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Os planos de reestruturação operados pelas instituições de crédito e o seu impacto

Os planos de reestruturação operados pelas instituições de crédito e o seu impacto na esfera jurídica dos trabalhadores bancários


Por Alfredo Oliveira, Advogado dos Serviços Jurídicos do SBN

Nos últimos anos, várias instituições de crédito têm implementado “planos de reestruturação” que, no essencial, visam uma diminuição dos custos com recursos humanos através do encerramento de agências e/ou outros estabelecimentos e, consequentemente, uma redução do seu quadro de pessoal. Comummente, aquando destas reestruturações, muitos trabalhadores bancários são confrontados com vários cenários e algumas opções lhes são colocadas.
Com efeito, perante um processo de reestruturação de uma instituição de crédito é comum o trabalhador bancário ser confrontado com alternativas conservatórias do seu vínculo laboral, como uma mobilidade geográfica ou funcional, ou ainda um acordo de pré-reforma; ou alternativas extintivas do seu vínculo laboral como uma passagem à situação de reforma ou uma rescisão/revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Felizmente, embora tenham já ocorrido, são menos comuns no setor bancário outras modalidades unilaterais de cessação do contrato de trabalho como os despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho.
Relativamente às alterações laborais conservatórias do vínculo laboral, as transferências de local de trabalho (mobilidade geográfica), pela frequência com que acontecem – quer num contexto de um plano global de reestruturação, quer em pontuais alterações ao quadro de pessoal de uma qualquer agência ou estabelecimento – assumem particular importância. Quanto a esta matéria, os vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) aplicáveis ao setor, apesar de contemplarem algumas diferenças entre si, regulamentam com suficiente clareza a matéria, nomeadamente quanto aos limites geográficos em que é permitida a transferência por decisão unilateral da entidade empregadora, prazos e forma de aviso prévio e compensação por eventuais acréscimos de despesas resultantes da transferência.
Embora de forma menos clara ou exaustiva, também a alteração de funções (mobilidade funcional) dos trabalhadores bancários se encontra prevista no Código do Trabalho (CT) e regulamentada nos vários IRCT’s aplicáveis ao setor, prevendo-se que o trabalhador deverá exercer as funções correspondentes à atividade para que foi contratado, ou inerentes à categoria profissional que detém, devendo considerarem- -se incluídas as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e abrangidas na atividade contratada as funções compreendidas no grupo profissional em que o trabalhador se encontra integrado.

     
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