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Direitos e Deveres do Beneficiário

Direitos do Beneficiário

Constituem direitos do Beneficiário dos SAMS:

  • Receber, gratuitamente, o cartão de identificação de Beneficiário dos SAMS;
  • Inscrever como Beneficiário familiar, os elementos do agregado familiar do Beneficiário titular (designadamente o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) que coabite com o Beneficiário titular, os descendentes, os enteados e os adoptados, nos termos do disposto nos respectivos regulamentos internos dos SAMS);
  • Inscrever como Utente, os familiares na linha directa ascendente e descendente do Beneficiário titular ou do cônjuge/companheiro(a), bem como os respectivos cônjuges que não possam ser inscritos como Beneficiários nos termos regulamentares;
  • Aceder à assistência médica prestada nas instalações próprias dos SAMS, que se encontram consubstanciadas nos Postos Clínicos de S. Brás (no Porto), C. Reis (no Porto), Aveiro, Braga, Bragança, Chaves, Guimarães, Penafiel, Peso da Régua, S. J. Madeira e Vila Real;
  • Aceder à assistência médica prestada em instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
  • Beneficiar dos Protocolos e Convenções celebradas com as Entidades Clínicas;
  • Aceder à comparticipação na assistência medicamentosa, nas despesas em meios auxiliares de diagnóstico, em intervenções cirúrgicas, em internamento em lares ou casas de repouso, em tratamentos termais, em assistência ao parto, em próteses e ortóteses, na assistência no estrangeiro e no transporte em ambulância;
  • Usufruir de um subsídio materno infantil, por cada filho, durante os doze primeiros meses de vida;
  • Beneficiar do Fundo Sindical de Assistência, nos domínios previstos no respectivo regulamento.

Deveres do Beneficiário

Constituem deveres do Beneficiários dos SAMS:

  • Efectuar regularmente o pagamento das contribuições para os SAMS;
  • Cumprir e respeitar os regulamentos e demais disposições normativas;
  • Exibir o cartão de beneficiário no acto da prestação dos cuidados de saúde, bem como na aquisição de medicamentos ou de outros bens comparticipáveis;
  • Comunicar aos SAMS, no prazo de dez dias, a mudança de residência ou quaisquer outras alterações de situação que tenham relevância para esta Instituição;
  • Devolver, contra recibo, os cartões de Beneficiário dos SAMS quando, por qualquer motivo, tenha perdido a sua qualidade.

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