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Preocupações quanto à CAFEB: UGT critica proposta sobre Código Contributivo da segurança social

Em Outubro de 2006 foi assinado, em sede de Concertação Social, o acordo sobre a reforma da segurança social. Uma das matérias introduzidas na discussão, a qual mereceu a concordância da UGT, foi a da aprovação de um Código Contributivo, no âmbito do qual seria revista e sistematizada a legislação actualmente em vigor e dispersa por inúmeros diplomas. Nesse acordo, o Governo assumiu o compromisso de iniciar a discussão ainda em 2006. Mas apesar das preocupações reiteradamente apresentadas pela central quanto ao insufi ciente incumprimento do acordo, só agora o Governo apresentou uma proposta.
Agora, em vez de um período relativamente alargado de discussão em sede de Concertação Social, o tempo dado à UGT para se pronunciar sobre a proposta é não só insufi ciente face à complexidade e à natureza do documento, como não permite a efectiva discussão tripartida, como estabelecia o acordo.
tripartida, como estabelecia o acordo. Por outro lado, a proposta aparece num momento especialmente inoportuno, porque o Código Contributivo traduz-se globalmente, quer por via das alterações à base de incidência, quer por via do ajustamento e do aumento das taxas para um número signifi cativo de regimes, num agravamento dos custos para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, a central considera que a adopção do código num momento de profunda crise económica e fi nanceira e de forte agravamento do desemprego não é uma opção correcta, podendo mesmo vir a anular os efeitos de algumas das medidas anti-crise em curso
Para a UGT é fundamental que o código entre em vigor num único momento, nunca antes do início do ano 2010 e dependendo esse momento da efectiva melhoria da situação económica. E acrescenta não se justifi car que estejam previstas datas diferenciadas para a entrada em vigor de várias disposições, o que, não tendo benefícios visíveis, poderá inclusivamente contribuir para a existência de um regime confuso, onde coexistem normas revogadas, normas novas e normas em transição. A única excepção que a central admite quanto à entrada em vigor em momento único é a da redução da taxa contributiva para os contratos permanentes e do agravamento nos contratos a termo.
Finalmente, a UGT considera fundamental disposições que assegurem um adequado gradualismo na aplicação das medidas, especialmente nas que se traduzam num aumento de custos e de encargos para trabalhadores e empregadores. Este gradualismo deve atender à efectiva melhoria da situação económica, de modo a que o código não se transforme num instrumento de agravamento da crise, traduzindo-se em perdas signifi cativas nos rendimentos líquidos recebidos.
Mas a UGT sublinha que a proposta, ao respeitar em linhas gerais o acordo, tem carácter positivo, designadamente na adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, na obrigação do pagamento de parte da contribuição pelas entidades benefi ciárias de trabalho independente e no agravamento da generalidade do quadro sancionatório.
Aproveita, todavia, para referir que a proposta apresentada não consubstancia um exercício de mera sistematização. Para além da sistematização de uma legislação dispersa por variadíssimos diplomas (quarenta), muitos dos quais em vigor há mais de 20 anos, há regimes que são profundamente alterados – como é o caso dos trabalhadores independentes – e a introdução de novos regimes, como é o caso do trabalho intermitente e do trabalho de muito curta duração.
Por outro lado, a UGT questiona quanto à utilização dos dados de 2006 enquanto referência para a revisão da desagregação da taxa, numa proposta apresentada em 2009, considerando desejável que neste exercício não se atenda apenas à repartição de custos passada, mas que o mesmo integre cálculos previsionais de custos, nomeadamente para o desemprego.
Com efeito, face à forte subida do desemprego nos últimos meses e à tendência de agravamento para o futuro próximo, é redutor limitar aquela análise a dados do passado. A UGT regista ainda várias omissões no quadro do código, algumas das quais são tão mais gravosas se atendermos que resultam de compromissos assumidos em sede de CPCS, como nas profi ssões de desgaste rápido, nos bolseiros e estagiários e na transição entre regimes.
Para a UGT, existe uma matéria que deve merecer uma atenção mais aprofundada e transversal por parte do Governo: as alterações introduzidas em relação às taxas contributivas dos trabalhadores bancários para a CAFEB, que têm de ser devidamente enquadradas com a criação de um Fundo de Garantia dos Fundos de Pensão, na linha de compromissos anteriores, que visavam utilizar parte dos excedentes da CAFEB, que agora desaparecem. Esta é uma medida urgente e necessária, na medida em que dezenas de milhar de trabalhadores têm como única protecção social a garantida por tais fundos.
Nesta discussão importa ter ainda presentes os impactos fi nanceiros das medidas previstas na actual Proposta, nomeadamente no âmbito da redução das taxas contributivas para determinados regimes. Com efeito, os casos em que a redução ou isenção da taxa contributiva não decorram de uma redução das eventualidades cobertas traduzem-se em perdas importantes de cobrança de receitas, que não podem ser suportadas pelos demais contribuintes, para a Segurança Social. Perdas decorrentes dos regimes especiais, como o relativo ao trabalho intermitente agora previsto (onde há equivalência à entrada de retribuições) e outros já existentes devem ser suportadas pelo Orçamento do Estado em conformidade com o estipulado na Lei do fi nanciamento da Segurança Social. Para a UGT, esta é uma questão fundamental que deve ser devidamente acautelada por parte do Governo, nomeadamente aquando da preparação do Orçamento do Estado.
     
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