a Segurança Social, muito especialmente, para o regime contributivo (que não tenham contrapartida orçamental);

c) o Governo deve cumprir compromissos anteriormente assumidos e sistematicamente adiados, em particular no que se refere ao efectivo funcionamento dos órgãos tripartidos existentes e ainda a criação do Centro Tripartido de Relações de Trabalho;

d) os compromissos a assumir devem ser concretos, e claramente definidas
as responsabilidades para a implementação dos mesmos.

No que diz respeito às políticas activas de emprego, importa detectar os grupos mais fragilizados, redefinir prioridades, reorientando, aquelas políticas. Devem ser retomadas algumas das propostas que os sindicatos da UGT apresentaram, nomeadamente em sede da discussão sobre empregabilidade:

• criação da possibilidade de, em caso de obtenção de novo emprego nos primeiros meses de desemprego, os desempregados que apresentem maiores dificuldades de inserção poderem acumular o salário (quando inferior) com uma percentagem do subsídio de
desemprego o que poderia constituir um importante estímulo para mais activa procura de emprego;

• definição de metas e de objectivos de intervenção nos centros de emprego que lhes garantam uma adequada capacitação técnica e humana;

• reequilibrar as despesas activas, apostando nomeadamente em áreas como a criação directa de postos de trabalho e incentivos à manutenção de emprego, áreas em que os indicadores nos colocam em situação de desvantagem, nomeadamente perante a média da OCDE;

• rediscutir o papel das políticas sociais e reforçar a articulação com a empregabilidade;

• redifinir os objectivos e as condições de acesso à formação profissional, em especial a formação ao longo da vida;

• discutir a requalificação de trabalhadores desempregados com formações de difícil empregabilidade, incluindo as de nível superior;

• revisão dos objectivos e das medidas de política de emprego, em especial do IEFP, tendo em vista a actual situação económica e social.

Para combater as desigualdades económicas e sociais, importa debater questões como:

• compromissos quanto a regras e evoluções salariais, em especial quanto à evolução a médio prazo do salário mínimo;

• possibilidade de introdução de um mecanismo de acumulação de mais baixos salários (nomeadamente após período de desemprego ou de inactividade), com a manutenção de parte do Rendimento Social de Inserção, de modo a garantir um valor mínimo e a reforçar a empregabilidade;

• igualdade salarial entre homens e mulheres – o papel da negociação colectiva e o papel da fiscalização;

• evolução das pensões sociais, como instrumento de combate à pobreza e de melhoria da qualidade de vida.

Para reduzir a segmentação do mercado de emprego e para combater a sinistralidade laboral afigura-se importante aos sindicatos da UGT:

• dar cumprimento ao estabelecido no acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais, efectivando mecanismos que permitam aos parceiros sociais realizar o acompanhamento da evolução da contratação precária e dos impactos da revisão de 2009 do Código do Trabalho – o que não tem sucedido;

• dar prioridade, na intervenção da IGT, ao combate aos vínculos ilegais, em especial aos falsos recibos verdes;

• introduzir a realização de descontos para a segurança social nos estágios profissionais remunerados que beneficiem de apoios públicos, nomeadamente nos casos em que haja acordo entre entidade, beneficiário e estagiário;

• promover mecanismos de mobilidade e de gestão positiva das transições de emprego, antecipando os desafios colocados aos trabalhadores por uma economia mais verde e sustentável (áreas, competências e requalificação profissionais);

• melhorar a gestão e as práticas empresariais (integração de novas competências – estágios profissionais).

Por outro lado e como um dos instrumentos fundamentais para assegurar a melhor convergência dos nossos níveis de vida e promover a competitividade, há que apostar na melhoria da produtividade, nomeadamente na(o):

• qualificações dos trabalhadores – educação e formação inicial, bem como formação ao longo da vida, mas também promover uma maior articulação com as necessidades do mercado de emprego;

• capacidade de organização e de gestão das empresas – apoio à entrada de novos quadros técnicos;

• reforço da ligação universidade-empresa;

• discussão dos custos de contexto, nomeadamente tendo presente situações de monopólio, ou quase monopólio, e o papel dos reguladores e da concorrência leal;

• acesso ao crédito, particularmente para as PME;

• pagamento atempado das dívidas da administração central, regional e local.

No que diz respeito ao combate à economia informal, será necessário:

• reforço da acção inspectiva e da articulação entre os vários serviços (ACT, actividades económicas, SEF, Segurança Social, etc.);

• implementação de métodos indiciários (indirectos) para determinação da matéria colectável, em termos de tributação das empresas em certos sectores;

• obrigação da passagem de facturas em todos os processos comerciais;

• melhor funcionamento dos tribunais tributários.

