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Sempre em defesa dos trabalhadores

O Secretariado Nacional da UGT aprovou em Aveiro, no dia 23 de setembro, por unanimidade e aclamação, o seu documento de política reivindicativa para 2020-2021, intitulado “Sempre em defesa dos trabalhadores”.



Para a central sindical, são elementos estruturantes o reforço do investimento público e privado, a melhoria dos serviços públicos e a valorização da administração pública, a valorização dos rendimentos dos portugueses, o combate à pobreza e às assimetrias e desigualdades, o combate à precariedade do emprego e a promoção de medidas de apoio e criação de emprego de qualidade, o reforço da proteção social, assegurando que ninguém é deixado para trás, a aposta na qualificação dos trabalhadores, enquanto vetor de gestão das mudanças e de melhorias da produtividade, e o reforço da coesão social e territorial, valorizando os territórios e o desenvolvimento do interior.
No capítulo em que aborda a valorização dos salários e rendimentos e o respeito pelos compromissos, a UGT recorda que o Governo assumiu um programa de governação que estabeleceu a valorização dos rendimentos e dos salários e o combate à desigualdade como prioridades. Por outro lado, recorda que tem vindo sistematicamente – e fê-lo, nomeadamente na sua política reivindicativa para 2019-2020 e no quadro das discussões em sede de concertação social – a defender a valorização dos salários e dos rendimentos, nas diferentes dimensões: salário mínimo, aumentos salariais, prestações sociais e política fiscal.
E sublinha que a valorização e a justiça salariais são prioridades absolutas e que os valores de distribuição da riqueza não podem continuar a envergonhar-nos perante os nossos congéneres europeus: “São prioridades que não podem andar ao sabor das flutuações conjunturais e que exigem uma verdadeira estratégia de médio e longo prazo. É necessário pôr fim ao discurso de décadas de que, quando estamos mal, não é o momento para aumentar salários e de que, quando estamos melhor, temos de ser cautelosos e esperar para ver.”
Reclamando um salário mínimo digno, recorda que o modelo de baixos salários (em que muitos empregadores ainda apostam, apesar dos discursos) e uma negociação coletiva bloqueada provocaram um aumento do peso dos trabalhadores com salário mínimo (em abril de 2019, de cerca de 25%, um dos valores mais elevados da UE), pelo esmagamento das tabelas salariais.
Assim, defende a atualização do salário mínimo para 670 euros a 1 de janeiro de 2021, aumento nominal igual ao do ano corrente (35 euros), com um crescimento percentual ligeiramente inferior (+5,5%).
Para que seja reforçada a proteção social, no presente e no futuro, a fim de não ser deixado ninguém de fora, defende, no imediato, o reforço das medidas de proteção ao rendimento dos trabalhadores e de todas as outras pessoas afetadas pela situação de crise, que se deverão prolongar pelo menos durante o próximo ano, tendo como objetivos a não perda de rendimentos e a preservação dos postos de trabalho, uma prestação social universal mínima de 1 Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para todos os afetados pela crise e excluídos de qualquer proteção social, a rediscussão, em sede de concertação social, da regra de atualização das pensões e do IAS, a qual deverá atender aos ciclos económicos, mas introduzindo um mecanismo de salvaguarda que garanta um mínimo de pensões, o aumento de todas as pensões com uma melhoria efetiva do poder de compra para todos os pensionistas e diferenciando positivamente as de mais baixo valor, o aumento do IAS em linha com o aumento das pensões, a revisão dos regimes de proteção no desemprego e na doença, fortemente limitados durante o período da Tróica e que hoje não garantem a adequada proteção a quem dela precisa, a revisão das regras de cálculo e pagamento de diversas prestações sociais (parentalidade, doença), garantindo efetivamente as percentagens de substituição de remuneração previstas na lei, as quais não se encontram asseguradas, e o regresso a uma idade fixa de reforma e a eliminação do fator de sustentabilidade para todas as situações de antecipação de idade da reforma, garantindo uma maior justiça neste regime.



