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Conselho Económico e Social analisa Iniciativa para Investimento e Emprego

O Conselho Económico e Social (CES) considera que a Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), proposta pelo Governo, encontra justificação na necessidade de sustentar e estimular a actividade da economia portuguesa e de melhorar as condições sociais, num contexto claramente recessivo e de aumento do desemprego ? sublinha aquela entidade, em parecer emitido por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

Mas salienta que subsistem os problemas estruturais do país que justificam a definição e a implementação de uma estratégia de médio e longo prazo que conduza à melhoria da estrutura produtiva, ao abaixamento dos níveis de endividamento externo e à melhoria das condições de vida dos portugueses. Na globalidade, avalia positivamente a iniciativa, embora considere que existe uma probabilidade significativa de se revelar insuficiente, caso venham a efectivar-se cenários mais desfavoráveis do que os agora apresentados, nomeadamente os elaborados pela Comissão Europeia sobre as tendências da evolução económica.

O CES salienta que as previsões da Comissão Europeia para 2009 apontam para uma quebra do PIB em Portugal de 1,6% (face aos 0,8% previstos pelo Governo) e para uma acentuada quebra do investimento de 5,5% (face aos 0,9% previstos pelo Governo). O CES alerta, no que respeita à procura, para a existência de uma forte possibilidade de o investimento declinar a uma taxa mais acentuada do que a prevista pelo Governo e que as próprias exportações, para as quais o Governo prevê já uma quebra de 4,4%, poderão ter um comportamento ainda mais desfavorável.

Se tal cenário mais desfavorável vier a concretizar-se, a evolução do PIB será mais negativa do que a agora prevista (0,8%) e o desemprego aumentará de forma mais pronunciada, para além da taxa de 8,5% prevista pelo Governo. O CES entende que a rápida e efectiva implementação do conjunto de medidas integradas na IIE é fundamental, recomendando ao Governo que efectue as diligências necessárias para que tal venha a ocorrer.

Por outro lado, as incertezas quanto à evolução nos próximos meses, nomeadamente em termos do desemprego, exigem um acompanhamento e uma avaliação continuados do impacte das medidas, de modo a que possam ser ajustadas e reforçadas sempre que tal for necessário.

Neste contexto, aconselha a preparação, desde já, de novas medidas de estímulo à economia e de apoio social, que possam estar em condições de imediata realização e de obterem efeitos seguros a curto prazo, a accionar no caso de os indicadores de conjuntura registarem um agravamento mais pronunciado do que o previsto para a evolução da actividade económica e do desemprego.

Considera, porém, que, mesmo sem a ocorrência de tal agravamento, teria sido possível e desejável, no domínio do investimento público, reforçar mais do que a prevista despesa a realizar, incidindo tal reforço sobre investimentos com maiores efeitos benéficos a curto prazo sobre a actividade económica e que, ao mesmo tempo, contribuam para a melhoria da competitividade das empresas e da qualidade de vida das famílias. Também em relação aos apoios às empresas, considera que os critérios a utilizar têm de ser transparentes, conhecidos e divulgados.

Neste âmbito, entende que devem ser desde já divulgados, de forma clara, os critérios para a escolha dos projectos de investimento a serem considerados relevantes e, assim, beneficiar das garantias do Estado em 2009. Ainda no domínio do investimento público ou de iniciativa pública, para além da insuficiência quantitativa, considera que a proposta afunila excessivamente a orientação do investimento para um pequeno número de sectores (modernização das escolas, energias renováveis, redes de banda larga), que deveriam ser acompanhados por outros domínios ? designadamente a recuperação do património arquitectónico, a reabilitação dos centros históricos urbanos a nível do edificado e do espaço público envolvente, a protecção das zonas costeiras, a melhoria das infra-estruturas portuárias e das redes de equipamentos sociais para apoio a crianças e idosos.

O valor total do reforço do investimento público ou de iniciativa pública agora previsto é equivalente a 0,36% do PIB, o que terá um efeito imediato que dificilmente ultrapassará os 0,3%, valor que o CES considera insuficiente para compensar o agravamento da situação económica, o que justificaria uma maior ambição por parte do Governo neste domínio. No que respeita às medidas de sustentação da actividade empresarial, avalia positivamente a criação de uma nova linha de crédito para PME, que poderá ascender a dois mil milhões de euros, bem como o aumento da cobertura de risco de crédito para as exportações.

