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Novo Banco conforma-se com decisão judicial em favor dos reformados bancários

Como temos vindo a divulgar amplamente em edições passadas desta revista, o SBN tem vindo a apoiar e patrocinar dezenas de Associados em ações judiciais fruto da discordância entre estes e os respetivos Bancos para os quais prestaram serviço até passarem à situação de reforma, no que tange à fórmula de cálculo a utilizar para apurar o montante da reforma do Centro Nacional de Pensões que o reformado bancário deverá entregar ao Banco, nomeadamente e com maior incidência em virtude da extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB) e respetiva integração da mesma na Segurança Social (SS), por via do Decreto-Lei 1-A/2011, de 03/01.
Na sequência desta integração, os trabalhadores bancários que descontavam para a CAFEB e para os Fundos de Pensões dos Bancos passaram a descontar unicamente para a Segurança Social, sendo que aquando da passagem à situação de reforma junto do Banco este contabiliza o tempo de descontos desde 2011 até à data da reforma, adiantando a pensão ao reformado sem ter na sua posse os descontos desde tal período, em virtude da integração, já que os mesmos passaram a integrar os cofres desta instituição previdencial. Ora, e como não é lícito a nenhum trabalhador ficar na posse de duas reformas pelo mesmo tempo de descontos, preveem os vários Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT’s) aplicáveis a cada Banco em causa que o reformado, atingida a idade normal da reforma junto da Segurança Social, tem o dever de entregar a parte da reforma que auferirá do Centro Nacional de Pensões correspondente ao tempo de descontos para este regime previdencial.
É neste ponto que surge o dissenso entre bancários e algumas Instituições de Crédito (e dizemos algumas, uma vez que Bancos existem que aplicam a fórmula de cálculo preconizada pelos reformados bancários), uma vez que algumas Instituições de Crédito recusam-se a aplicar uma fórmula de cálculo cujo raciocínio técnico-jurídico que lhe subjaz foi já considerada em três diferentes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça como a acertada e que mais favorece a igualdade e equidade, e que é a regra “pro rata temporis” ou regra de três simples pura.
Nesta sequência, o Tribunal do Trabalho de Famalicão condenou recentemente o Novo Banco a aplicar a referida regra de três simples pura no montante do valor a devolver por um associado do SBN e reformado deste Banco, o qual, não se conformando no imediato, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães. Este Tribunal da Relação, seguindo aliás a jurisprudência que vem sendo prolatada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal da Relação do Porto, confirmou a decisão do Tribunal do Trabalho de Famalicão, tendo-se o Novo Banco conformado com tal decisão, prescindido de tentar um terceiro grau de jurisdição com um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e nessa sequência já regularizou quer os valores indevida e excessivamente retidos desde a reforma da Segurança Social do pensionista em causa, aplicando já e de futuro ao Associado do SBN em causa a fórmula de cálculo que acima descrevemos.
É, deste modo, com satisfação que verificamos que o Novo Banco se conformou com a decisão judicial em causa, reforçando mais uma vez a posição que vem sendo defendida nos últimos anos pelo SBN e pelos seus associados, e judicialmente patrocinada pelos advogados dos serviços jurídicos do SBN.

     
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