Reduzir o IRS e assegurar justiça e equidade



Neste domínio, a UGT salienta que, na comparação com países com carga fiscal similar à nossa, o que é mais notório é o pouco rendimento disponível dos trabalhadores portugueses no final do mês. Assim, defende a necessidade de medidas que permitam o adiamento, a suspensão ou a eliminação de compromissos fiscais por parte de trabalhadores e famílias, na linha do que tem vindo a ser realizado para as empresas (redução de impostos e suspensão do pagamento especial por conta, entre outras).
Mas reivindica também medidas como a adequação das tabelas de retenção aos níveis de tributação existentes, pondo fim à sobrerretenção de IRS, que beneficia o Estado à custa do rendimento disponível das famílias, ou a reposição do IVA à taxa reduzida de 6% para todos os bens essenciais.
Em termos de política fiscal, reclama prioridade e urgência da redução do IRS, reposição dos oito escalões (existentes antes da crise, bem como uma revisão e redução de taxas de IRS, por forma a concluir a trajetória de desagravamento fiscal para todos, a atualização das deduções e benefícios fiscais relevantes em sede de IRS, pelo menos em linha com a inflação prevista, a revisão do quadro de benefícios existentes, por forma a garantir que servem efetivamente os objetivos para que foram criados e que os objectivos prosseguidos são ainda válidos, a revisão do regime de englobamento de rendimentos das pessoas singulares, eliminando distorções que têm dado lugar ao enfraquecimento da progressividade e justiça fiscal, e a continuação e o aprofundamento do combate à fraude e à economia informal.



Negociação coletiva



Neste domínio, a UGT propõe um aumento dos salários, para os setores privado e empresarial do estado, entre 1,5% e 3%, garantindo um aumento não inferior a €35 para todos os trabalhadores em 2021, uma agenda para a qualificação dos trabalhadores, a aposta no Centro de Relações Laborais, nomeadamente na formação dos negociadores sindicais, a valorização da negociação coletiva setorial pois fortalece a posição negocial dos sindicatos e influencia a eficácia da contratação coletiva, a promoção da negociação coletiva enquanto instrumento de combate à excessiva individualização da relação de trabalho, sobretudo em matérias centrais como o tempo de trabalho, que constitui, assim, objeto tradicional da contratação coletiva, não só pelo protagonismo que a lei confere à negociação (uma vez que as normas legais apenas estabelecem máximos de duração), como pela ligação estrutural à matéria salarial, a promoção de um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres através da negociação de regimes de horários favoráveis à conciliação, apoios escolares, incentivos à partilha e mecanismos de monitorização da igualdade salarial nas tabelas e na promoção e progressão profissionais, e a regulamentação do teletrabalho nas convenções coletivas.
Por outro lado, a UGT antecipa um mercado de trabalho diferente no período pós-COVID, com algumas questões que precisam de ser analisadas: o direito à privacidade do trabalhador, o isolamento físico que leva à individualização das relações de trabalho, a articulação do teletrabalho com a conciliação da vida familiar e profissional, o direito a desligar, como princípio essencial para a promoção da conciliação entre vida pessoal e profissional, e a negociação de sistemas complementares de Segurança Social, visando a atribuição de prestações pecuniárias complementares às garantidas pelos regimes gerais (fundos de pensões e contratos de seguro).
Sobre a legislação laboral como alavanca para responder à crise e ao futuro com diálogo social, afirma que a todos os níveis – empresas, setores, na concertação social – o diálogo exigível não se tem verificado e a UGT exige uma atitude diferente do Governo.
Quanto ao combate à epidemia valorizando os trabalhadores da administração pública, começa por reivindicar a valorização dos salários e das carreiras: “O Orçamento do Estado para 2021 terá de consubstanciar o compromisso assumido pelo Governo no sentido de aumentar pelo menos em 1,1 % os salários de todos os trabalhadores do setor, garantir que as progressões e as promoções nas carreiras mantêm um desenvolvimento normal e, em simultâneo, desenvolver processos negociais no sentido da revisão das carreiras gerais, das carreiras subsistentes e das carreiras não revistas.”
Reclama depois o teletrabalho sem perda de direitos, uma incontornável revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) – essencial para o estabelecimento de um clima de confiança que privilegie o mérito e a produtividade sem os constrangimentos que advêm da existência de quotas de excelência, que se afiguram como um claro incentivo à mediocridade, justiça para os contratos individuais de trabalho na saúde, um novo olhar sobre as IPSS e as Misericórdias e uma ADSE sustentável e para todos os trabalhadores dos serviços públicos.



