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Regime jurídico da segurança e saúde: sim, mas…

Comentando a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, a UGT refere que a simplificação de procedimentos, a responsabilidade solidária do empregador pela utilização de serviços prestados por empresas não autorizadas, a disponibilização de formulários online, a entrega de muita da documentação por via informática e o pagamento prévio das taxas são alterações que merecem concordância.

“São medidas que visam combater a morosidade que hoje se vem verificando em todo o sistema, tendo em si o potencial de garantir uma mais efectiva qualidade das actividades de segurança ou de saúde no trabalho, uma maior moralização de todo o sistema e um reforço da efectividade da lei no combate às situações de irregular funcionamento.” Mas a central acrescenta que o diploma não aborda algumas questões centrais, considerando-o igualmente pouco ambicioso no que respeita ao quadro sancionatório que é fixado.

Com efeito, constata-se hoje que o número de representantes dos trabalhadores para a matéria de segurança e saúde e os créditos de horas de que dispõem são manifestamente insuficientes para executarem as tarefas que lhes estão cometidas, sobretudo em grandes empresas com dezenas ou centenas de estabelecimentos espalhados pelo país.

Assim, apesar de a proposta apresentada permitir a regulação desta matéria por negociação colectiva, é indispensável que seja reforçado o actual quadro legal e, consequentemente, a capacidade de intervenção dos representantes dos trabalhadores, o que não se verifica.

Por outro lado, constata-se que o diploma agora representado à Assembleia da República se limita quase na íntegra a reproduzir o actual quadro sancionatório: “Atendendo ao reforço desse quadro operado pelo Código do Trabalho, é fundamental que a proposta se encaminhe no mesmo sentido, o que parece plenamente justificado face à natureza central que a matéria assume e aos elevados índices de acidentes, inclusivamente mortais, que se registam.”

E a central sindical acrescenta que se regista um incompreensível recuo face à proposta inicial apresentada em sede de concertação social, em que o quadro sancionatório era agravado em diversas normas.

Por fim, assinala que são várias as disposições que estão dependentes de posterior emissão de portarias – entrega de relatório de actividades dos serviços de segurança e saúde, ficha de aptidão, pagamento prévio de taxas e pedido de autorização de serviço comum –, pelo que é importante estabelecer desde já, à semelhança do que sucedia na versão da proposta de lei apreciada em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um prazo para a publicação das mesmas.

 

     
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