Pesquisa

ok
Home»Nortada»Nortada Detalhe
 
Segurança e saúde no trabalho: diploma a merecer correcções

A simplificação de procedimentos – nomeadamente de autorização de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho, a responsabilidade solidária do empregador pela utilização de serviços prestados por empresas não autorizadas, a disponibilização de formulários online, a entrega de muita da documentação por via informática e o pagamento prévio de taxas, consolidando o regime jurídico num único diploma – são alterações que merecem a concordância da UGT sobre a proposta de lei que regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e saúde no trabalho:
“São medidas que visam combater a morosidade que hoje se vem verificando em todo o sistema, tendo em si o potencial de garantir uma mais efectiva qualidade das actividades de segurança ou de saúde no trabalho, uma maior moralização de todo o sistema e um reforço da efectividade da lei no combate às situações de irregular funcionamento.”
Todavia, refere que o diploma contém algumas omissões, não restabelecendo ainda a totalidade do regime jurídico constante do Código do Trabalho e sua regulamentação, nomeadamente no que concerne ao regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais e a algumas das disposições relativas à protecção do património genético, sendo necessário esclarecer quando e como tais disposições serão objecto de nova regulamentação.
Mais: o diploma necessita ainda de correcções no que respeita ao quadro sancionatório estabelecido, na medida em que são diversas as disposições, nomeadamente concernentes ao processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho e às actividades condicionadas a menores, relativamente às quais não se vislumbra existir qualquer sanção.
E assinala que são igualmente várias as disposições que estão dependentes de posterior emissão de portarias (entrega de relatório de actividades dos serviços de segurança e saúde, ficha de aptidão, pagamento prévio de taxas e pedido de autorização de serviço comum), sendo de extrema importância que o prazo de 90 dias após a entrada em vigor deste diploma para a sua publicação seja não apenas cumprido mas, se possível, antecipado.
Por outro lado, o diploma em apreço limita-se a manter o conceito de trabalhador já constante da lei actual, de que não resulta clara a cobertura aos trabalhadores economicamente dependentes, na medida em que apenas se aplica aos tirocinantes, estagiários e aprendizes na dependência económica do empregador.
Nesse contexto, e no respeito pelo princípio vertido no acordo tripartido e de forma a garantir que se verifique o reforço preconizado da protecção daqueles trabalhadores, deverá ser configurado um quadro que estabeleça qual o conjunto de normas e princípios de que os mesmos deverão beneficiar.
Mas para a UGT afigura-se positiva a expressa consagração das directrizes práticas da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial de Saúde, como referência à adopção de procedimentos e medidas em matéria de protecção da segurança e saúde no trabalhador: “Nesta sede, considera-se indispensável que os processos relativos a tais directrizes, e sobretudo no que concerne à ratificação de convenções da OIT, sejam objecto de um acompanhamento mais próximo e participado pelos parceiros sociais.”
Num outro aspecto, a introdução da obrigatoriedade de comunicação de admissão de trabalhadores com contratos de duração determinada aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e aos representantes dos trabalhadores é uma medida que à central se afigura essencial para garantir a qualidade do funcionamento do sistema e do desempenho das funções por parte daqueles representantes.
No entanto, a disposição poderia ir mais longe, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de comunicar a contratação de trabalhadores independentes e mesmo as situações de novos trabalhadores economicamente dependentes: “Mais – afigura-se pertinente que, pela sua relevância prática, a contra-ordenação referente à violação desta disposição seja mais grave que o previsto.”
Entretanto, a central considera essencial que sejam repostas as disposições sobre formação dos trabalhadores no domínio de segurança, higiene e saúde no trabalho e, especificamente, aos responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores, bem como as respectivas sanções.
Por último, a UGT regista a introdução da possibilidade de, por negociação colectiva, se poderem estabelecer limites diversos ao número de representantes dos trabalhadores.
     
   Imprimir        Voltar        Topo
Copyright © 2007 SBN