Quanto ao reforço da negociação colectiva, o estudo aponta que as modalidades clássicas de organização do tempo de trabalho prevalecem em Portugal, referindo inclusivamente que as formas flexíveis se desenvolveram entre o meio e o fim da década finda.

Tal não deixa de ser contraditório, se atendermos que o estudo não apenas conclui, no capítulo da negociação colectiva, que existe uma regulação frequente da adaptabilidade, como refere neste capítulo as alterações introduzidas pela revisão de 2009 do Código do Trabalho.

No entanto, verificam-se várias omissões neste ponto:

• análise mais profunda dos impactos da revisão de 2009 do CT (é referida mas não estudada);

• análise dos impactos da adaptabilidade do tempo de trabalho “como instrumento fundamental de apoio ao emprego, à competitividade e à redução da precariedade”, que constitui um dos pontos do programa do Governo que conforma o mandato do
grupo que realizou o estudo.

Assim, das conclusões respeitantes à negociação colectiva, parece resultar que a organização do tempo de trabalho é uma matéria que, sendo regulada com frequência pela contratação colectiva, assume ainda uma regulação clássica, que não explora devidamente
as potencialidades contidas no Código do Trabalho, o que não é correcto, pelo que importa assegurar um efectivo reforço do apoio ao desenvolvimento da negociação colectiva:

• a criação do Centro Tripartido de Relações de Trabalho e a sua articulação com outras instâncias;

• o apoio técnico aos parceiros na recolha e no tratamento de informação e a realização de estudos de suporte às decisões sobre as relações laborais constituem um elemento fulcral para o exercício da actividade das prerrogativas que lhes incumbem, nomeadamente
da negociação colectiva;

• o combate aos vazios negociais e a promoção da negociação colectiva, incluindo a melhoria dos conteúdos;

• a discussão das bases para uma política de rendimentos ajustada à competitividade e a uma justa distribuição de riqueza.

A efectividade da lei e a participação dos parceiros é uma questão omissa no estudo, que poderá passar por:

• assegurar uma efectiva participação dos parceiros na ACT – dando cumprimento a compromissos tripartidos anteriormente assumidos;

• assumir efectivos compromissos de funcionamento dos órgãos consultivos tripartidos, nacionais e regionais;

• introdução de um prazo máximo para pagamento de compensação ao trabalhador pelo Fundo de Garantia Salarial.

Num outro aspecto, a temática das reestruturações empresariais merece ser discutida, face aos desafios que actualmente se apresentam à nossa economia. Importa, rediscutir mecanismos que assegurem uma gestão adequada e que sustentem uma actuação preventiva
em termos de emprego e de formação profissional, apostando fortemente na reconversão profissional bem como na modernização das empresas.

É em especial o caso dos:

• mecanismos de informação e de envolvimento dos trabalhadores;

• apoios à reconversão profissional em determinadas empresas e sectores.

No que se refere ao QREN e aos seus programas operacionais temáticos e regionais, devem contribuir decisivamente para a superação da crise conjuntural que enfrentamos e serem redefinidos em função das novas prioridades.

O QREN foi concebido num contexto totalmente distinto do actual, não prevendo a crise económico-social ocorrida, pelo que se torna necessário:

• rever, à luz dos dispositivos comunitários, a possibilidade de reforçar ou de antecipar os pagamentos para o desenvolvimento das diferentes iniciativas;

• assegurar adequados processos de decisão, especialmente promovendo melhorias na articulação e na integração entre os programas operacionais temáticos e os programas operacionais regionais;

• assegurar uma mais célere resposta por parte das equipas de gestão dos programas operacionais, potenciando uma maior rapidez nos investimentos; nesse sentido, importaria definir metas e objectivos em matéria de resposta dos serviços.

No sector do desenvolvimento de políticas sectoriais coerentes com o processo de desenvolvimento sustentável, os sindicatos da UGT aguardam as propostas das confederações empresariais e, para a modernização da administração pública e a defesa do Estado Social, consideram essencial:

• o reforço do diálogo social no sector, com aposta na negociação colectiva para a solução de questões centrais (rapidez nos resultados dos concursos de admissão e promoção, e não recurso a soluções provisórias de carácter ilegal, estabilidade e mobilidade dos trabalhadores, valorização do mérito, aumento da participação, etc);

• investimento na modernização, desburocratização, simplificação e transparência, com estabilidade na estruturação de base da administração;

• responsabilização dos dirigentes a diferentes níveis;

• melhor funcionamento da Justiça;

• defesa da Educação e da Saúde públicas, com aposta na qualidade e na igualdade de oportunidades;

• a sustentabilidade financeira da Segurança Social, com especial atenção ao regime contributivo, tendo particularmente em conta o cumprimento do acordo tripartido nesta matéria.

     
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