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Código do Trabalho: Parlamento deve manter duração do período experimental em vigor

O Tribunal Constitucional, por unanimidade, declarou inconstitucional a passagem do período experimental de 90 para 180 dias para os trabalhadores não ou pouco qualificados. Os sindicatos da UGT reivindicam, por isso, que a Assembleia da República reveja tal matéria, mantendo as durações actualmente em vigor.

Aquela alteração tinha imediatamente levantado reservas à central, pelo que, tendo em conta as características do período, propôs três aditamentos na discussão havida com a Comissão de Trabalho da Assembleia da República:

a) um aviso prévio mais alargado (15 dias) para durações do período superiores a 90 dias;
b) o pagamento dos dias em falta no caso de o trabalhador sair antes do fim do aviso prévio;
c) que durante o período experimental os trabalhadores fossem considerados como precários, com consequente agravamento da taxa social única, que deveria ser devolvida aquando da passagem a contrato indeterminado.

A primeira e a segunda propostas foram aceites, mas a terceira não foi aprovada. Para os sindicatos da UGT o que interessa em primeiro lugar é promover o combate à precariedade, passando os trabalhadores com contratos a prazo, temporários ou em prestação de serviço, para contrato sem termo, prevendo esta revisão do código que os períodos em que estiverem nestas situações contem para reduzir ou eliminar o período experimental (conforme a duração).

Tal significa que, em média, o período experimental, no futuro, sofrerá uma fortíssima redução, visto os trabalhadores serem, de um modo geral, inicialmente contratados de forma precária. Quando o Código do Trabalho de 2003 alargou o período experimental de 60 para 90 dias não houve aumento da precariedade por esta via. O que se verificou foi o uso e o abuso do recurso à contratação precária. O risco com a alteração prevista, a existir, seria sobretudo para contratos sazonais de duração inferior a 180 dias, razão porque a central apresentou aquelas propostas.

Por último, os sindicatos da UGT consideram que não têm qualquer razão as confederações patronais ao referirem que a manutenção da duração do período experimental põe em causa o equilíbrio global da revisão, tanto mais que a proposta de alteração surgiu apenas na última reunião.

 

     
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