Por outro lado, considera positiva a criação de uma linha de crédito de apoio à exportação e à competitividade da agricultura, das pescas e da agro-indústria, aprovada pelo Conselho de Ministros, e não entende porque não é feita agora qualquer referência ao sector das pescas. Quanto ao financiamento até 33% dos encargos com fusões e aquisições, o CES, sem pôr em causa a utilidade da medida e propondo mesmo que deveria ser acompanhada de uma desburocratização dos procedimentos associados a fusões, aquisições e cisões de empresas, considera que poderá ter sobretudo efeitos a médio e longo prazo e que, portanto, não deverá ter impacte significativo em 2009.

Por outro lado, alerta para o aparente desequilíbrio face às medidas do novo regime fiscal de apoio ao investimento, que só financiam até um máximo de 20% do volume de investimento relevante, sendo certo que, neste caso, se trata de investimento novo, ao contrário da generalidade das despesas de reestruturação e de aquisição. No que respeita à promoção das exportações, considera que a importância deste domínio justificaria um maior detalhe das acções a empreender, as quais não vão além de meras intenções gerais, já repetidas aliás, em grande parte, em sucessivos documentos das Grandes Opções do Plano.

O CES avalia positivamente o novo regime de apoio fiscal ao investimento, em particular a intenção de contemplar sectores estratégicos da economia, mas considera que as restrições regionais e a omissão de um conjunto relevante de serviços às empresas com crescente impacto nas exportações portuguesas, bem como a baixa percentagem das despesas de investimento que determinam o incentivo, poderão tirar eficácia ao regime.

No entanto, considerando a pressão generalizada que existe em toda a economia quanto ao agravamento dos níveis de desemprego a curto e médio prazos, o CES, embora não questionando a bondade de políticas selectivas de apoio ao investimento, alerta para o facto de que algumas empresas possam não ser abrangidas, quando, pelas suas condições de sustentabilidade económica e pelo impacte a nível social, se justificaria, ainda que temporariamente, apoiar. O CES considera que os apoios do Estado à actividade económica são essenciais no quadro de crise económica e social por que passa o país.

Contudo, afirma ser importante que as empresas assumam também maiores níveis de responsabilidade social e que contribuam positivamente para serem ultrapassadas as dificuldades actuais. No que respeita às medidas de desagravamento fiscal não ligadas ao investimento, nomeadamente a redução do limite mínimo do pagamento especial por conta, bem como a redução do limiar de reembolso do IVA, considera que, não obstante as melhorias introduzidas, não terão um impacte muito significativo na sustentação da economia durante o corrente ano.

No que respeita ao apoio ao emprego, considera positiva a redução de 3% das contribuições patronais para micro e pequenas empresas e para trabalhadores com mais de 45 anos, condicionada à manutenção do posto de trabalho. O CES entende que esta quebra de receitas deveria ser compensada com as transferências exactas das verbas correspondentes do Orçamento de Estado para o orçamento da segurança social.

Por outro lado, avalia ainda, positivamente, o reforço dos mecanismos legais já existentes, relativos aos apoios ao emprego dos jovens e os programas de sustentação das empresas em situação de redução temporária de actividade.

No entanto, neste último caso, considera os vinte mil trabalhadores que se prevê serem abrangidos pelo programa – número insuficiente face às perspectivas existentes sobre a dimensão das dificuldades das empresas. Quanto ao programa de apoio ao regresso ao emprego, considera-o, em geral, positivo nas diversas componentes.

Contudo, entende que o sucesso de todas estas medidas depende em muito do controlo da sua aplicação, bem como de uma maior celeridade e adequação do funcionamento da justiça, sendo, por outro lado, desejável que seja desenvolvido um esforço mais intenso no sentido de promover a estabilidade do emprego criado e de combater a precariedade laboral nas diversas formas.

Da mesma forma, assinala com agrado a extensão do apoio aos desempregados de longa duração. Assinala também, positivamente, para os casos de regresso rápido ao mercado de trabalho, a manutenção integral da relevância da totalidade dos períodos contributivos anteriores, na modulação futura da duração de eventuais prestações de desemprego.

Ainda assim, dada a situação do mercado de trabalho, designadamente quanto aos elevados níveis de precariedade existentes e à falta de protecção social dos trabalhadores em situação precária pelo não acesso às prestações sociais por insuficiência de prazo de garantia, recomenda que sejam tomadas outras medidas que consagrem a diminuição desses prazos.

 

     
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