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Lei da caducidade das convenções coletivas

A UGT congratulou-se com a suspensão da caducidade das convenções coletivas, que o Governo se prepara para implementar


É com agrado que a UGT sublinha constatar que o Governo se prepara para implementar, por um período de 24 meses, a suspensão da contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência das convenções coletivas.
Esta é uma medida que a central propôs ao Governo, assente no facto de, já em 2017, no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo, que celebrou com o Governo e os empregadores, ter conseguido fazer vingar uma medida análoga, dessa vez por 18 meses.
Com efeito, nesse acordo ficou estabelecido um compromisso político entre os parceiros sociais representativos de trabalhadores e empresas, de que não seria utilizada a figura da denúncia para efeito de caducidade das convenções coletivas durante um período de 18 meses a contar da data de 1 de janeiro de 2017, compromisso esse que foi integralmente respeitado, tendo, inclusive, perdurado por muito mais tempo do que os 18 meses.
É neste contexto que a UGT se congratulou com a medida, que propôs ao Governo na atual conjuntura de incerteza no mercado de trabalho, devido à situação de pandemia, que abrangerá milhões de trabalhadores, sobretudo num período em que a caducidade poderia conduzir a uma diminuição substancial da cobertura da negociação coletiva, desprotegendo e prejudicando milhões de trabalhadores, já de si tão fustigados pela crise.
De acordo com os números divulgados na comunicação social, serão mais de 2,9 milhões os trabalhadores abrangidos por aquela medida defensiva do emprego e da estabilidade laboral.

     
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