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Home»Nortada»Nortada Detalhe Setembro e Outubro 2020
 
Tempo de trabalho na situação de contingência

UGT diz não ao desrespeito de direitos



Governo irá apresentar um regime excecional de organização de tempo de trabalho (não se sabendo, exatamente, até quando), que aprovou no conselho de ministros do dia 10 de setembro e que se aplicará a partir do dia 15 de setembro (dia de entrada em vigor da situação de contingência).


A UGT não foi, até ao momento, consultada sobre esta legislação e, ao que se sabe, nem os restantes parceiros sociais.
Esta omissão do Governo constitui apenas o agravar da prática recorrente de apresentação de propostas e documentos à concertação social com prazos que comprometem a análise e a discussão e que na prática têm um efeito grave: impedem a intervenção prévia e efetiva das associações sindicais.
Essa é uma prática que coloca em causa o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e que merece a frontal oposição da UGT e rejeição de tal atitude, oposição manifestada já durante o estado de emergência, em que foi suspenso tal direito ou aligeirado com procedimentos que, na prática, já o ofendiam. Tratou-se de uma oposição total e absoluta, num momento em que não existe um qualquer estado legal no País que dê ao Governo a legitimidade, a capacidade, ou, sequer, a competência para ofender os direitos, liberdades e garantias estabelecidas no nosso texto fundamental.
O Governo não quer que as associações sindicais se pronunciem sobre as medidas que estão a ser tomadas.
Não apenas não submeteu o projeto de diploma a qualquer consulta (nem sequer à habitual pseudo-consulta rápida), como ainda adia reuniões de concertação social em que a matéria podia ser abordada, revelando uma total ausência de vontade de dialogar.
A primeira reunião da CPCS teve lugar em 2 de setembro e, por sugestão do próprio Governo, foi calendarizada uma agenda quinzenal de reuniões que teria sequência no dia 16 de setembro. Mas, por imperativo de agenda da ministra, já foi adiada para 30 de setembro.
Ou seja, a CPCS antes de o ser já o era: um faz de conta de diálogo social tripartido.
E tal é apenas tão mais gravoso quando o que está em causa é a vida e os direitos dos trabalhadores, numa área sensível como a da organização do tempo de trabalho, visando alterar e incentivar os empregadores a alterarem horários de forma unilateral, potenciando uma forte desregulação e bloqueando a negociação coletiva em vigor, violando direitos consagrados e permitindo, por inação (deliberada?) a desregulação dos direitos laborais, ficando apenas na letra da legislação o que diz respeito a deveres.
A UGT e os seus sindicatos afirmam-se disponíveis, como sempre estiveram, para discutir as soluções mais adequadas para fazer face a este agravamento do contexto de saúde pública.
Mas a UGT e os seus sindicatos referem não estar disponíveis para abdicar dos seus direitos e dos direitos dos trabalhadores que defendem. A UGT recusa que se comprometam o direito à negociação coletiva e ao respeito pelos direitos nela consagrados, os direitos de informação e consulta, o direito à participação na elaboração da legislação laboral e, sobretudo, os direitos a trabalho digno, ao respeito pelos períodos normais de trabalho e pelos horários de trabalho e a condições efetivas de conciliação das vidas pessoal, familiar e profissional.
A UGT também no aceita o aproveitamento desta crise para dar carta- -branca aos empregadores, fazendo lembrar os períodos mais negros da intervenção da Tróica.
Por outro lado, recusa também a ausência de diálogo e de vontade de criação de consensos que garantam a necessária paz social.
E rejeita que se coloque em causa o Estado de Direito, ao abrigo desta situação de crise de saúde pública.
A única e exclusiva responsabilidade de se ter chegado a este ponto, sem discussão da regulamentação do tempo de trabalho e do teletrabalho, da rotatividade de funções e de horários, ao trabalho em espelho, etc., é do Governo e só do Governo.
No dia 15, entrou em vigor a situação de contingência. Onde está a garantia de defesa dos direitos da negociação coletiva e dos trabalhadores e das suas associações sindicais?
Cada um que retire as suas ilações.
Por último, a UGT diz-se disponível, como sempre, para dialogar de forma franca e transparente, mas assim, não.

     
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