Educação e formação como prioridade



Referindo depois que a educação e a formação devem constituir prioridade para o Plano de Reconstrução, a UGT sublinha que se torna essencial trabalhar no sentido (da promoção) do combate à precariedade e à perda de postos de trabalho, da promoção de carreiras dignificadas e atrativas, sem quaisquer perdas de tempo de serviço, do respeito pelos limites do tempo de trabalho, da concretização das medidas para a conciliação do tempo de trabalho com o tempo de vida pessoal e familiar, da garantia da proteção na saúde e segurança no trabalho, da segurança da aposentação e reformas dignas, e da garantia que a formação contínua seja ajustada ao interesse geral e aos interesses e necessidades de cada um.
Em termos mais específicos na área da educação, identifica como linhas de ação reivindicativa a dotação dos quadros das escolas com os recursos humanos – docentes e não docentes – correspondentes ao preenchimento das necessidades permanentes das escolas, diminuindo deste modo o recurso à contratação e promovendo assim a sua estabilidade, a previsão e a definição de compensações financeiras em sede fiscal para apoiar os docentes e não docentes deslocados para o interior e periferias, a promoção da atratividade da carreira docente e do seu rejuvenescimento, a afetação de equipamento informático adequado a cada agrupamento ou escola não agrupada, na concretização de um real Plano Tecnológico na Educação, a atribuição de equipamento informático para todos os alunos e todos os docentes e não docentes para os quais se verifique necessidade, a promoção da valorização de todos os docentes e não docentes, a definição do enquadramento legal para o teletrabalho em educação, e a definição das carreiras especiais para os trabalhadores não docentes, com garantia de determinação clara dos conteúdos funcionais.



O SNS e a pandemia



Referindo-se ao Serviço Nacional de Saúde, na pandemia e no futuro, a UGT defende a existência de um Plano Estratégico Nacional para contratação de recursos humanos qualificados (médicos e enfermeiros), que reforce, pelo menos, em 30% o número de profissionais de saúde, relativamente ao ano anterior, o que corresponderia a mais 10 000 elementos em 2021 e não apenas a contratação para o período COVID-19.
A central sindical considera também de extrema importância o desenho e aplicação de um Plano de Reorganização Assistencial (doentes COVID e não-COVID) que considere a opção de hospitais e unidades funcionais dedicados a doentes COVID-19 e outros que mantenham a atividade assistencial (consultas, tratamentos, cirurgias) para garantir que todos os cidadãos que utilizam o SNS sejam tratados em tempo útil e com qualidade, minimizando os danos em saúde.
Passando depois a analisar os desafios da igualdade em tempos de pandemia no período 2020-21, relembra que em 2019 o desemprego de longa duração foi superior para as mulheres (53,5%), pelo que teme que o impacto da COVID-19 cause um aumento ainda maior do desemprego feminino.
Por outro lado, em 2018, segundo os dados do Eurostat, as mulheres portuguesas ganharam, em média, menos 16,2% do que os homens, apesar de o princípio fundamental que afirma «para trabalho igual, salário igual» estar consagrado na Constituição Portuguesa e nos tratados da União Europeia, e de o problema ter sido objeto de legislação específica.



Respostas efetivas para os jovens



Passando a proclamar a sua decisão de lutar por respostas efetivas para os jovens – na formação, no emprego de qualidade, em salários jutos e no trabalho e vida dignos –, a UGT recorda que um em cada quatro jovens (25,6%) da população ativa entre os 15 e os 24 anos está desempregado. E, em julho, 45 mil jovens até aos 24 anos estavam inscritos nos centros de emprego, mais 58% do que no mesmo mês do ano passado.
Desta forma, não aceita que o programa Garantia Jovem seja utilizado para nivelar salários por baixo, que sirva como maquilhagem aos números do desemprego através de formações de baixa qualidade, que deixe de fora quem se encontra mais distante do mercado de trabalho e que a resposta do programa às candidaturas ultrapasse o período expectável pelos candidatos.
Reforçando este facto, considera que, para reforçar o Garantia Jovem, não só é indispensável corrigir o que não correu tão bem, mas também dotar o programa de ferramentas que permitam melhorar as ofertas, descentralizar as formas de aproximação, alargar o âmbito a jovens até aos 30 anos e aumentar a duração dos estágios.

     
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