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Vitória do SBN em todas as frentes

Retribuição dos trabalhadores não pode ser diminuída - enfatiza o Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, após decisão de primeira instância do Tribunal de Trabalho de Bragança e de Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, que é ilícito às entidades patronais, em concreto a uma agência da Caixa de Crédito Agrícola do Alto Douro, diminuir unilateralmente a retribuição dos trabalhadores, mantendo firme a posição jurisprudencial de que o direito à retribuição é inviolável – ou seja, é novamente reafirmado o chamado principio da irredutibilidade da retribuição, que na sua génese mais pura prevê que a retribuição de um trabalhador não pode ser diminuída, nem sequer com o consentimento do trabalhador, em virtude de uma correlação de forças que é tendencialmente mais musculada em favor das entidades patronais do que aos trabalhadores.


O CASO EM CONCRETO


O Associado do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Financeiro de Portugal (SBN) viu, em 1995, a redução unilateral do nível em que se encontrava integrado (nível 12) para o nível 8, após fusão de duas Caixas de Crédito Agrícola, propondo à altura o Banco ao Associado do Sindicato a outorga de um novo contrato de trabalho, o que foi negado pelo sócio do SBN e trabalhador bancário em causa.

Não obstante a posição do nosso Associado, o Banco decidiu, sem ter qualquer base legal para tal, descer a remuneração do mesmo do nível 12 para o nível 8, destarte a discordância do mesmo. Volvidos 23 (vinte e três) anos da descida de nível, o Associado do SBN procurou os Serviços Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Financeiro de Portugal onde solicitou apoio para a reposição da legalidade que estava ferida desde o dito ano de 1995.

Nessa sequência, os Serviços Jurídicos / Contencioso do SBN, após interpelação da Caixa de Crédito Agrícola em causa, bem como denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho do Nordeste Transmontano (ACT), que se revelaram infrutíferas, não tiveram outra solução que não fosse a de submeter a questão descrita ao crivo judicial, tendo o Tribunal de Trabalho de Bragança considerado que assistia razão ao direito invocado pelo Bancário e que a Caixa de Crédito Agrícola em causa teria que: i) reconhecer que o Bancário se encontrava pelo menos desde 1995 no nível 12 da tabela do anexo do Acordo Colectivo de Trabalho para a FENACAM; ii) pagar ao Bancário a diferença da retribuição lato sensu, subsídio de férias e de Natal e subsídio de doença entre o nível 12 e aquele onde se havia sido colocado, em cada momento da execução do contrato de trabalho do Bancário; a pagar os juros correspondentes ao montante em dívida; a pagar ao SBN e aos SAMS a diferença entre as contribuições pagas e aquelas previstas pelo Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável em cada momento, em função do nível onde o trabalhador deveria estar enquadrado; e ainda regularizar a situação contributiva junto da Segurança Social e Autoridade Tributária.

Não se tendo conformado com a decisão descrita, a Caixa de Crédito Agrícola em causa recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, o qual confirmou a sentença do Tribunal de Trabalho de Bragança e, continuando sem se conformar, tentou que o Supremo Tribunal de Justiça revertesse a sua decisão, o que não logrou conseguir, terminando definitivamente o processo favoravelmente ao Bancário associado do SBN no dealbar do ano de 2021.

A situação que descrevemos, e que repõe de forma impressiva a legalidade que havia sido posta em causa em 1995, é um exemplo cabal de que os Bancários não se devem atemorizar ou remeter ao silêncio quando os seus direito são colocados em causa; os Serviços Jurídicos do SBN são um esteio essencial que os seus Associados deverão procurar para aconselhamento e acompanhamento, antes da tomada de qualquer decisão; continua a ser essencial um acompanhamento precoce ou inicial de todas as questões que possam ter repercussões na vida laboral dos trabalhadores.

     
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