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Pelo emprego e o trabalho digno

Com apenas duas abstenções e sem votos contra, o Conselho Geral da UGT, reunido em Lisboa no passado dia 13 de Fevereiro, aprovou a resolução que a seguir transcrevemos:

“Defender o Emprego e o Trabalho Digno A grave crise financeira e económica com que o país se confronta exige respostas imediatas que gerem confiança, defendam os postos de trabalho e promovam a qualidade do emprego.
O facto de a crise ser mundial deve merecer uma resposta coordenada a nível internacional que reponha o funcionamento do sistema financeiro e relance a procura, criando mercados às empresas e promovendo o funcionamento normal da economia.
As medidas de criação e manutenção do emprego e de melhoria da protecção social são importantes e devem estar rapidamente no terreno.
Mas o seu impacto é claramente insuficiente, pelo que devem ser reforçadas e os seus custos suportados pelo Orçamento de Estado e pelas empresas e não pela segurança social. Multiplicam-se situações de violação da lei por parte das empresas, nomeadamente encerramento temporário ou definitivo, sem cumprir os requisitos legais, sem informação e consulta aos trabalhadores e sem garantia de pagamento dos salários e das indemnizações devidas, bem como o aumento dos salários em atraso.
Assiste-se por parte de muitas empresas, a uma sobrereacção à crise, com redução de efectivos completamente desajustada e ignora- -se a responsabilidade social das empresas.
A entrada em vigor do Código de Trabalho cria condições mais favoráveis para exigir o cumprimento da lei, combater a precariedade ilegal e reforçar a negociação colectiva.

Neste quadro o Conselho Geral da UGT exige:
1. A rápida aplicação das medidas, com efeito imediato no terreno (início da construção de infraestruturas, medidas de política de emprego e reforço da protecção social).
2. O reforço da actuação das entidades responsáveis pela fiscalização, em especial da ACT/IGT e uma rápida decisão dos Tribunais de Trabalho, de modo a fazer respeitar a lei. 3. Um combate determinado à precariedade ilegal.
4. A promoção da conversão de vínculos precários em contratos de trabalho permanentes. 5. A aprovação de uma cláusula social que obrigue todas as empresas apoiadas por fundos públicos (no sector financeiro e na economia produtiva) a não diminuir o emprego, quer por via de despedimentos colectivos, recurso às chamadas rescisões “amigáveis” ou à não renovação de contratos a prazo ou à diminuição do trabalho temporário.
6. Que empresários, que acumularam lucros significativos nos últimos anos, se comprometam a não reduzir os postos de trabalho.
7. O respeito pelo direito de informação, consulta e negociação nas empresas.
8. O reforço das medidas de formação profissional visando a melhoria das qualificações profissionais dos trabalhadores no activo e dos desempregados.
9. A melhoria da protecção social, em especial dos grupos mais vulneráveis e das famílias atingidas pelo desemprego.
10. Um aumento dos salários e das pensões, como condição fundamental de justiça social e para promoção do desenvolvimento económico e social.
11. O diálogo, negociação e concertação na definição das medidas e na sua execução.

O Conselho Geral da UGT decide ainda:
1. Saudar a actividade dos Sindicatos na defesa do emprego.
2. Defender a negociação colectiva como instrumento fundamental para promover soluções de ajustamento que defendam a manutenção e criação de postos de trabalho.
3. Repudiar medidas que ponham em causa o direito ao 13º e ao 14º mês.
4. Repudiar medidas que visem a redução dos salários, por via da diminuição do horário de trabalho ou da passagem a tempo parcial.
5. Saudar a luta dos trabalhadores nas empresas na defesa dos postos de trabalho e do respeito pela lei e pelos acordos.”

 

     
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