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A propósito das alterações ao Código do Trabalho...

UGT quer reforço da actuação dos sindicatos

A propósito das alterações ao Código do Trabalho, a UGT mostra-se preocupada com a necessidade de reforço da acção colectiva dos sindicatos em sede processual, preocupação à qual a proposta apresentada pelo Governo não vem dar resposta: “Não resulta da proposta de diploma a legitimidade das associações para exercerem o direito de acção contra empregadores que violem disposições constantes de convenções colectivas, sem que para tal tenham de representar os interesses individuais de trabalhadores por si representados.”
Para a UGT seria importante acautelar tal situação, visando-se com a acção que o empregador reponha a situação, eventualmente com efeitos retroactivos.
Por outro lado, nos termos do Código do Trabalho parece resultar que as comissões de trabalhadores terão legitimidade processual no âmbito destas acções: “A UGT rejeita esta possibilidade, na medida em que, por um lado, os poderes negociais das comissões são sempre delegados e nunca em nome próprio, devendo competir ao sindicato, em ultima instância, o recurso aos tribunais para efeitos de anulação ou interpretação de cláusulas. Mais – a Constituição da República confere às associações sindicais, e não a outras estruturas de representação colectiva, o exercício da contratação, pelo que, ainda que haja delegação, serão estas e não outras que deverão ter legitimidade processual nesta sede.”
Num outro aspecto e no que respeita ao despedimento colectivo, parece à UGT manifestamente negativa a revogação do artigo nos termos do qual a suspensão do despedimento é automaticamente decretada no caso de não terem sido observadas as formalidades  previstas no Código do Trabalho. Com a alteração proposta, a suspensão do despedimento passará a ser decretada se o tribunal,
ponderadas as circunstâncias, concluir pela probabilidade de ilicitude do despedimento. Ora, nesta fase, fazer depender a suspensão do despedimento (com todas as consequências que a não suspensão pode trazer para o trabalhador) de um acto discricionário de um juiz, o qual terá de concluir no sentido de existir uma probabilidade séria de ilicitude, não é de todo adequado.
O mesmo diz a central relativamente às situações de suspensão de despedimento individual. Também aqui verifica que a alteração que se pretende introduzir deixa de fazer depender a suspensão dos casos em que não tenha existido procedimento disciplinar ou que este seja nulo, passando a decisão a basear-se num poder discricionário do juiz.
Relativamente aos efeitos da não comparência do empregador – não parece à UGT que se deva fixar em 30 dias de retribuição base por ano a indemnização a pagar ao trabalhador em consequência da ilicitude do despedimento: “Nesta situação, deveria ser fixado o limite máximo decorrente do Código, ou seja 45 dias.”
Por seu turno, a central estranha o artigo nos termos do qual o juiz poderá solicitar à entidade com competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação, informações sobre decisões judiciais relevantes para a causa: “Quando muito, o que parece poder fazer sentido é que se solicite informação sobre processos da competência da referida entidade sobre as matérias em que o tribunal esteja a decidir.
Solicitar decisões judiciais à entidade com competência na área da igualdade não parece ser apropriado.”

     
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